04/06/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 13:59

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 00:20

Decorrido prazo de WESLEY KELVIN DA SILVA FRANCISCO em 03/06/2025 23:59.
26/05/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 10:40

Juntada de diligência
05/05/2025 13:15

Expedição de Mandado.
05/05/2025 10:39

Juntada de ato ordinatório
04/05/2025 06:37

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/05/2025 00:34

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:34

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 30/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:46

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0816228-71.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WESLEY KELVIN DA SILVA FRANCISCO REU: LOCALIZA RENT A CAR SA SENTENÇA Foram estes autos conclusos para apreciação deste Juízo, impulsionados pela petição da parte autora, que apresentou Embargos de Declaração à Sentença deste feito.

Tratam-se os Embargos de Declaração de instrumento jurídico que tem por finalidade evidenciar vícios presentes em Sentença ou Acórdão, como pode ser constatado no artigo 48 da Lei 9.099/95 e 1.022 do CPC.

A premissa maior dos Embargos de Declaração é a proteção da determinação constitucional de que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da CF.

Ao analisar os autos, não se vislumbra na Sentença embargada a ocorrência de nenhuma das hipóteses que permitem a interposição dos presentes Embargos Declaratórios.

A Sentença foi clara ao expor o entendimento do Juízo no que se refere à ausência de cometimento de ato ilícito por parte da empresa ré, tendo julgado improcedentes os pleitos autorais, dentre eles, por óbvio, o atinente ao Ministério Público.

Todavia, nada impede que o próprio consumidor, caso queira, realize a comunicação dos fatos narrados nesta ação diretamente ao referido órgão.

Portanto, as supostas falhas apontadas pela embargante, a meu ver, inexistem, visto que todas as questões suscitadas, bem como as provas produzidas por ambas as partes neste feito, foram devidamente apreciadas e fundamentadas, estando a Sentença redigida de forma clara, sem omissão, obscuridade ou contradição que justifique complementação, devendo eventual insatisfação quanto ao resultado da Sentença ser objeto de discussão via Recurso Inominado, e não por meio dos presentes declaratórios.

Por fim, em analogia ao que dispõe o ENUNCIADO 159 do FONAJE: “Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso.”.

Desta feita, constata-se que a r.

Sentença fora devidamente fundamentada com base na legislação vigente e no contido nos autos, motivo pelo qual deve ser mantida.

Isto posto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração.

Intimem-se.

Após o trânsito, caso nada seja requerido, arquivem-se.

GUSTAVO EUGÊNIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO
08/04/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2025 08:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2025 03:56

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:15

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 21:04

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 14:05

Juntada de diligência
31/03/2025 04:09

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0816228-71.2024.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , WESLEY KELVIN DA SILVA FRANCISCO CPF: *81.***.*13-03 DEMANDADO: LOCALIZA RENT A CAR SA CNPJ: 16.***.***/0010-46 , Advogado do(a) REU: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, V, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte RÉ a se manifestar, caso queira, acerca dos embargos de declaração opostos pela(s) parte(s) contrária(s), no prazo de 5 (cinco) dias.

Natal, 26 de março de 2025 (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/06) VINICIUS HANDRO MAIA Serventuário da Justiça
27/03/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:09

Juntada de ato ordinatório
26/03/2025 18:07

Juntada de Certidão
24/03/2025 08:46

Juntada de Certidão
24/03/2025 08:44

Juntada de petição
24/03/2025 08:43

Juntada de petição
07/03/2025 05:31

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo de LEONARDO FIALHO PINTO em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 09:57

Expedição de Mandado.
05/03/2025 09:08

Juntada de ato ordinatório
28/02/2025 10:11

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/02/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:27

Julgado improcedente o pedido
22/01/2025 03:55

Decorrido prazo de WESLEY KELVIN DA SILVA FRANCISCO em 21/01/2025 23:59.
18/12/2024 13:30

Conclusos para julgamento
18/12/2024 13:29

Juntada de réplica
02/12/2024 23:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 23:38

Juntada de diligência
29/11/2024 11:35

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:09

Expedição de Mandado.
09/11/2024 09:43

Juntada de ato ordinatório
08/11/2024 13:09

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/10/2024 04:02

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:09

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 30/10/2024 23:59.
18/10/2024 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 14:54

Juntada de ato ordinatório
18/10/2024 14:41

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 06:00

Juntada de entregue (ecarta)
12/10/2024 01:13

Decorrido prazo de WESLEY KELVIN DA SILVA FRANCISCO em 11/10/2024 23:59.
07/10/2024 03:45

Juntada de entregue (ecarta)
02/10/2024 07:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:18

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:16

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:15

Juntada de petição
20/09/2024 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:11

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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