27/03/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 14:33

Juntada de Certidão
25/03/2025 02:24

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SILVA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:57

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:57

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SILVA em 24/03/2025 23:59.
12/03/2025 04:37

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Processo: 0866699-37.2023.8.20.5001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 10ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL AUTOR DO FATO: JOSE GALDINO NETO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de feito destinado a apurar a prática do crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, atribuído a JOSE GALDINO NETO DOS SANTOS.

Compulsando os autos, verifico que a parte autuada aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público e cumpriu integralmente as condições estipuladas, conforme certidão de ID 118201269, impondo-se, portanto, declarar a extinção de sua punibilidade.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de JOSE GALDINO NETO DOS SANTOS, quanto à infração prevista no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão do cumprimento da transação penal.

Ressalto, contudo, a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.

Outrossim, oficie-se o órgão responsável pela custódia dos entorpecentes apreendidos para que providencie a incineração da droga (arts. 50 e 50-A da Lei nº 11.343/2006), devendo a destruição de eventual amostra guardada para contraprova ocorrer nos termos do art. 72 da Lei nº 11.343/2006.

Publique-se.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se, com as cautelas legais.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/03/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 08:53

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:06

Juntada de Certidão
24/01/2025 13:39

Juntada de termo
21/01/2025 10:58

Juntada de Certidão
07/11/2024 11:52

Juntada de Certidão
01/11/2024 13:22

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:38

Expedição de Ofício.
10/10/2024 12:26

Transitado em Julgado em 16/05/2024
20/08/2024 13:54

Outras Decisões
05/08/2024 09:40

Conclusos para despacho
02/08/2024 08:34

Juntada de Petição de outros documentos
08/07/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 09:15

Conclusos para despacho
11/05/2024 10:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/04/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:33

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
22/04/2024 13:29

Conclusos para julgamento
22/04/2024 13:28

Juntada de Certidão
21/04/2024 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2024 17:57

Juntada de diligência
05/04/2024 11:56

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:48

Juntada de Ofício
03/04/2024 14:24

Homologada a Transação Penal
02/04/2024 15:59

Conclusos para julgamento
02/04/2024 15:58

Juntada de Certidão
25/03/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 22:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 11:16

Expedição de Mandado.
07/02/2024 00:29

Outras Decisões
05/02/2024 11:16

Conclusos para despacho
30/01/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:17

Juntada de Certidão
30/11/2023 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
24/11/2023 14:23

Juntada de Petição de procuração
18/11/2023 01:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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