24/01/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 10:27

Transitado em Julgado em 23/01/2025
24/01/2025 00:22

Decorrido prazo de MARIANNE MAIA DE SOUSA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:10

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:10

Decorrido prazo de MARIANNE MAIA DE SOUSA em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:49

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:07

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 16/12/2024 23:59.
06/12/2024 18:24

Publicado Intimação em 22/11/2024.
06/12/2024 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
06/12/2024 02:44

Publicado Intimação em 22/11/2024.
06/12/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
03/12/2024 10:05

Publicado Intimação em 22/11/2024.
03/12/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0805127-56.2023.8.20.5106 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Autora: MARIA LUCIA FELIPE Parte Ré: BANCO SANTANDER Advogado do(a) REU: NEY JOSE CAMPOS - MG044243, Advogado do(a) AUTOR MARIANNE MAIA DE SOUSA - RN019631 Saneamento SOBRE A MATÉRIA PROCESSUAL: - Inépcia da petição inicial Não merece prosperar a arguição de inépcia da petição inicial formulada pelo réu em sede de contestação, posto que a peça inaugural narra de forma especificada e lógica os fatos constitutivos do direito da parte autora, bem como instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. - Procuração Não merece guarida o pedido do réu consistente na suspensão do processo para que o autor regularize a representação processual em razão de a procuração constante nos autos não estar atualizada.

A procuração ad judcia outorgada ao advogado confere-lhe poderes de representação para atuar no feito independente do tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, mormente quando outorgada em caráter irrevogável e sem prazo determinado, como é o caso dos autos.

Portanto, a exigência de juntada de procuração atualizada como condição ao prosseguimento do feito fere o interesse da advocacia e do próprio outorgante.

Ademais, tal argumento não pode ser utilizado como forma de obstar o acesso à justiça, notadamente considerando que não há nos autos suspeitas de que o procurador da parte agiu ou age com excesso de poderes do mandato, em afronta aos interesses do outorgante ou ao princípio da boa-fé processual. - Impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita A parte impugnou o pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, apenas afirmando que não existe prova da necessidade, ou seja, quer contrapor a presunção de hipossuficiência, sem qualquer argumento específico ou início de prova que possa refutar tal presunção legal.

Portanto, rejeito a impugnação e mantenho o benefício em prol da parte autora.

QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora não requereu produção de provas.

A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide.

O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide.

Declaro o processo saneado.

Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Mossoró, 13/03/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
20/11/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:14

Julgado improcedente o pedido
05/06/2024 16:06

Conclusos para julgamento
05/06/2024 16:05

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:49

Decorrido prazo de MARIANNE MAIA DE SOUSA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 13:26

Decorrido prazo de MARIANNE MAIA DE SOUSA em 09/04/2024 23:59.
03/04/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0805127-56.2023.8.20.5106 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Autora: MARIA LUCIA FELIPE Parte Ré: BANCO SANTANDER Advogado do(a) REU: NEY JOSE CAMPOS - MG044243, Advogado do(a) AUTOR MARIANNE MAIA DE SOUSA - RN019631 Saneamento SOBRE A MATÉRIA PROCESSUAL: - Inépcia da petição inicial Não merece prosperar a arguição de inépcia da petição inicial formulada pelo réu em sede de contestação, posto que a peça inaugural narra de forma especificada e lógica os fatos constitutivos do direito da parte autora, bem como instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. - Procuração Não merece guarida o pedido do réu consistente na suspensão do processo para que o autor regularize a representação processual em razão de a procuração constante nos autos não estar atualizada.

A procuração ad judcia outorgada ao advogado confere-lhe poderes de representação para atuar no feito independente do tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, mormente quando outorgada em caráter irrevogável e sem prazo determinado, como é o caso dos autos.

Portanto, a exigência de juntada de procuração atualizada como condição ao prosseguimento do feito fere o interesse da advocacia e do próprio outorgante.

Ademais, tal argumento não pode ser utilizado como forma de obstar o acesso à justiça, notadamente considerando que não há nos autos suspeitas de que o procurador da parte agiu ou age com excesso de poderes do mandato, em afronta aos interesses do outorgante ou ao princípio da boa-fé processual. - Impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita A parte impugnou o pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, apenas afirmando que não existe prova da necessidade, ou seja, quer contrapor a presunção de hipossuficiência, sem qualquer argumento específico ou início de prova que possa refutar tal presunção legal.

Portanto, rejeito a impugnação e mantenho o benefício em prol da parte autora.

QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações.

SOBRE AS PROVAS A parte autora não requereu produção de provas.

A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide.

O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide.

Declaro o processo saneado.

Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, 13/03/2024.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
26/03/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/01/2024 13:45

Conclusos para decisão
21/11/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 01:51

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 14/11/2023 23:59.
10/11/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
10/11/2023 08:11

Publicado Intimação em 19/10/2023.
10/11/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
10/11/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
10/11/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
10/11/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
08/11/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0805127-56.2023.8.20.5106 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Autora: MARIA LUCIA FELIPE Parte Ré: BANCO SANTANDER Advogado do(a) REU: NEY JOSE CAMPOS – MG044243, Advogado do(a) AUTOR MARIANNE MAIA DE SOUSA - RN019631 Despacho De modo a realizar o saneamento em cooperação com os litigantes, faculto-lhes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta: as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Deverão indicar a matéria de fato que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já demonstrada nos autos, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

As questões de direito relevantes ao julgamento do processo, deverão ser especificadas.

Com relação às questões controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Prazo comum de 15 dias.

Após o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Assinado e datado pelo magistrado indicado no certificado digital abaixo
17/10/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:12

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:11

Juntada de Certidão
15/08/2023 22:40

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 07:35

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0805127-56.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARIA LUCIA FELIPE Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MARIANNE MAIA DE SOUSA - RN19631 Parte Ré: REU: BANCO SANTANDER Advogado: Advogado do(a) REU: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID 100866510 e documentos subsequentes foram apresentados tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé.

Mossoró/RN, 13 de julho de 2023 FRANCISCO GILVAN SILVA Analista Judiciário(a) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º do CPC, procedo a INTIMAÇÃO da parte AUTORA, por seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da CONTESTAÇÃO apresentada no ID 100866510 e documentos subsequentes Mossoró/RN, 13 de julho de 2023 FRANCISCO GILVAN SILVA Analista Judiciário(a)
13/07/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:02

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:43

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 13:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2023 13:06

Audiência conciliação realizada para 08/05/2023 08:30 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
04/05/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 11:43

Juntada de Petição de termo
18/04/2023 10:18

Decorrido prazo de MARIANNE MAIA DE SOUSA em 17/04/2023 23:59.
31/03/2023 04:23

Publicado Intimação em 30/03/2023.
31/03/2023 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 08:37

Audiência conciliação designada para 08/05/2023 08:30 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
28/03/2023 07:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
28/03/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LUCIA FELIPE.
20/03/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2023 15:03

Conclusos para despacho
19/03/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2023

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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