07/04/2025 18:53

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 14:03

Transitado em Julgado em 02/04/2025
28/03/2025 15:50

Juntada de Petição de comunicações
18/03/2025 09:42

Juntada de Petição de ciência
18/03/2025 00:49

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:27

Juntada de Petição de comunicações
07/03/2025 08:03

Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome-parte}
06/03/2025 09:33

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/03/2025 02:07

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Plantão Judiciário do TJRN Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus Com Liminar (Processo nº 0800093-23.2025.8.20.5400) Impetrante: Jorge Ricard Jales Gomes Paciente: Antônio Nicolau Aut.

Coatora: Juízo da Terceira Vara de Execução Penal de Mossoró Relator Plantonista: Desembargador Amaury Moura Sobrinho Plantão Diurno do dia 28/02/2025 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado por JORGE RICARD JALES GOMES, em favor do paciente ANTÔNIO NICOLAU, atualmente cumprindo pena no regime semiaberto perante a Terceira Vara Regional de Execução Penal de Mossoró/RN (Execução Penal nº 0002889-24.2007.8.20.0106).

Narra que “... requereu ao juízo da execução penal a CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA no período de 01/03/2025 a 05/03/2025, para visita familiar no endereço de Francisco Ismar Ferreira de Araújo, cujo sua filha (Vitoria), convive em união estável com o filho do mesmo (Bruno), no endereço Sítio Barbosa 230, Zona Rural/Área Rural, CEP 59700- 000, Apodi/RN, conforme comprovante de residência em anexo”.

Relata que o pedido foi protocolado em 27/02/2025 às 18h32 e, na manhã seguinte (28/02/2025), encaminhado à 14ª Promotoria de Justiça de Mossoró/RN.

No entanto, aduz que, até o momento, não houve qualquer manifestação do Ministério Público nem decisão do juízo da execução, caracterizando uma grave omissão.

O impetrante argumenta que a saída temporária é um direito assegurado aos apenados em regime semiaberto, conforme os arts. 122 a 125 da Lei de Execução Penal (LEP), e que o direito à visita familiar é essencial para a ressocialização, conforme o artigo 122 da LEP.

Sustenta que o paciente preenche todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 123 da LEP e que não há impedimentos para a concessão do pedido.

Destaca que, em manifestação anterior no Habeas Corpus concedido em 2020, o Ministério Público reconheceu a legalidade do pedido e a finalidade da saída temporária na manutenção dos vínculos familiares e ressocialização.

Ao final, requer a concessão da medida liminar “... para GARANTIR A SAÍDA TEMPORÁRIA do Paciente, no período de 01/03/2025 a 05/03/2025, para visita familiar no endereço de Francisco Ismar Ferreira de Araújo, cujo sua filha (Vitoria), convive em união estável com o filho do mesmo (Bruno), no endereço Sítio Barbosa 230, Zona Rural/Área Rural, CEP 59700-000, Apodi/RN, com monitoração eletrônica, observando-se a obrigação de subordinação ao local de permanência noturna, sendo expedido oficio comunicando à central de monitoramento para que ateste o cumprimento dos requisitos necessários”.

Por fim, pugna que seja concedida a ordem de habeas corpus, assegurando o direito à saída temporária pleiteada. É o quanto basta relatar.

Decido.

De início, observo não ser possível o conhecimento deste Habeas Corpus.

A impetração aponta como autoridade coatora o Juízo da Terceira Vara de Execução Penal de Mossoró, contudo, em detida análise dos autos, constato não existir ato coator.

De fato, nas palavras do próprio impetrante o pedido, protocolado às 18:32hs de ontem, ainda não foi objeto de apreciação.

Ou seja, inexiste decisão quer para deferir, quer para indeferir o pedido do paciente.

Por oportuno, ressalto que pedidos deste jaez devem atender o previsto no artigo 123 d Lei Federal nº 7.210/1984, de modo que "a autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária", sopesando-se, ainda, os requisitos descritos nos incisos dispositivo referido.

Logo, tratando a presente hipótese de habeas corpus liberatório, a falta de ato coator enseja a negativa liminar da presente ordem.

Ante o exposto, não conheço do pedido.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator Plantonista
28/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 17:30

Indeferida a petição inicial
28/02/2025 14:44

Conclusos para decisão
28/02/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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