11/03/2025 02:05

Publicado Intimação em 10/03/2025.
11/03/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
10/03/2025 01:14

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800801-63.2023.8.20.5135 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte demandante: FRANCISCA SEVERINA DA CONCEICAO Parte demandada: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de sentença formulado por Francisca Severina da Conceição em face do Banco do Brasil S/A, objetivando o pagamento da quantia descrita na exordial.

A parte exequente apresentou petição de Id. 139416453 informando que o valor atualizado do débito é de R$ 12.302,04 (doze mil, trezentos e dois reais e quatro centavos).

Devidamente intimada, a parte executada realizou o depósito judicial da mencionada quantia, no Id. 142339810.

Através da petição de Id. 143239845, a parte exequente requereu a liberação dos mencionados valores, com a retenção dos honorários advocatícios contratuais.

Contrato de honorários advocatícios no Id. 143239846.

Eis o sucinto relatório.

Pois bem.

Os artigos 771 e ss. do Código de Processo Civil regulam os atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença.

Vejamos: Art. 771.

Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único.

Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

As hipóteses de extinção do processo de execução são elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil.

Pela dicção do inciso II do referido artigo, a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita.

Senão vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Analisando a situação dos autos, noto que existe depósito judicial com valor na exata quantia pretendida pela parte exequente (Id. 142339810).

Desta forma, considero que o valor depositado pela executada é suficiente para a satisfação da obrigação de pagar.

Isso posto, com fulcro nos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, reconhecendo a satisfação da obrigação pelo devedor.

Sendo assim, determino à Secretaria a liberação do valor depositado no Id. 142339810, a ser pago nos seguintes termos: a) R$ 7.828,57 (sete mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) são devidos a Francisca Severina da Conceição, CPF nº *27.***.*58-03. b) R$ 4.473,47 (quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos) são devidos ao advogado Antônio Matheus Silva Carlos, OAB/RN nº 14.635, a título de honorários advocatícios contratuais (R$ 3.355,10) e sucumbenciais (R$ 1.118,37).

Custas processuais pela parte executada.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.

No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida.

Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º.

Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo.

Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens.

Independente do trânsito em julgado desta sentença, libere-se o valor depositado no Id. 142339810 para as contas bancárias indicadas na petição de Id. 143239845.

Satisfeita a obrigação de pagar, em virtude da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Após, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito em substituição legal
06/03/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 17:41

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:37

Transitado em Julgado em 22/02/2025
06/03/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:33

Juntada de Certidão
22/02/2025 08:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/02/2025 08:25

Conclusos para despacho
17/02/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:04

Juntada de intimação
10/02/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 09:37

Processo Reativado
07/01/2025 09:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/01/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 07:48

Conclusos para decisão
04/01/2025 13:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/02/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 11:55

Juntada de Certidão
15/02/2024 10:58

Transitado em Julgado em 09/02/2024
09/02/2024 05:03

Decorrido prazo de ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS em 08/02/2024 23:59.
25/01/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:51

Julgado procedente em parte do pedido
14/12/2023 08:02

Conclusos para julgamento
14/12/2023 08:01

Juntada de Certidão
13/12/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2023 12:42

Conclusos para decisão
10/11/2023 12:42

Juntada de Certidão
09/11/2023 04:04

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 08/11/2023 23:59.
31/10/2023 18:33

Juntada de Petição de contestação
13/10/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Francisca Severina da Conceição.
07/10/2023 22:15

Conclusos para decisão
07/10/2023 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2023

Ultima Atualização
22/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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