02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0101203- 27.2015.8.20.0105 Partes: JOSINALDO ALVES DA COSTA x MUNICIPIO DE GUAMARE DECISÃO

Vistos.

A parte exequente, depois do trânsito em julgado, requer o cumprimento da sentença, apresentado os cálculos do valor que entende devido.

O executado, por sua vez, apresentou impugnação (ID 93055416) Os cálculos foram remetidos ao COJUD (ID 106269702).

No ID 138763570 foi acostada planilha de cálculos realizada pelo COJUD.

Intimados para se manifestarem o exequente concordou com os cálculos do COJUD (ID 145341053) e o executado deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relato.

DECIDO.

Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, não constato irregularidade a ser conhecida de ofício, tendo em vista que os cálculos já foram remetidos a contadoria judicial.

Além disso, o exequente veio aos autos e expressamente aderiu aos cálculos do COJUD, o que implica na homologação dos cálculos do COJUD.

Outrossim, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

POSTO ISSO, com arrimo no § 3º, incisos I e II, do art. 535 do CPC, homologo os cálculos apresentados pelo COJUD no ID 138763570, nos termos da fundamentação, valor esse que deverá ser corrigido por ocasião da expedição do RPV/PRECATÓRIO.

Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia expressa, observe-se o disposto na Resolução 17/2021 TJRN, quanto a forma de requisição (Precatório ou RPV), conforme os limites legais estabelecidos na lei local, ficando, ainda, autorizada a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais no percentual estabelecido no contrato, caso este seja juntado aos autos.

Caso o valor homologado ultrapasse o limite do RPV do respectivo ente federativo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se expressamente acerca da renúncia do excedente, caso já não o tenha feito.

Em se tratando de precatório, expeça-se ofício via SIGPRE anexando os documentos indispensáveis.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário do RPV, determino o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD, observando-se o previsto na Resolução 17/2021 TJRN.

Após, efetive-se o bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução.

Ultimas as providências legais, arquive-se com baixa.

Intime-se.

Cumpra-se.

MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE MACAU 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Contato/whatssap (84) 3673-9540 - Email: [email protected] Processo nº 0101203-27.2015.8.20.0105 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Pólo Ativo: JOSINALDO ALVES DA COSTA Pólo Passivo: MUNICIPIO DE GUAMARE ATO ORDINATÓRIO - Provimento 252, de 18 de dezembro de 2023 Procedo à intimação da(s) parte(s) REQUERENTE, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca da juntada de cálculos pela COJUD no id 138763569.

Macau-RN, 6 de março de 2025 RAIMARY DE SOUZA FREIRE Analista Judiciária / Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
04/09/2023 15:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/08/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 13:26

Conclusos para decisão
13/02/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
06/01/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
06/01/2023 14:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/12/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 21:30

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 21:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAMARE em 12/07/2022 23:59.
11/07/2022 08:32

Conclusos para despacho
29/06/2022 19:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/06/2022 22:30

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 12:30

Recebidos os autos
14/02/2022 12:30

Juntada de ato ordinatório
28/10/2020 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/10/2020 11:03

Digitalizado PJE
28/10/2020 11:02

Recebidos os autos
13/11/2018 10:46

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
13/11/2018 10:45

Recebido os Autos do Advogado
13/11/2018 10:45

Recebido os Autos do Advogado
13/11/2018 10:43

Expedição de termo
13/11/2018 10:30

Expedição de ofício
28/06/2018 12:43

Remetidos os Autos ao Advogado
28/06/2018 12:16

Ato ordinatório
28/06/2018 12:15

Ato ordinatório
26/06/2018 12:29

Recebido os Autos do Advogado
19/06/2018 12:34

Remetidos os Autos ao Advogado
09/05/2018 11:01

Despacho Proferido em Correição
22/01/2018 09:34

Certidão expedida/exarada
19/01/2018 03:01

Relação encaminhada ao DJE
18/01/2018 03:37

Sentença Registrada
18/01/2018 03:20

Certidão expedida/exarada
18/01/2018 02:31

Recebimento
18/01/2018 02:31

Recebimento
07/12/2017 12:26

Concluso para sentença
07/12/2017 02:14

Procedência em Parte
05/12/2017 11:45

Audiência
24/11/2017 02:27

Certidão expedida/exarada
21/11/2017 10:38

Expedição de Mandado
21/11/2017 10:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2017 09:28

Audiência
21/11/2017 02:51

Relação encaminhada ao DJE
21/11/2017 01:27

Expedição de Mandado
20/11/2017 02:38

Ato ordinatório praticado
09/11/2017 03:40

Petição
07/11/2017 04:27

Recebimento
30/10/2017 01:19

Redistribuição por direcionamento
14/09/2017 10:01

Certidão expedida/exarada
13/09/2017 05:17

Relação encaminhada ao DJE
28/07/2017 10:11

Recebimento
28/07/2017 08:45

Ato ordinatório
04/07/2016 04:38

Concluso para despacho
28/06/2016 03:39

Petição
28/06/2016 01:58

Recebido os Autos do Advogado
28/06/2016 01:58

Recebimento
08/04/2016 12:12

Remetidos os Autos ao Advogado
04/04/2016 09:48

Certidão expedida/exarada
01/04/2016 11:10

Ato ordinatório praticado
01/04/2016 01:01

Relação encaminhada ao DJE
02/03/2016 02:02

Juntada de Contestação
18/02/2016 11:56

Recebimento
17/02/2016 11:01

Remetidos os Autos ao Advogado
25/11/2015 04:03

Juntada de mandado
22/09/2015 01:10

Expedição de Mandado
18/09/2015 02:13

Recebimento
17/09/2015 10:59

Mero expediente
11/09/2015 03:06

Concluso para despacho
26/08/2015 09:47

Certidão expedida/exarada
26/08/2015 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2015

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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