22/04/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 16:41

Transitado em Julgado em 15/04/2025
16/04/2025 01:05

Decorrido prazo de RENAN DUARTE NOGUEIRA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:08

Decorrido prazo de RENAN DUARTE NOGUEIRA em 15/04/2025 23:59.
27/03/2025 04:20

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802585-48.2021.8.20.5102 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: EDMAR LIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Alvará Judicial ajuizado por EDMAR LIRA DA SILVA requerendo a liberação de crédito existente em nome de Nelza de Lira da Siva, junto à Caixa Econômica Federal.

Intimada a justificar a informação divergente na petição inicial e certidão de óbito na qual consta que o falecido deixou bens, a requerente confirmou a existência de um patrimônio em nome do de cujus (ID 98051060). É o relatório.

DECIDO.

A autor busca através de Alvará, autorização judicial para levantamento do crédito existente junto à Caixa Econômica Federal em nome do de cujus Nelson Martins Borges de Almeida.

Contudo, entendo que a via judicial escolhida não é a adequada para o caso acima citado posto que há bens a inventariar, conforme certidão de óbito (ID 34785030).

Vejamos julgados de Tribunais Superiores nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ JUDICIAL.

ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM NOME DA EMPRESA PERTENCENTE À DE CUJUS.

EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR.

NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Havendo bens em nome do de cujus a partilhar, inviável a expedição de alvará sem a abertura do inventário.

Precedente desta Corte.

Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº *00.***.*45-86, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 13/09/2016). (Grifo nosso).

Assim, deve a autor interpor Ação de Inventário para que seja possível a liberação do saldo pleiteado, tendo em vista que o de cujus deixou bens a inventariar, o que faz com que a pretensão inicial recaia na via judicial retrocitada.

Verifica-se, portanto, que a via buscada pelos autora é inadequada para o pedido formulado, o que resulta em extinção do processo sem julgamento do mérito, vez que falta ao mesmo interesse de agir na modalidade adequação, devendo ser a petição inicial indeferida.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Custas e honorários indevidos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema.

CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/03/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/09/2024 16:10

Conclusos para julgamento
10/08/2024 05:22

Decorrido prazo de RENAN DUARTE NOGUEIRA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:24

Expedição de Certidão.
10/08/2024 00:24

Decorrido prazo de RENAN DUARTE NOGUEIRA em 09/08/2024 23:59.
08/07/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 14:51

Conclusos para despacho
02/02/2024 02:23

Expedição de Certidão.
02/02/2024 02:23

Decorrido prazo de EDMAR LIRA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
29/11/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 11:16

Conclusos para despacho
17/07/2023 13:52

Juntada de termo
28/06/2023 14:05

Juntada de termo
26/06/2023 13:02

Expedição de Ofício.
03/04/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:34

Conclusos para decisão
23/02/2023 07:42

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 16:55

Conclusos para decisão
07/12/2022 13:02

Juntada de Petição de parecer
03/12/2022 01:12

Decorrido prazo de MPRN - 02ª Promotoria Ceará-Mirim em 01/12/2022 23:59.
27/10/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 12:06

Juntada de termo
24/10/2022 13:18

Juntada de termo
14/10/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 14:17

Juntada de termo
09/06/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 10:41

Expedição de Ofício.
23/05/2022 10:41

Expedição de Ofício.
23/05/2022 10:39

Expedição de Ofício.
23/05/2022 10:39

Expedição de Ofício.
23/05/2022 10:32

Expedição de Ofício.
23/05/2022 10:32

Expedição de Ofício.
04/02/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 14:47

Juntada de Petição de petição incidental
20/08/2021 14:06

Conclusos para despacho
20/08/2021 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802356-02.2024.8.20.5129

Jodelson Iran de Souza Nascimento

Sax S/A - Credito, Financiamento e Inves...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/02/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0802356-02.2024.8.20.5129

Jodelson Iran de Souza Nascimento

Sax S/A - Credito, Financiamento e Inves...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/05/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0801428-60.2024.8.20.5126

Andre Nunes de Andrade

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Richard Leignel Carneiro

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/02/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0801428-60.2024.8.20.5126

Andre Nunes de Andrade

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Rossana Daly de Oliveira Fonseca

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/05/2024 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0803559-26.2025.8.20.0000

Rilma Alves Borges

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Advogado: Julio Cesar Farias

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/03/2025 12:40

Exibir Processo