10/09/2025 11:40

Conclusos para decisão
10/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
10/09/2025 00:00

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 00:00

Decorrido prazo de MARIA DO NASCIMENTO BARBOSA em 09/09/2025 23:59.
30/08/2025 06:28

Publicado Intimação em 26/08/2025.
30/08/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0800130-65.2025.8.20.5104 Apelante: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Daniel Gerber (OAB/RS 39.879) Apelada: Maria do Nascimento Barbosa Advogada: Luciana Lucena Bezerra de Azevedo Galvão (OAB/RN 6.060) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Em análise aos requisitos de admissibilidade recursal percebe-se que não foi juntado o preparo, tendo a parte apelante Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, alegando ser entidade sem fins lucrativos, de natureza assistencial e filantrópica, pedido a concessão do benefício da justiça gratuita, tendo sido referido pedido impugnado pela parte apelada.

Sobre a análise do tema, o Código de Processo Civil, prevê em seu art. 99, caput e §2º: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do §4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Compulsando os autos constata-se que a parte recorrente alega não ter condições de arcar com as custas processuais.

E, de fato, associações sem fins lucrativos podem ser beneficiários da justiça gratuita; a concessão, porém, depende da análise do caso concreto, pois só o fato de ser entidade sem fins lucrativos não garante automaticamente o benefício, sendo necessário comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Efetivamente a jurisprudência majoritária tem entendido que a condição de entidade sem fins lucrativos não dispensa a comprovação da hipossuficiência financeira, devendo ser apresentados documentos hábeis que a comprovem para que o julgador possa avaliar a necessidade da concessão do benefício.

O pedido formulado nas razões recursais veio desacompanhado de provas de sua insuficiência financeira, não havendo nos autos elementos probantes nesse sentido.

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, determinando a intimação da parte apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento do preparo recursal sob pena de não conhecimento da apelação por deserção.

Decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos, com ou sem cumprimento de diligência determinada.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, 20 de agosto de 2025.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora
22/08/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/06/2025 09:44

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:17

Recebidos os autos
02/06/2025 10:17

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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