10/03/2025 00:51

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800804-70.2023.8.20.5150 Promovente: 56ª Delegacia de Polícia Civil Portalegre/RN Promovido: ANTONIO MARTINS DE MOURA JUNIOR e outros SENTENÇA Dispensado o relatório com fulcro no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O crime previsto no art. 147 do CP é crime de ação penal pública condicionada a representação do ofendido, tendo ele prazo de 06 (seis) meses, contado do conhecimento da autoria do crime, para exercer o direito de representação, sob pena de decair tal direito.

Considerando que a autoria delitiva era conhecida desde 20/08/2023 (data do fato), oportunamente reconheço a configuração da decadência e a consequente perda do direito de ação, com fundamento no artigo 103 do Código Penal.

Assim, nos termos do art. 107, inciso IV do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOAO CARLOS FERREIRA e ANTONIO MARTINS DE MOURA JÚNIOR PELA DECADÊNCIA em relação a acusação da prática do crime previsto no 147 do Código Penal em face das vítimas JOAO CARLOS FERREIRA e ANTONIO MARTINS DE MOURA JÚNIOR.

Notifique-se o Ministério Público.

Fica dispensada a intimação do autor do fato/réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (Enunciado 105, FONAJE) Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado na data da intimação do MP, devendo após os autos serem arquivados, dando baixa na distribuição.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Portalegre/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) MAYANA NADAL SANT'ANA ANDRADE Juíza de Direito
06/03/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 15:51

Transitado em Julgado em 06/03/2025
06/03/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 07:53

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
17/12/2024 10:00

Conclusos para julgamento
17/12/2024 10:00

Audiência Preliminar realizada conduzida por 17/12/2024 09:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Portalegre, #Não preenchido#.
17/12/2024 10:00

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/12/2024 09:30, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Portalegre.
05/12/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 13:30

Juntada de diligência
31/10/2024 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 22:53

Juntada de diligência
30/10/2024 14:09

Expedição de Mandado.
30/10/2024 14:09

Expedição de Mandado.
30/10/2024 13:30

Audiência Preliminar redesignada para 17/12/2024 09:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Portalegre.
26/08/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:57

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:56

Juntada de Certidão
09/04/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:50

Juntada de Certidão
27/03/2024 12:48

Juntada de Certidão
16/02/2024 13:40

Audiência preliminar designada para 01/04/2024 08:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Portalegre.
11/10/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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