15/09/2025 12:17

Conclusos para despacho
15/09/2025 12:17

Processo Reativado
02/09/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
09/08/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 00:24

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:24

Decorrido prazo de MAXIMILIANO BARBOSA DE MATOS em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:11

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 09:48

Expedição de Ofício.
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0811711-51.2024.8.20.5124 Parte exequente: MAXIMILIANO BARBOSA DE MATOS Parte executada: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO D E C I S Ã O Vistos etc. 1 - Deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado.

Somente após, evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2 - Verifico que o ofício de id 154613720, que deveria ser encaminhado ao Banco Central do Brasil, foi equivocadamente enviado ao Banco do Brasil (id 154617759).

Corrija-se o equívoco, procedendo-se ao envio ao destinatário correto. 3 - Trata-se de petição das partes vencidas, ainda não intimadas para o cumprimento da sentença, através da qual oferecem em pagamento o valor que entendeu devido, apresentando memória discriminada do cálculo no id 158024492.

Consta do dispositivo sentencial datado de 25 de fevereiro de 2025 (id 142921969): "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a demandada a excluir o apontamento lançado em nome da autora no SCR, em virtude do débito objeto da lide.

Ademais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, pelos motivos já expostos.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, estes na razão de 50% em favor do advogado do Réu e 50% em favor do causídico do Autor, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil." Foram interpostos embargos de declaração com efeitos modificativos, os quais restaram julgados nos seguintes termos: "Ante o exposto, conheço os embargos do autor para negar-lhes provimento, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

No mais, acolho parcialmente os embargos do demandado apenas para determinar que seja oficiado ao Banco Central do Brasil a fim de dar baixa na anotação do nome da autora no SCR." (id 149981284).

A presente ação foi ajuizada em 24 de julho de 2024, tendo a parte autora atribuído à causa o valor de R$ 10.467,98.

Ocorre que, ao compulsar a guia de depósito judicial anexada no id 158024493, constata-se que o valor ali informado (R$ 3.073,52) refere-se a processo diverso, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA, autos nº 8072231-31.2024.8.05.0001, figurando como partes ROBERTO ENOQUE SANTOS DANTAS e LOJAS RIACHUELO S.A./MIDWAY S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (CNPJ nº 09.***.***/0001-12).

Trata-se, portanto, de comprovante de depósito estranho ao feito, não sendo possível seu reconhecimento para fins de quitação da obrigação judicial aqui imposta.

Ademais, a planilha apresentada no id 158024492 igualmente não tem pertinência com o presente feito, pois indica o pagamento de verba de "dano material" no valor de R$ 1.641,28, com atualização monetária e juros, bem como honorários advocatícios de R$ 1.000,00.

Contudo, conforme já exposto, não houve condenação por danos materiais ou morais, sendo os pedidos expressamente julgados improcedentes, de modo que qualquer valor depositado a esse título extrapola os limites do título executivo judicial.

Quanto às custas processuais, cabe ressaltar que a parte autora litigou sob o benefício da justiça gratuita, não tendo adiantado qualquer valor.

Portanto, a parte vencida deve recolher integralmente sua parte das custas processuais mediante guia expedida no sistema Eguia, conforme tabela vigente.

Diante do exposto, indefiro o pleito formulado pela parte demandada no id 158024490.

Intimações necessárias.

Outrossim, inexistindo requerimento de cumprimento de sentença pela parte demandante até o presente momento, arquivem-se os autos.

Parnamirim, data do sistema.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi
05/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/08/2025 13:38

Transitado em Julgado em 09/07/2025
04/08/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
03/08/2025 05:57

Outras Decisões
18/07/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:13

Decorrido prazo de OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 13:23

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:46

Juntada de Ofício
16/06/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
16/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim , - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0811711-51.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAXIMILIANO BARBOSA DE MATOS REU: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração apresentado pelo autor ao ID 145659920 requerendo a reforma da sentença porque o dano moral do caso é presumido.

Manifestação aos embargos pelo demandado – id 147189286.

A parte ré também apresentou embargos de declaração – id 145774660 requerendo: 1 - a obrigação de baixa no nome da autora se dê mediante ofício ao Banco Central que é o gestor exclusivo do SCR; 2 – a exclusão retroativa de baixa afronta ao princípio da legalidade. É o breve relato.

Decido.

Os Embargos de Declaração não se prestam ao pleito de alteração, mudança ou modificação substancial do julgado, ante a inconformação da parte que sucumbiu.

A substância da decisão não poderá ser modificada, visto que os embargos de declaração não visam a reforma da sentença.

Eventual discordância ao que foi decidido é matéria reservada a recurso de apelação, visto que os declaratórios não se prestam a rever a matéria quando há insatisfação da decisão impugnada.

Primeiramente, não assiste razão à parte autora visto que a sentença é cristalina quanto a fundamentação e análise da jurisprudência sobre o caso em tela, assim, a irresignação é meramente protelatório e não merece acolhimento.

Ressalte-se que o Juízo é o destinatário final da prova e responsável por sua valoração, de tal maneira que foi analisado e julgado de acordo com o livre convencimento.

Por sua vez, o pedido aclaratório do demandado merece, tão somente, uma simples ressalva para que seja oficiado ao Banco Central do Brasil a fim de dar baixa na anotação do nome da autora no SCR.

Outrossim, os demais argumentos da parte ré são injustificados e já exaustivamente analisados na sentença de id 142921969.

Ante o exposto, conheço os embargos do autor para negar-lhes provimento, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

No mais, acolho parcialmente os embargos do demandado apenas para determinar que seja oficiado ao Banco Central do Brasil a fim de dar baixa na anotação do nome da autora no SCR.

Advirto que eventuais novos embargos não serão conhecidos e sujeitos a multa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Sem custas e sem honorários com relação aos embargos.

Registre-se.

Intime-se.

PARNAMIRIM /RN, 30 de abril de 2025.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/06/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:00

Expedição de Ofício.
12/06/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2025 08:32

Conclusos para decisão
09/04/2025 08:31

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:43

Decorrido prazo de MAXIMILIANO BARBOSA DE MATOS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:39

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:17

Decorrido prazo de MAXIMILIANO BARBOSA DE MATOS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:16

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 07:39

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2025 09:08

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0811711-51.2024.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAXIMILIANO BARBOSA DE MATOS REU: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Código de Processo Civil e do princípio da economia processual, INTIMO ambas as partes embargadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem contrarrazões acerca dos recursos opostos tempestivamente (ID 145659920 e 145774660).

Parnamirim/RN, data do sistema.

CLAUDEMIR BAZANTE Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/03/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 01:17

Publicado Intimação em 14/03/2025.
17/03/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 01:05

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:46

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2025 08:23

Conclusos para julgamento
14/11/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 08:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/08/2024 08:31

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 27/08/2024 08:00 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
27/08/2024 08:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/08/2024 08:00, 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
27/08/2024 04:15

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 15:39

Juntada de Petição de substabelecimento
26/08/2024 14:54

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 14:52

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 09:35

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO em 15/08/2024 23:59.
20/08/2024 09:35

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO em 15/08/2024 23:59.
07/08/2024 08:07

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 08:02

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/08/2024 23:59.
29/07/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 07:56

Juntada de Certidão
29/07/2024 07:56

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 27/08/2024 08:00 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
26/07/2024 09:58

Recebidos os autos.
26/07/2024 09:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
26/07/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 06:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2024 06:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAXIMILIANO BARBOSA DE MATOS.
24/07/2024 13:39

Conclusos para decisão
24/07/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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