20/05/2025 12:46

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 12:46

Transitado em Julgado em 13/05/2025
13/05/2025 00:39

Decorrido prazo de LEODECIO COSTA BARBOZA em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 07:47

Publicado Intimação em 25/04/2025.
04/05/2025 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Processo nº: 0801091-40.2022.8.20.5159 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando o pagamento da quantia determinada no decreto condenatório.

No Id. 146434936, consta o recebimento do alvará e a satisfação da obrigação.

Eis o sucinto relatório.

Fundamento e Decido.

As hipóteses de extinção do processo de execução são elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil.

Pela dicção do inciso II do referido artigo, a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita.

Senão vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Analisando a situação dos autos, noto que existe depósito judicial com valor correspondente ao quantum determinado na sentença, bem como recebimento do alvará e declaração de que a obrigação foi satisfeita (Id. 146434936), perfectibilizando, assim, a execução.

Isso posto, com fulcro nos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente feito, reconhecendo a satisfação da obrigação pelo devedor.

Sem custas e honorários.

Trânsito em julgado da data da sentença ante a preclusão lógica.

Arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de nova conclusão.

Sirva a presente de mandado/ofício.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data do sistema.

KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/04/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2025 08:12

Conclusos para julgamento
10/04/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 08:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2025 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:46

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:43

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE UMARIZAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Fórum Dr.

Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)-0801091-40.2022.8.20.5159 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO/PROMOVENTE/EXEQUENTE: LEODECIO COSTA BARBOZA POLO PASSIVO/PROMOVIDO/EXECUTADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO (ALVARÁ PAGO/ASSINADO - MANIFESTAR-SE) CONSIDERANDO a expedição do(s) alvará(s), conforme certificado no id. 146434936, com a situação “Pago”; DE ORDEM do(a) MM(ª) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal/RN, a Secretaria Judiciária INTIMA o(a)(s) parte(s): A) para tomar ciência acerca do(s) alvará(s) expedido(s), bem como, no prazo de 05 (cinco) dias úteis se manifestar no que entender de direito.

Umarizal/RN, data e hora do sistema.

Pedro Leonardo Ferreira dos Santos Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/03/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:26

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:03

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:32

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:28

Juntada de Ofício
21/02/2025 09:44

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/11/2024.
01/02/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/01/2025 23:59.
06/11/2024 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:57

Juntada de ato ordinatório
21/10/2024 10:30

Expedição de Ofício.
02/10/2024 07:35

Juntada de Certidão
01/10/2024 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/08/2024 13:44

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:54

Processo Reativado
31/07/2024 10:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/06/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 14:05

Transitado em Julgado em 05/06/2024
06/06/2024 04:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 04:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/06/2024 23:59.
14/05/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:00

Julgado procedente o pedido
22/02/2024 06:50

Conclusos para julgamento
15/02/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 01:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:11

Conclusos para julgamento
25/09/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 13:33

Outras Decisões
06/07/2023 08:17

Conclusos para julgamento
17/06/2023 01:17

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/06/2023 23:59.
12/06/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:04

Outras Decisões
10/04/2023 12:21

Conclusos para despacho
05/04/2023 07:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 10:05

Juntada de Certidão
04/04/2023 04:42

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 22:08

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 10:00

Conclusos para despacho
13/12/2022 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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