01/09/2025 03:16

Publicado Notificação em 01/09/2025.
01/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna 0802261-70.2024.8.20.5161 ZULMIRA MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS NEGREIROS PESSOA - RN17467 Banco Bradesco Promotora S/A Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600 Decisão

Vistos.

O promovido, Banco Bradesco S/A, requereu a extinção do processo, sem resolução de mérito, em virtude da ocorrência de lide predatória (ID 147098514).

Ocorre que o presente feito já foi julgado (ID nº 143812546), de modo que o pedido encontra óbice no art. 505 do CPC, in verbis: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o caso em análise não se enquadra em nenhuma das exceções legais acima listadas.

Logo, neste cenário, a prolação de nova sentença, quando já decidido o mérito, afrontaria a regra supratranscrita.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de novo julgamento do feito.

Conforme requerido pela parte autora (ID 161318013), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor referente ao acordo de ID 143175088.

Sendo juntado o comprovante de depósito judicial, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando os dados bancários necessários à confecção do alvará judicial (CPF/CNPJ, banco, agência e conta com dígito, da parte e do advogado).

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Decorrido o prazo sem comprovação, nos autos, do pagamento do valor do acordo, certifique-se acerca da existência de depósito judicial, junto ao sistema SISCONDJ.

Em caso positivo, proceda-se conforme o parágrafo supra.

Em caso negativo, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

BARAÚNA, data do sistema.

SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 05:19

Outras Decisões
20/08/2025 16:59

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Em cumprimento ao Despacho/Decisão de ID 159242207: “ Certificada a inexistência de depósito judicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. . ”
13/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:20

Juntada de Certidão
30/07/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
13/06/2025 10:34

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:33

Juntada de Certidão
13/06/2025 08:02

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 00:20

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 03/04/2025 23:59.
31/03/2025 12:59

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:59

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 04:26

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 03:37

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 01:10

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Vara Única da Comarca de Baraúna Processo 0802261-70.2024.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ZULMIRA MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS NEGREIROS PESSOA - RN17467 Polo passivo: Banco Bradesco Promotora S/A CNPJ: 07.***.***/0001-87 , Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600 Sentença Cuida-se de ação judicial que litigam as partes em epígrafe.

As partes apresentam instrumento de transação, solucionando amigavelmente o objeto da presente demanda, e requerendo a extinção do processo (id 143175088). É o breve relato.

Decido.

Os agentes são capazes, o objeto é lícito e delimitado.

A forma observa a lei e os bons costumes.

Por seu turno, constam os poderes dos patronos para celebrarem tal avença em nome de seus constituídos.

O Código Civil preceitua que: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Posto isso, homologo a transação firmada entre as partes (id 143175088), para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito.

INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante de pagamento do valor acordando, evidenciando o repasse do valor devido ao demandante para conta de sua titularidade.

Outrossim, havendo depósito judicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a conta da parte e do patrono para fins de depósito do valor devido.

Com a informação das contas, Libere-se mediante Alvará de Transferência em favor da parte autora o respectivo valor, devendo ser deduzido em favor do patrono o percentual referente aos honorários sucumbenciais e contratuais, caso haja contrato de honorários juntado aos autos.

Custas processuais dispensadas nos termos do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Atribuo à presente decisão força de OFÍCIO, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais expedientes necessários para o seu integral cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo e do princípio instrumental da economia processual, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Expedientes necessários.

Baraúna, data de validação no sistema.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
11/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 22:35

Homologada a Transação
17/02/2025 17:35

Conclusos para julgamento
17/02/2025 17:34

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 11:40

Juntada de Certidão
13/10/2024 09:57

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 14:19

Juntada de Certidão
07/10/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2024 00:03

Expedição de Certidão.
15/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 10:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ZULMIRA MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO.
15/09/2024 10:15

Outras Decisões
12/09/2024 12:55

Conclusos para despacho
12/09/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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