26/05/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 15:55

Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025 02:39

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA BATISTA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA BATISTA em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:02

Publicado Intimação em 20/03/2025.
25/03/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Contato: ( ) - Email: PROCESSO Nº: 0815835-14.2023.8.20.5124 PARTE OFENDIDA: AUTORIDADE: 17ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARNAMIRIM/RN, MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL PARTE AUTUADA: AUTOR DO FATO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que o autuado cumpriu integralmente as condições estipuladas na Transação Penal.

Sabe-se que uma das formas de haver a extinção da punibilidade é com o cumprimento das cláusulas previstas na Transação Penal.

Vejamos o que reza a jurisprudência: E M E N T A – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – DESACATO – PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA PELO RÉU – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Cumprida a proposta de transação penal ofertada pela acusação, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, por analogia ao art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. (TJ-MS - AP: 14060401820148120000 MS 1406040-18.2014.8.12.0000, Relator: Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques, Data de Julgamento: 14/03/2018, Seção Especial - Criminal, Data de Publicação: 15/03/2018) Dessa forma, declaro a extinção da punibilidade do Estado em relação a RITA DE CASSIA DOS SANTOS .

Ressaltando-se a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Notificar o M.P.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa no registro, independente de nova conclusão.

Natal/RN, 17 de janeiro de 2025 AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito
18/03/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 21:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/02/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:01

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de RITA DE CASSIA DOS SANTOS
17/01/2025 10:57

Conclusos para julgamento
17/01/2025 10:56

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:07

Juntada de Certidão
03/09/2024 08:12

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA BATISTA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 08:12

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA BATISTA em 02/09/2024 23:59.
22/08/2024 09:12

Juntada de Petição de notícia de fato
22/08/2024 08:38

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:08

Expedição de Mandado.
12/08/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 20:31

Homologada a Transação Penal
31/07/2024 14:00

Conclusos para julgamento
31/07/2024 13:59

Juntada de Certidão
18/07/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 17/07/2024.
17/07/2024 13:43

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:56

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA BATISTA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 09:42

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:41

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA BATISTA em 16/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:00

Juntada de ato ordinatório
25/06/2024 12:08

Juntada de Petição de petição incidental
24/06/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:42

Conclusos para despacho
11/06/2024 21:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/05/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:18

Juntada de Certidão
29/04/2024 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/04/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:32

Declarada incompetência
23/01/2024 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 13:25

Juntada de diligência
22/01/2024 10:18

Conclusos para decisão
12/12/2023 07:41

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA BATISTA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 07:41

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA BATISTA em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:25

Audiência preliminar não-realizada para 30/01/2024 11:20 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
28/11/2023 14:25

Audiência preliminar convertida em diligência conduzida por Conciliador(a) em/para 30/01/2024 11:20, 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
27/11/2023 22:18

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2023 22:07

Juntada de diligência
23/11/2023 14:43

Expedição de Mandado.
23/11/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:14

Audiência preliminar redesignada para 30/01/2024 11:20 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
22/11/2023 14:17

Outras Decisões
21/11/2023 13:20

Conclusos para decisão
20/11/2023 15:16

Juntada de Certidão
12/11/2023 16:12

Juntada de Petição de notícia de fato
12/11/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 13:18

Expedição de Mandado.
09/10/2023 12:46

Audiência preliminar designada para 28/11/2023 11:20 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
05/10/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:35

Conclusos para despacho
27/09/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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