TJRN - 0804646-53.2024.8.20.5108

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER.

Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Autos: 0804646-53.2024.8.20.5108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA LEITE HOLANDA Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado do processo, antes de promover arquivamento, INTIMO a(s) parte(s) autora/requerida, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

Acaso a parte seja o Ministério Público, a Fazenda Pública (e respectivas autarquias e fundações de direito público) ou tenha a defesa patrocinada pela Defensoria Pública, o prazo para a manifestação processual será contado em dobro (CPC, art. 180, art. 183 e art. 186).

PAU DOS FERROS/RN, 2 de setembro de 2025.

LÍZIA MARIÊ DE ANDRADE Secretaria Unificada Unidade II Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804646-53.2024.8.20.5108 Polo ativo MARIA DO SOCORRO SILVA LEITE HOLANDA Advogado(s): RAFAELA MAYARA CHAVES CARDOSO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS, CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Apelação Cível n.º 0804646-53.2024.8.20.5108.

Apelante: Maria do Socorro Silva Leite Holanda.

Advogada: Dra.

Rafaela Mayara Chaves Cardoso.

Apelado: Banco Bradesco.

Advogado: Dr.

Carlos Augusto Monteiro Nacimento .

Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS.

CONTRATO NÃO FORMALIZADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por correntista em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta corrente, a título de seguro não contratado.

Sustenta-se a ocorrência de falha na prestação do serviço, com descontos mensais no valor aproximado de R$ 22,00 desde 2022, relativos ao produto denominado “Título de Capitalização”, sem que houvesse contratação válida, pleiteando-se a reforma da sentença quanto à indenização por dano moral e à repetição do indébito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve indenizar por danos morais decorrentes de descontos indevidos originados de contrato não firmado; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC, sendo desnecessária a demonstração de culpa, bastando a evidência do defeito na prestação do serviço e do nexo causal. 4.

A cobrança indevida decorrente de contrato não formalizado configura falha na prestação do serviço, presumindo-se o dano moral pela própria ilicitude do desconto (dano in re ipsa), sendo desnecessária prova do prejuízo concreto. 5.

A jurisprudência desta Corte e do STJ reconhece a responsabilidade civil das instituições financeiras por descontos indevidos relacionados a seguros não contratados, autorizando a reparação por dano moral em valor proporcional à lesão. 6.

A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando ausente engano justificável, hipótese verificada nos autos. 7.

Os juros de mora sobre a indenização por dano moral incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incide a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; STJ, Súmulas 54, 362 e 479.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 189.141/PR, Rel.

Min.

Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 28.03.2019; TJRN, AC n.º 0801909-49.2023.8.20.5161, Rel.

Juiz Conv.

Eduardo Pinheiro, j. 30.10.2024; TJRN, AC n.º 0801410-91.2023.8.20.5120, Rel.

Des.

João Rebouças, j. 24.04.2024; TJRN, AC n.º 0800113-15.2024.8.20.5120, Rel.ª Juíza Conv.

Martha Danyelle, j. 26.07.2024.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos.

Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria do Socorro Silva Leite Holanda, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito, movida contra o Banco Bradesco, julgou parcialmente procedente o pleito autoral para declarar a inexistência de relação jurídica, devendo a parte demandada cessar com as cobranças da tarifa objeto dos autos; condenou o demandado ao pagamento de indenização por repetição do indébito de forma simples.

Por fim, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, e condenou as partes a ratearem custas e honorários, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspendendo a exigibilidade da autora em virtude do deferimento da sua justiça gratuita.

Nas suas razões, afirma a parte apelante que faz jus a condenação do indébito na forma dobrada, bem como, ao pagamento por danos morais.

Assevera que "a situação ultrapassou e muito os limites do mero aborrecimento, razão pela qual a Demandante busca uma reparação por todos os danos, aborrecimentos e transtornos causados pela Ré.” Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de ser condenado por dano moral no valor sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ao indébito na forma dobrada.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a análise do recurso para reformar a sentença a quo no tocante a condenação em danos morais e a restituição em dobro do indébito.

DO DANO MORAL No que concerne os danos morais, existe a possibilidade de responsabilização civil ao réu, eis que presentes os seus requisitos autorizadores e o nexo de causalidade entre eles.

Depreende-se que foi realizado desconto indevido na conta corrente da parte autora, decorrentes de um contrato não formalizado, o que gerou transtornos e constrangimentos, estando presentes os caracteres identificadores da responsabilidade civil e o nexo de causalidade entre eles.

Nesse contexto, já que a correntista não contratou nenhum seguro “TITULO DE CAPITALIZACAO” para gerar o pagamento da parcela descontado em sua conta corrente, esta faz jus a indenização por dano moral, conforme preceitua o artigo 14 do CDC, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Sendo assim, configurada está a responsabilidade da parte apelada pelos transtornos causados a parte autora e, muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, "A indenização a título de dano moral inegavelmente há que se dar numa faixa dita tolerável.

Se o dano causado, injustamente a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar mais uma espécie de desagregação social" (RT 758/51), impondo-se ao Julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima, visando não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas.

Diante disso, existe a necessidade de a parte apelante ser ressarcido moralmente pela situação a qual foi submetido, de maneira que a irresignação em relação à improcedência do dano moral merece prosperar, uma vez que, se revela inexpressiva, não sendo proporcional ao dano experimentado.

Além disso, importante explicitar que os descontos originários que ensejam a demanda ocorrem desde 2022 no valor de aproximadamente R$ 22,00 (vinte e dois reais) mensal, conforme Id 31222334, sendo pertinente a condenação do valor da indenização do dano moral em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Assim, entende-se que o quantum se revela justo e razoável.

Destarte, em razão da repercussão negativa na situação econômico-financeira da parte autora, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a sentença singular deve ser reformada nesta parte, devendo ser procedente o pedido de dano moral, e o valor da condenação fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, de acordo com o patamar adotado por esta Corte de Justiça.

Nesse sentindo o STJ já definiu seu posicionamento através da Súmula 479: Súmula 479-STJ: "A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor." Nesse contexto, cito precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTA-BENEFÍCIO DA APELANTE.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA.

SEGURO CELEBRADO SEM O CONSENTIMENTO DA PARTE.

DESCONTO ÚNICO NO VALOR DE R$ 232,80 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS).

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DEMANDADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE JUSTIFICA MODERAÇÃO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INCIDÊNCIA DO INPC.

REFORMA DA SENTENÇA NESTES PONTOS.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN - AC n.º 0801909-49.2023.8.20.5161 - Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 30/10/2024 – destaquei). "EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO.

PREJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

REJEITADA.

PRELIMINAR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEITADA.

MÉRITO.

DESCONTO REFERENTE AOS SEGUROS “ODONTO PREV S/A.”; “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A” e “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”.

AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO.

DESCONTO CONSIDERADO INDEVIDO.

ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

LESÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ART. 42, CDC.

RESSARCIMENTO DOBRADO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES." (TJRN - AC n.º 0801410-91.2023.8.20.5120 - Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível - j. em 24/04/2024 - destaquei).

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Convém assinalar que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas, sendo esta devolução denominada de repetição do indébito, in verbis: "Art. 42. (…).

Parágrafo Único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Em se tratando de defeito na prestação do serviço, resta inescusável a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da demandante.

A propósito, segundo posição do STJ, a repetição do indébito é cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, independentemente da comprovação do erro.

Destaco os seguintes precedentes do STJ e desta Egrégia Corte: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1.

Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado prequestionamento. 2.

Incidência do óbice da Súmula 83/STJ.

A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. 2.1 Na hipótese, diversamente do quanto afirma a petrolífera, não ocorreu a mera desconstituição total de eventual crédito a inviabilizar a repetição do indébito, pois o quantum será oportunamente apurado em liquidação de sentença e, caso existente, deverá ser objeto de repetição do indébito na forma simples. 3.

O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento na assertiva segundo a qual, apesar da previsão contratual, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário não poderia ser utilizado como índice de atualização monetária em virtude de conter, em sua essência, encargos remuneratórios, o que impede seja adotado como simples índice para a reposição do poder de compra da moeda.

Os julgados lançados a paradigma não tratam da referida peculiaridade, diga-se, fundamento basilar de toda a análise procedida na instância de origem acerca da questão. 3.1 Ademais, não tendo a parte impugnado o argumento principal utilizado pela Corte local para a exclusão do CDI como fator de correção monetária, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 4.

Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp 189.141/PR - Relator Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - j. em 28/03/2019 - destaquei). “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

PRELIMINARES.

REJEIÇÃO.IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DESCONTO REFERENTE À CARTÃO DE CRÉDITO.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVOU RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES.

CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE.

REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

DESCONTO CONSIDERADO INDEVIDO.

ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

LESÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ART. 42, CDC.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

VALOR FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA SUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.” (TJRN - AC n.º 0802168-30.2023.8.20.5101 – Relator Desembargador João Rebouças – 3ª Câmara Cível – j. em 04/10/2024 - destaquei).

Ante a ausência de engano justificável, deve ser condenado a repetição do indébito em dobro dos valores descontados referente ao seguro denominado "TITULO DE CAPITALIZACAO".

DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Os valores relativos aos juros e correção monetária do dano moral devem seguir o entendimento das Súmulas 54 e 362 do STJ, que assim dispõem: Súmula 54-STJ – "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

Súmula 362-STJ - "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Sendo assim, os juros referente ao dano moral deve fluir a partir da data do evento danoso, e a correção monetária a partir da data do arbitramento, que, no caso, dos autos, a correção terá por base a data do Acórdão.

Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência desta Egrégia Corte: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, SOB A RUBRICA “GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO”, SEM A SUA SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES.

ILEGALIDADE NOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

LEGALIDADE.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

LESÃO PRESUMIDA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA).

VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, DE ACORDO COM A SÚMULA 362/STJ, ENQUANTO OS JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA Nº 54/STJ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC n.º 0800113-15.2024.8.20.5120 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível - j. em 26/07/2024 - destaquei). "EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

PRELIMINAR SUSCITADA PELO AUTOR NAS CONTRARRAZÕES.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

REJEIÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.

PREJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

DESCONTO REFERENTE À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA Do RESPECTIVO CONTRATO.

DESCONTO CONSIDERADO INDEVIDO.

ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

LESÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ART. 42, CDC.

RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

VALOR FIXADO SUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DOS DANOS MORAL E MATERIAL, A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

SÚMULA 54 DO STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL.

SÚMULA 362 STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL.

SÚMULA 43 STJ.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.” (TJRN – AC n.º 0803000-47.2021.8.20.5129 – Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível – j. em 03/07/2024 - destaquei).

Por tal razão, entendo que tais juros, começarão a fluir a partir da data do evento danoso, qual seja, desde a data do primeiro desconto indevido.

Já a correção monetária, deverá ser aplicada a partir da prolação do Acórdão.

Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para condenar o Banco Bradesco ao pagamento da indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo incidir correção monetária pelo índice INPC, a contar da publicação do acórdão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como, condenando o réu ao pagamento do indébito na forma dobrada.

Dessa forma, inverto o ônus da sucumbência, devendo o réu proceder com o pagamento integral dos honorários arbitrados pelo juiz a quo. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 28 de Julho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804646-53.2024.8.20.5108, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 28-07-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 15 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Processo nº: 0804646-53.2024.8.20.5108 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA LEITE HOLANDA REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória entre as partes supra, narrando a inicial, em suma, ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária referente a tarifa denominada “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”, requerendo, ao final, o cancelamento dos descontos, a repetição do indébito, danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Decisão de Id. 137611060, deferiu a tutela pleiteada.

Audiência de conciliação restou infrutífera (Id. 141316141).

A contestação apresentada no Id. 143974306 foi intempestiva, conforme certidão do Id.143621524.

Despacho de Id. 144597794, decretou a revelia da parte requerida, determinando o prosseguimento do feito.

Em petição de Id. 146118033, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Em decorrência da aplicação dos efeitos da revelia, é de se julgar, também, antecipadamente a lide, em face do disposto no art. 355, II, do CPC.

A revelia não é um dogma, ou seja, instituto de natureza jurídica absoluta.

Ela é confrontada com o bojo processual.

Ademais, no caso em tela trata-se de matéria de direito disponível, podendo ser reconhecida por meio de revelia.

Passo à análise do mérito.

Versa o presente feito sobre declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano material, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência promovida, pugnando pela declaração da inexistência de relação jurídica que ensejou na cobrança de contribuições.

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente, a relação em comento é de consumo, isso nos moldes do artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor: "Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas." O artigo acima amplia a concepção sobre o que seja consumidor.

Este deixa de ser somente aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou aquelas vítimas do evento, conforme previsto, respectivamente, nos artigos 2º e 17 da legislação consumerista.

Desse modo, todos aqueles expostos às práticas de oferta, publicidade, cobrança de dívidas, inserção de nomes em banco de dados e cadastros e as abusividades contratuais também são considerados consumidores por equiparação.

No caso sub judice, a parte autora está vendo ser descontada da sua conta bancária uma tarifa o que, por si só, lhe garante a condição de consumidor independente da existência ou não de relação jurídica entre as partes, sendo, portanto, a parte autora destinatária final do referido serviço.

Deste modo, deve haver a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.

DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA A parte ré não comprovou a regularidade da cobrança.

Desse ponto, merece destacar que o art. 373, do CPC prevê o ônus processual de cada parte, de forma que o autor prova o fato que constitui o seu direito, enquanto o demandado terá a incumbência de provar os fatos modificativos, extintivos ou os motivos que impedem o direito do autor.

Observa-se, contudo, que o CDC previu a possibilidade de inversão do ônus da prova ope legis, conforme art. 14, §3º,do CDC.

Todavia, no presente caso, não se trata de hipótese de inversão do ônus da prova.

Se o autor prova o desconto realizado pela demandada, cabe obviamente à parte promovida comprovar a regularidade, pois não pode ser atribuída ao autor a prova de fato negativo.

No caso em tela, a promovente anexou o comprovante dos descontos questionados.

Assim, cabia à parte ré o ônus de provar a existência e regularidade do pacto que fundamenta essa cobrança, mas assim não procedeu.

Sendo assim, como o demandado não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC) quanto ao pedido de declaração de nulidade da cobrança, impõe-se a procedência do pedido, reconhecendo tais cobranças como indevidas, devendo os valores debitados em conta-corrente serem restituídos ao patrimônio da parte autora.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Em se tratando de descontos indevidos, deve haver a condenação à restituição SIMPLES dos valores descontados indevidamente, vez que não comprovada a má-fé da parte promovida.

Nesse sentido, trago à baila aresto do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

DESCONTO INDEVIDO.

DANOS MORAIS.

PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

INCABÍVEL.

AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ.

SÚMULA 7/STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 2.

O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores respectivos teriam sido efetivamente depositados na conta da autora e por ela utilizados, justificando os débitos realizados.

A hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais. 3.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé - prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado.

Incidência da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1701311/GO, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) DO DANO MORAL Para a caracterização da responsabilidade de indenizar, é necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: a) conduta ilícita; b) dano c) nexo de causalidade entre o evento e o dano.

Analisando o caso em tela, vê-se que restou comprovada a ilicitude da conduta da ré porque, realmente, foram efetuadas as cobranças mensais sem a anuência da parte promovente.

Todavia, no que tange aos danos morais pleiteados, deve ser considerado que não gera dano moral presumido a mera cobrança de contribuição não contratada.

Deve ser demonstrada a afetação ou prejuízo a direitos da personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança de dívida.

No caso dos autos, contudo, não se infere da narrativa constante da exordial ou dos outros elementos que constam nos autos essa afetação qualificada a direito de personalidade.

A descrição dos supostos transtornos padecidos pela parte autora é genérica, sem especificação de qual seria o abalo sofrido.

Além disso, os descontos em questão já vinham sendo realizados há muitos anos, sem que tivesse havido irresignação anterior, além de serem descontos de pequena monta, sendo que tudo isso afasta na presente lide a caracterização de dano de natureza moral.

Doutra banda, não se aplica ao caso a teoria do desvio produtivo, posto não ter sido comprovado o desperdício de tempo da parte autora tentando resolver a questão na seara extrajudicial.

Assim, inexistindo a prova do dano subjetivo, impõe-se a improcedência do pedido de condenação no pagamento de danos morais. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: 3.1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica, devendo a parte demandada cessar com as cobranças da tarifa objeto dos autos, TORNANDO DEFINITIVA a antecipação de tutela; 3.2) CONDENAR o(a) promovido(a) a restituir ao(à) promovente os valores descontados indevidamente até o deferimento e cumprimento da antecipação de tutela, devendo ocorrer a restituição simples, acrescendo-se a partir da data de cada desconto de juros legais (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária pelo IPCA-E, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC; 3.3) INDEFERIR o pleito de condenação em danos morais.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes igualmente no pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com supedâneo no art. 85, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, considerando que a demanda não apresentou complexidade, ressalvando que a parte autora é beneficiária da gratuidade, pelo que fica suspensa exigibilidade das custas e dos honorários quanto à parte demandante.

Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, intime-se a parte recorrida, por ato ordinatório, independente de conclusão, para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (art. 1.010, CPC/15).

Havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para, no prazo de quinze dias, ofertar contrarrazões.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao TJRN.

Transitada em julgado, aguarde-se, pelo prazo de dez dias, o pleito de cumprimento de sentença.

Decorrido “in albis”, proceda-se a cobrança administrativa das custas e arquivem-se.

P.

I.

Pau dos Ferros/RN, data registrada no sistema.

OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)