27/03/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 14:05

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 00:49

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:21

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA em 26/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:33

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Contato: ( ) - Email: PROCESSO Nº: 0854606-42.2023.8.20.5001 PARTE OFENDIDA: AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFESA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS E CARGAS DE NATAL (DEPROV-NATAL), MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL PARTE AUTUADA: AUTOR DO FATO: LUCAS MATHEUS COSTA SANTOS, FERNANDO DA SILVA FAUSTINO SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que o autuado cumpriu integralmente as condições estipuladas na Transação Penal, conforme se verifica no ID. 137317995.

Sabe-se que uma das formas de haver a extinção da punibilidade é com o cumprimento das cláusulas previstas na Transação Penal.

Vejamos o que reza a jurisprudência: E M E N T A – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – DESACATO – PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA PELO RÉU – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Cumprida a proposta de transação penal ofertada pela acusação, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, por analogia ao art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. (TJ-MS - AP: 14060401820148120000 MS 1406040-18.2014.8.12.0000, Relator: Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques, Data de Julgamento: 14/03/2018, Seção Especial - Criminal, Data de Publicação: 15/03/2018) Dessa forma, declaro a extinção da punibilidade do Estado em relação a FERNANDO DA SILVA FAUSTINO.

Ressaltando-se a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Notificar o M.P.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa no registro, independente de nova conclusão.

Natal/RN, data constante no ID.

AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito
12/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:13

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de FERNANDO DA SILVA FAUSTINO
30/01/2025 13:59

Conclusos para julgamento
30/11/2024 00:26

Decorrido prazo de JEFERSON WITAME GOMES JUNIOR em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:26

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 09:44

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:44

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/11/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:30

Juntada de Certidão
21/10/2024 12:58

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:02

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
10/10/2024 11:15

Conclusos para julgamento
10/10/2024 11:14

Juntada de Certidão
09/10/2024 13:31

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:53

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:04

Juntada de Certidão
17/09/2024 12:45

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:02

Juntada de Certidão
14/08/2024 13:24

Juntada de Certidão
14/08/2024 12:32

Juntada de Certidão
07/08/2024 09:26

Juntada de Certidão
07/08/2024 09:24

Juntada de Certidão
07/08/2024 09:21

Desentranhado o documento
07/08/2024 09:20

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:55

Juntada de Certidão
15/07/2024 09:39

Juntada de Certidão
27/06/2024 09:51

Juntada de Certidão
27/06/2024 09:43

Juntada de Certidão
17/06/2024 10:09

Juntada de Certidão
12/06/2024 09:24

Juntada de Certidão
20/05/2024 08:07

Juntada de Certidão
17/05/2024 08:07

Juntada de Certidão
17/05/2024 07:55

Juntada de Certidão
17/05/2024 01:36

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS COSTA SANTOS em 16/05/2024 23:59.
15/05/2024 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 09:19

Juntada de diligência
10/05/2024 01:56

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:56

Decorrido prazo de JEFERSON WITAME GOMES JUNIOR em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 13:24

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 13:47

Juntada de diligência
22/04/2024 10:37

Expedição de Mandado.
22/04/2024 10:37

Expedição de Mandado.
18/04/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:29

Homologada a Transação Penal
17/04/2024 10:47

Conclusos para despacho
16/04/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 10:13

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS COSTA SANTOS e FERNANDO DA SILVA FAUSTINO. em 07/03/2024.
08/03/2024 01:21

Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA FAUSTINO em 07/03/2024 23:59.
03/03/2024 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2024 15:09

Juntada de diligência
01/03/2024 02:54

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS COSTA SANTOS em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:48

Decorrido prazo de LUCAS MATHEUS COSTA SANTOS em 29/02/2024 23:59.
19/02/2024 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 13:17

Juntada de diligência
17/01/2024 12:00

Expedição de Mandado.
17/01/2024 11:54

Expedição de Mandado.
12/01/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 10:46

Conclusos para despacho
11/01/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 10:34

Conclusos para julgamento
24/11/2023 10:32

Juntada de Certidão
24/11/2023 10:31

Juntada de Certidão
25/10/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:53

Conclusos para despacho
18/10/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:59

Juntada de Certidão
22/09/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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