TJRN - 0812855-07.2025.8.20.5001
1ª instância - 10ª Vara Civel da Comarca de Natal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/03/2025 09:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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26/03/2025 09:33
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2025 09:33
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2025 09:33
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2025 08:29
Publicado Intimação em 26/03/2025.
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26/03/2025 08:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
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25/03/2025 03:13
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/03/2025 23:59.
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25/03/2025 01:05
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/03/2025 23:59.
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25/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0812855-07.2025.8.20.5001 Autor: GILDENE AUGUSTO DA SILVA Réu: BANCO PAN S.A.
DECISÃO Trata-se de ação de declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com pedido de indenização por danos morais, ajuizada com suporte na alegação de que a parte autora vem suportando descontos mensais em seu benefício desde dezembro/2020, decorrente de serviço fornecido pelo réu, o qual afirma não ter contratado.
Pugna, liminarmente, pela suspensão dos descontos decorrentes da referida contratação.
Decido.
A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas.
Essa espécie poderá ser concedida em situação de urgência – quando houver elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC); ou nos casos de evidência – observados os requisitos do art. 311 do código processual, hipótese na qual resta dispensada a demonstração do periculum in mora.
O elemento comum em ambas as modalidades da antecipação de tutela é o requisito da probabilidade do direito – o qual, no feito sob exame, não restou configurado.
Conforme o extrato de ID 144574124, os descontos nos proventos da parte autor tiveram início em dezembro/2020; porém apenas em março/2025 a presente demanda foi autuada, ou seja, mais de quatro do início dos descontos.
Ademais, considerando que a parte autora vem suportando esses descontos há meses, além de se tratar de baixa quantia, não resta configurado perigo de dano que justifique a suspensão imediata dos efeitos do contrato.
Agregue-se a essa circunstância o fato de que, caso seja aferida a inexistência do negócio alegado, haverá a determinação de restituição dos respectivos valores, inclusive os deduzidos no curso da demanda; não havendo, desse modo, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação apto a justificar a necessidade de concessão da antecipação de tutela.
Ante o exposto, indefiro os efeitos da tutela pretendida; consignando-se, contudo, que tal entendimento poderá ser revisto por ocasião do julgamento do mérito.
Justiça gratuita deferida ao ID 144616651.
Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC.
Cite-se/intime-se; ficando as partes cientificadas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334. §8º, do CPC.
A citação do réu seguirá preferencialmente o procedimento do art. 246 do CPC; ficando o réu advertido de que deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 246, § 1º- C, CPC).
Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, ou não sendo possível a comunicação na forma do art. 246, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem.
Realizada a audiência de conciliação, não havendo acordo, fica o réu desde logo instado a apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da realização da audiência, sob pena de revelia.
Ultimado o prazo, intime-se a autora para que apresente réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, retornem os autos conclusos.
P.I.
Natal/RN, data e hora do sistema.
RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) -
24/03/2025 13:32
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 13:30
Audiência CEJUSC - Conciliação Cível - VIRTUAL designada conduzida por 09/10/2025 13:00 em/para 10ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
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24/03/2025 12:55
Recebidos os autos.
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24/03/2025 12:55
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 10ª Vara Cível da Comarca de Natal
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24/03/2025 12:48
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 11:47
Não Concedida a Antecipação de tutela
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21/03/2025 13:13
Conclusos para decisão
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21/03/2025 10:04
Juntada de Petição de petição
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10/03/2025 00:12
Publicado Intimação em 10/03/2025.
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10/03/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
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07/03/2025 10:11
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0812855-07.2025.8.20.5001 Autor: GILDENE AUGUSTO DA SILVA Réu: BANCO PAN S.A.
DESPACHO Recebo a inicial e defiro o pedido de justiça gratuita.
Antes de decidir a respeito da tutela provisória requerida na inicial, convém oportunizar o pronunciamento da parte ré.
Intime-se o réu para que se manifeste sobre a liminar, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, retornem os autos conclusos para decisão de urgência.
P.I.
Natal/RN, data e hora do sistema.
RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) -
06/03/2025 14:25
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2025 14:09
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Gildene Augusto da Silva.
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06/03/2025 10:57
Conclusos para decisão
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06/03/2025 10:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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