19/05/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 15:48

Transitado em Julgado em 16/05/2025
17/05/2025 00:28

Decorrido prazo de Silvia Lívia Barreto Simonetti em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:22

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 16/05/2025 23:59.
11/05/2025 02:25

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
09/05/2025 16:56

Publicado Intimação em 02/05/2025.
09/05/2025 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0802043-91.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: SILVIA LÍVIA BARRETO SIMONETTI Réu: REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação cível através da qual a parte autora que apesar de possuir sistema de geração de energia solar fotovoltaica, a COSERN realizou cobrança nas unidades consumidoras de sua titularidade, sem contudo, aplicar a compensação de créditos.

Em face do exposto, requereu a restituição dos prejuízos materiais no importe de R$37.704,74 (trinta e sete mil setecentos e quatro reais e setenta e quatro centavos), além de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.

Por sua vez, a parte ré alega que a parte autora não apresentou provas suficientes.

Aduz, ainda, que ao consultar o sistema interno da concessionaria podemos verificar que para o mês reclamado houve uma pequena produção de energia, a qual não superou o consumo efetuado pelas unidades e assim foi realizado a cobrança do que foi consumido. - Da Complexidade da Causa nos Juizados Especiais: Analisando os autos, diante dos argumentos da parte autora e pelos documentos a ele colacionados, verifica-se, de imediato, que será imprescindível a realização de uma perícia técnica no medidor de energia elétrica da parte autora com a finalidade de verificar se houve de fato o consumo de energia apontado na fatura de vencimento em julho/2023, analisando o período a que a mesma se refere, e se o valor cobrado na fatura se encontra correto ou é indevido.

Ocorre que, segundo exegese da Lei 9.099/95, tal procedimento torna-se incompatível com o rito processual sumaríssimo estabelecido para os Juizados Especiais Cíveis, principalmente levando-se em conta os seus princípios fundamentais, quais sejam, a informalidade, a simplicidade e a celeridade processual.

Dessa forma, em não se enquadrando a demanda ao procedimento adotado neste juízo, a medida adequada é de se extinguir o presente processo sem resolução do seu mérito em razão da complexidade da causa (incompetência do Juizado Especial) evidente nesta lide.

DISPOSITIVO SENTENCIAL: Pelo exposto, diante da complexidade da causa, requerendo a matéria uma perícia técnica, declaro EXTINTO o presente processo, sem análise do mérito, a teor do que dispõe os arts. 3º e 51 da Lei 9.099/95 e o art. 98, I da Constituição Federal.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se somente a parte autora.

Ultrapassado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal/RN, 28 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
29/04/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 22:22

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/04/2025 23:19

Conclusos para julgamento
24/04/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 04:32

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0802043-91.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , Silvia Lívia Barreto Simonetti CPF: *92.***.*16-34 Advogados do(a) AUTOR: ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO - RN17282, RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO - RN18719 DEMANDADO: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN CNPJ: 08.***.***/0001-81 , Advogado do(a) REU: LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE - PE786 ATO ORDINATÓRIO (Art. 204, § 4o, CPC) Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte autora para apresentar Réplica à Contestação, bem como dizer se tem interesse em produzir prova adicional em audiência de instrução, sob pena de se entender que deseja o julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 25 de março de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário
26/03/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 23:58

Juntada de ato ordinatório
25/03/2025 16:50

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 03:26

Decorrido prazo de ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:33

Decorrido prazo de ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO em 13/03/2025 23:59.
01/03/2025 01:46

Decorrido prazo de RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO em 28/02/2025 23:59.
19/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:02

Outras Decisões
18/02/2025 11:06

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:53

Juntada de Petição de procuração
13/02/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 18:33

Conclusos para despacho
05/02/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0114701-51.2014.8.20.0001

Emgern - Empresa Gestora de Ativos do Ri...

Lindalva Melchuna Madruga

Advogado: Lorena Souza de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/04/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812821-32.2025.8.20.5001

Maria Lucia de Fatima

Rafas Tours Operadora de Turismo LTDA - ...

Advogado: Cristiano Luiz Barros Fernandes da Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/03/2025 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0834160-23.2020.8.20.5001

Sindiconam/Rn - Sindicato dos Condutores...

Francisca Simone da Silva

Advogado: Mercia Marianelli

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/08/2020 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0800122-73.2025.8.20.5400

Lucas Mateus Barbosa Dantas de Araujo

3 Vara Comarca de Ceara Mirim

Advogado: Sofia Batista Tavares

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/03/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0823133-04.2024.8.20.5001

Rosana Ananias Silva da Costa

Prefeitura de Natal

Advogado: Maria Claudia Ananias Freire

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/04/2024 15:05

Exibir Processo