TJRN - 0815966-24.2024.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0815966-24.2024.8.20.5004 Polo ativo NADJA MARIA DIAS DE OLIVEIRA Advogado(s): VALDYLUCY PEREIRA DINIZ Polo passivo CLARO S.A.

Advogado(s): PAULA MALTZ NAHON RECURSO INOMINADO CÍVEL N° 0815966-24.2024.8.20.5004 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PARTE RECORRENTE: NADJA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VALDYLUCY PEREIRA DINIZ PARTE RECORRIDA: CLARO S.A ADVOGADA: PAULA MALTZ NAHON JUIZ RELATOR: DR.

JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL.

ALEGADO CANCELAMENTO UNILATERAL E INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA.

PROBLEMA REFERENTE AO DÉBITO AUTOMÁTICO.

CIÊNCIA.

COBRANÇA RELATIVO AO SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO PAGOS DA LINHA (84) 66126-4002.

SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM FACE DO INADIMPLEMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO A PARTIR DAS FATURAS DE JUNHO/JULHO DE 2023.

PORTABILIDADE PARA OUTRA OPERADORA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA.

RECURSO AUTORAL PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO RÉU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTA COMPROVANTE DE EFETIVA QUITAÇÃO.

REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA.

PARTE DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU ALEGADO CANCELAMENTO UNILATERAL E INDEVIDO DA LINHA DE TELEFONIA MÓVEL, BEM COMO DEIXOU DE DEMONSTRAR A QUITAÇÃO EM RELAÇÃO AO DÉBITO QUESTIONADO (ART. 373, I, DO CPC).

CONJUNTO PROBATÓRIO.

CONTRATO SUSPENSO PELA QUEBRA DO PACTO.

NÃO CARACTERIZADA A RECLAMADA COBRANÇA INDEVIDA.

ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA.

SITUAÇÃO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR.

DANOS MORAIS INOCORRENTES.

AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA, INSCRIÇÃO INDEVIDA OU OUTRO TIPO DE CONSTRANGIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EFETIVO À HONRA OU À IMAGEM DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Defiro a justiça gratuita postulada pelo recorrente ante a ausência de recursos suficientes a custear as despesas processuais, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos; condenando o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a previsão do § 3º do art. 98 do CPC.

Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Julgado de acordo a segunda parte do art.46 da Lei 9.099/95.

A Súmula do julgamento servirá de acórdão.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE 1º Juiz Relator Natal/RN, 25 de Março de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0815966-24.2024.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 25-03-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25/03 a 31/03/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de março de 2025.