08/08/2025 08:48

Conclusos para despacho
08/08/2025 08:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 07/08/2025.
08/08/2025 00:18

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 06:13

Publicado Intimação em 24/07/2025.
25/07/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:06

Desentranhado o documento
29/05/2025 16:06

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:05

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:04

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 12:12

Publicado Intimação em 08/05/2025.
11/05/2025 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0800292-89.2025.8.20.5159 DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por SEVERIANO FERREIRA FILHO em face de BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificados na exordial.

Alega a parte autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário e verificou a existência de descontos mensais nos valores de R$ 9,00 (nove reais) e R$ 28,47 (vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), a título de tarifa bancária, entre meados de 2024 e o ajuizamento da presente ação.

Sustenta que não celebrou a contratação de qualquer serviço de natureza bancária.

Desse modo, requereu a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de determinar que sejam cessados os descontos efetuados sobre o benefício previdenciário, em decorrência de cobrança de tarifas bancárias. É o breve relato.

Decido.

A antecipação dos efeitos da tutela de urgência deve ser deferida quando estão presentes, de forma concomitante, seus pilares essenciais, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300, do CPC.

A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito constitui providência de cunho satisfativo, com vistas a realizar o direito, dando ao requerente, por meio de decisão interlocutória, o bem da vida por ele pretendido.

A medida liminar terá cabimento desde que presentes a verossimilhança da alegação do autor, em face de prova inequívoca juntada aos autos; e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Da análise sumária dos autos, própria deste momento, verifico que as alegações autorais e os documentos apresentados demonstram a não existência do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Dessa forma é prudente se aguardar o contraditório no presente caso.

ISTO POSTO, ausentes um dos requisitos ensejadores da medida pugnada initio litis, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA.

Uma vez que já foi apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data do sistema.

KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006)
06/05/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2025 00:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 11/04/2025 23:59.
02/04/2025 11:50

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:20

Juntada de Petição de contestação
22/03/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:21

Publicado Citação em 19/03/2025.
18/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
13/03/2025 00:55

Publicado Citação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0800292-89.2025.8.20.5159 DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária movida por SEVERIANO FERREIRA FILHO em face de BANCO BRADESCO S/A, todos já devidamente qualificados.

A petição inicial preenche os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. É o que importa relatar.

Da prioridade de tramitação: Nos termos do que dispõe o art. 71 do Estatuto do Idoso, “é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância”, razão pela qual DEFIRO a prioridade de tramitação processual.

Da inversão do ônus da prova: Conforme possibilita o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que, entre os direitos básicos do consumidor, está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor”, tratando-se de relação consumerista, e considerando-se a natureza negativa da prova imposta à parte autora e a sua hipossuficiência técnica, DEFIRO a inversão do ônus da prova.

Da justiça gratuita: Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita.

Passo à análise do pedido.

Em análise dos autos, observo que a parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, garante a assistência judiciária integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos e, muito embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta do postulante, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, a parte afirmou não possuir condições de arcar com as custas do processo, fazendo juntada de extratos do INSS que comprovam sua condição beneficiária, além de extratos bancários, motivo pelo qual entendo fazer jus à gratuidade judiciária.

Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora.

Do pedido de tutela de urgência: Observo que a presente demanda almeja pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade satisfativa, cuja disciplina tem previsão nos arts. 300 ao 302, do Código de Processo Civil.

Como se sabe, o referido diploma legal inovou o sistema ao possibilitar a justificação prévia nas hipóteses em que não há nos autos elementos capazes de convencer o magistrado da probabilidade do direito alegado na inicial.

Entretanto, não se pode olvidar que o CPC também afastou do sistema, salvo hipóteses excepcionalíssimas, a concessão de tutela provisória, em qualquer de suas modalidades, inaudita altera parte, consoante se pode inferir expressamente da regra contida no art. 9º, do sobredito código, o qual reza expressamente que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.”.

Nesse viés, a despeito da exceção feita pelo parágrafo único deste dispositivo, entendo de bom alvitre, dada as peculiaridades do caso concreto, e em obséquio aos princípios da ampla defesa e do contraditório, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a oitiva do demandado.

Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Devendo no mesmo prazo informar sobre o interesse na realização de audiência de conciliação.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos conclusos para decisão de urgência inicial.

Expedientes necessários a cargo da Secretaria Judiciária.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data do sistema.

KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006)
11/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:27

Outras Decisões
04/03/2025 17:16

Conclusos para decisão
04/03/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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