24/05/2024 11:15

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 11:14

Transitado em Julgado em 16/04/2024
17/04/2024 07:04

Decorrido prazo de GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 07:04

Decorrido prazo de GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:11

Decorrido prazo de REGINA MARIA FACCA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:04

Decorrido prazo de REGINA MARIA FACCA em 16/04/2024 23:59.
13/03/2024 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 19:34

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Processo: 0837420-06.2023.8.20.5001 Autor: ROMANO RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA Réu: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por ROMANO RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA contra AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A..

O requerente peticionou e informou não mais ter interesse no prosseguimento do feito (Id 112195897). É, em síntese, o relatório.

Fundamento.

Decido.

Dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”. É o que ocorre.

A parte autora requereu nos autos a desistência do feito (Id 112195897).

Diante da exigência inserida no parágrafo 4º do referido artigo foi a parte ré intimada, tendo a mesma manifestado concordância à desistência requerida. (petição Id 113868659).

Declarando, pois, o requerente, que não deseja continuar com a ação, com o que concordou expressamente a parte ré, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe à lide.

Nestas condições, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida, e com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito.

Por oportuno, concedo os benefícios da justiça gratuita a parte autora, conforme pleiteado na inicial.

Com base no art. 90 do CPC/15, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa.

Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, as obrigações sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Natal/RN, 7 de março de 2024.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/03/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:59

Homologada a desistência do pedido de
01/03/2024 09:35

Conclusos para julgamento
01/03/2024 09:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/03/2024 09:34

Juntada de Certidão
01/03/2024 09:28

Audiência conciliação cancelada para 04/03/2024 15:00 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
01/03/2024 09:25

Recebidos os autos.
01/03/2024 09:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 18ª Vara Cível da Comarca de Natal
01/03/2024 09:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:10

Juntada de Certidão
26/09/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 12:07

Publicado Intimação em 17/08/2023.
24/08/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 13:31

Juntada de Certidão
16/08/2023 12:20

Desentranhado o documento
16/08/2023 12:20

Cancelada a movimentação processual
16/08/2023 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:14

Audiência conciliação designada para 04/03/2024 15:00 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
16/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Processo n.º 0837420-06.2023.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ROMANO RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA Réu: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO Tratam-se os autos de Ação Revisional de Contrato movida por ROMANO RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA em desfavor de AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, na qual a parte autora pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita.

Em ID n.º 103243744, foi deferido o benefício da gratuidade judiciária e determinado que o autor corrigisse o valor da causa.

Intimado, afirmou que o referido valor já corresponde à parte controvertida.

Sobre o assunto, o art. 292, II do CPC, dispõe: "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". É o que ocorre.

O contrato que se pretende revisar tem valor indicado de R$ 44.073,53 (quarenta e quatro mil e setenta e três reais e cinquenta e três centavos), razão pela qual este deverá ser o valor atribuído à causa.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

CUMPRIMENTO DO CONTRATO.

PROVEITO ECONÔMICO.

VALOR DA CAUSA.

CONTRATO.

CORRESPONDÊNCIA DE VALORES.

SÚMULA Nº 568/STJ.

CLÁUSULA CONTRATUAL.

REVISÃO.

NÃO CABIMENTO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.

SÚMULA Nº 5/STJ. 1.

O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda. 2.

Entendimento da Corte de origem em conformidade com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3.

Rever a conclusão acerca do proveito econômico pretendido na ação de rescisão contratual implicaria reexame de cláusula contratual, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 5/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.570.450/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 30/6/2017) (Grifos feitos) Ademais, in casu, o autor pretende revisar os valores do contrato e, com isso, desobrigar-se do pagamento de sua integralidade, sendo este o proveito econômico efetivamente pretendido.

A devolução da quantia indevidamente paga, se o caso, é decorrência da revisão.

Assim sendo, corrijo, de ofício, o valor da causa para fazer constar o montante de R$ 44.073,53 (quarenta e quatro mil e setenta e três reais e cinquenta e três centavos). À Secretaria, retifique-se o cadastro da ação, via sistema PJe.

Prosseguindo, recebo a petição inicial, haja vista que a mesma preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC.

Na tentativa de uma solução amigável para o litígio e em consonância com o disposto no art. 334 do CPC e na Resolução 012/2007-TJ/RN, apraze-se audiência preliminar de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos - CEJUSC.

A audiência de conciliação deverá ser agendada pela Secretaria Judiciária deste juízo da 18ª Vara Cível, junto ao sistema Pje e em conformidade da pauta disponibilizada.

Intimem-se as partes da sessão de conciliação ora aprazada, notificando-as que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC.

Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária.

Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria n.º 016/2018 TJRN – SISCAD.

Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, § 1º-A, incisos I e II, do CPC).

Na hipótese da citação não ser levada a efeito, a Secretaria proceda à consulta do endereço da parte ré, inclusive de seu representante legal, se for o caso, através dos sistemas judiciais disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL), renovando-se, ato contínuo, a citação nos moldes acima declinados.

Restando sem sucesso a diligência supra, intime-se a parte autora, por seu advogado, para promover a citação da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo as diligências que entender necessárias, sob pena de ter-se por não interrompida a prescrição (art. 240, § 2º, do CPC).

Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 350 do CPC, bem como a se manifestar sobre eventual proposta de acordo da parte ré.

Decorrido o prazo para réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requerer a produção de provas adicionais ou pugnar pelo julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC).

Não protestando as partes pela continuidade da instrução, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Caso os litigantes pleiteiem pela produção de outras provas, venham-me os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC).

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Natal/RN, 14 de agosto de 2023.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/08/2023 09:22

Recebidos os autos.
15/08/2023 09:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 18ª Vara Cível da Comarca de Natal
15/08/2023 09:11

Juntada de Certidão
15/08/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:44

Conclusos para despacho
08/08/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 01:55

Publicado Intimação em 14/07/2023.
15/07/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Processo: 0837420-06.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROMANO RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA REU: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO Tratam-se os autos de Ação Revisional de Contrato movida por ROMANO RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, em desfavor de AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., igualmente qualificada.

Compulsando os autos, percebe-se que a parte autora não apresentou corretamente o valor da causa, pois o valor atribuído não corresponde ao valor total do contrato.

O artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, indica que: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.

Portanto, considerando que a presente ação busca revisar um contrato anteriormente realizado, intime-se a parte autora, através de advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando o valor da causa ao disposto no inciso II, do artigo 292, do CPC.

Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (artigo 99, § 3º, do CPC) e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados nos autos, defiro à parte autora o benefício da gratuidade judiciária.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Natal/RN, 12 de julho de 2023.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/07/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:28

Conclusos para despacho
11/07/2023 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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