19/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:00

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2025 10:00

Processo Reativado
24/07/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 09:19

Transitado em Julgado em 10/04/2025
11/04/2025 00:40

Decorrido prazo de Carla Cristina Lopes Scortecci em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:12

Decorrido prazo de Carla Cristina Lopes Scortecci em 10/04/2025 23:59.
25/03/2025 10:49

Publicado Intimação em 20/03/2025.
25/03/2025 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0811956-96.2023.8.20.5124 AUTOR: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A PARTE RÉ: JUDAS TADEU DANTAS SENTENÇA Trata-se a presente de Ação de Busca e Apreensão envolvendo as partes acima epigrafadas, através da qual requereu a parte autora provimento jurisdicional no intuito de determinar a imediata entrega do veículo que se encontra na posse da parte ré, em virtude de contrato de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária, cujas parcelas não foram quitadas.

A liminar postulada foi deferida (ID 104768946), sendo efetivada a busca e apreensão do bem em litígio, bem assim a citação do demandado, conforme se infere da certidão de ID 132379344.

Citada, a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo que dispunha para purgar a mora e apresentar contestação, consoante noticia a certidão a este título (ID 140309164). É o que importa relatar.

Fundamenta-se e decide-se.

I – Do Julgamento Antecipado da Lide De início, impende anotar que o caso sub judice comporta o julgamento antecipado da lide, em razão da revelia da parte ré, conforme prevê o art. 355, inciso II, do CPC.

Some-se que há apenas questões de direito a serem dirimidas, a partir da análise do contrato de financiamento constante dos autos, que consiste em prova pré-constituída pelas partes.

II – Do Mérito A jurisprudência predominante em nossos Tribunais consolidou o entendimento segundo o qual qualquer instituição financeira, em sentido amplo, inclusive as entidades bancárias que não são sociedades financeiras, pode se utilizar da alienação fiduciária para garantia de seus financiamentos.

Com efeito, na hipótese de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

No caso em apreço, além das contundentes alegações da parte autora dando conta da existência do débito objeto da presente lide, a parte demandada não contestou a ação no prazo que lhe competia, o que acabou por prestigiar as alegações apresentadas na inicial, dado que a revelia induz confissão quanto a matéria de fato, consoante inteligência do art. 344 do Código de Processo Civil, in verbis: “se o réu não contestar a ação presumir-se-ão como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”.

Em tais circunstâncias, evidenciada a revelia da parte ré, alternativa não resta senão acatar a pretensão da parte autora, que além de encontrar respaldo na documentação colacionada aos autos, foi objeto de confissão ficta pela parte demandada, conforme advertência expressa contida no mandado citatório.

Logo, patente é a existência do débito da parte ré em relação à parte autora, proveniente de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia.

Registre-se, por oportuno, que em virtude da natureza deste contrato, no caso de rescisão, inviável também é a devolução da totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível eventual saldo apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem.

Confira-se: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO DEVEDOR FIDUCIANTE IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL SALDO FAVORÁVEL SOMENTE APÓS A VENDA DO BEM -EXEGESE DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69 - RECURSO PROVIDO.

A leitura do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, conduz à ilação de que é incabível pretensão à restituição das parcelas pagas, pois tal procedimento só ocorre após a venda do bem,ocasião em que se aplica o preço no pagamento do crédito e das despesas,sendo devolvido apenas o saldo remanescente, se houver". (TJ-SP - APL: 1201318320098260100SP 0120131-83.2009.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 28/11/2012, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2012).

Assim, restam satisfatoriamente evidenciados os elementos previstos no Decreto Lei 911/69, com as alterações da lei n. 10.931/04, de forma a possibilitar a prestação jurisdicional pretendida pela parte autora.

Ante o exposto, de livre convicção, por tudo mais que dos autos consta e com base no Decreto Lei n. 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para consolidar, em definitivo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial, em favor da parte autora.

Em decorrência, confirmo a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão.

Extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

De consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Determino à Secretaria Judiciária que, na hipótese de ter sido proferida ordem de realização de algum impedimento sobre o veículo sub judice, adote as diligências necessárias visando à retirada da restrição.

Transitada em julgado, certifique-se.

Ato contínuo, arquivem-se os autos.

Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar.

Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito.

Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença.

Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, 13 de março de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:14

Julgado procedente o pedido
17/01/2025 13:32

Conclusos para decisão
17/01/2025 13:32

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 04:17

Decorrido prazo de JUDAS TADEU DANTAS em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:54

Decorrido prazo de JUDAS TADEU DANTAS em 17/10/2024 23:59.
28/09/2024 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2024 20:12

Juntada de diligência
18/08/2024 02:49

Decorrido prazo de Carla Cristina Lopes Scortecci em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 09:35

Expedição de Mandado.
25/07/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:58

Juntada de Certidão
25/07/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:14

Conclusos para decisão
22/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 11:24

Juntada de diligência
24/06/2024 12:53

Juntada de Ofício
24/06/2024 12:47

Expedição de Ofício.
24/06/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:42

Conclusos para decisão
18/04/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 14:51

Juntada de termo
07/03/2024 14:37

Expedição de Ofício.
06/03/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 14:27

Conclusos para despacho
17/10/2023 14:27

Juntada de Ofício
10/08/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 15:59

Expedição de Mandado.
09/08/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:54

Concedida a Medida Liminar
08/08/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 18:27

Conclusos para decisão
01/08/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 10:24

Juntada de custas
28/07/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:16

Conclusos para decisão
27/07/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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