23/07/2025 00:23

Decorrido prazo de FERNANDO MARTINS TEIXEIRA em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 11:14

Juntada de aviso de recebimento
28/06/2025 00:13

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:16

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 26/06/2025 23:59.
16/06/2025 17:14

Conclusos para decisão
16/06/2025 17:12

Juntada de termo
11/06/2025 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 08:41

Juntada de termo
04/06/2025 01:18

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0802303-73.2022.8.20.5102 AUTOR: JOSE DANTAS DO NASCIMENTO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Apesar dos documentos já acostados aos autos, entendo necessária a realização de prova pericial, nos termos do que já fora anteriormente determinado por este Juízo.

Em relação ao requerimento formulado pela parte requerida de que a parte autora deveria arcar com o pagamento dos honorários periciais, entendo não merecer acolhida.

Isso porque, em se tratando de impugnação à autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado pela parte ré, o ônus da prova incumbe àquela que produziu o documento, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ademais, a controvérsia posta nos autos se enquadra na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.061, segundo a qual: “Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”.

Dessa forma, defiro a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de verificar a autenticidade da assinatura aposta no contrato questionado.

Fica a parte ré responsável pelo custeio dos honorários periciais, conforme disposto no entendimento jurisprudencial acima mencionado, sob pena de arcar com o ônus de sua não produção.

Intimem-se.

Cumpra-se Id 103259230.

CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/06/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:02

Outras Decisões
18/02/2025 13:54

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:45

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 01:06

Publicado Intimação em 13/02/2025.
12/02/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0802303-73.2022.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DANTAS DO NASCIMENTO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO Intime-se as parte para, em 05 dias, manifestarem-se sobre Id 128686689.

Em seguida, retornem os autos conclusos para análise da necessidade ou não da perícia grafotécnica já determinada.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema.

CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/02/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:25

Conclusos para decisão
16/08/2024 14:22

Juntada de termo
12/08/2024 16:11

Juntada de termo
29/07/2024 11:02

Expedição de Ofício.
16/07/2024 10:20

Juntada de documento de comprovação
24/04/2024 15:19

Juntada de aviso de recebimento
24/04/2024 15:19

Juntada de Certidão
08/04/2024 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 04:33

Decorrido prazo de FERNANDO MARTINS TEIXEIRA em 30/11/2023 23:59.
17/08/2023 13:29

Expedição de Certidão.
05/08/2023 02:12

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 02:26

Decorrido prazo de JOSE DANTAS DO NASCIMENTO em 03/08/2023 23:59.
24/07/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 15:17

Publicado Intimação em 17/07/2023.
19/07/2023 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
19/07/2023 14:50

Publicado Intimação em 17/07/2023.
19/07/2023 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP 59570-000 Processo: 0802303-73.2022.8.20.5102 Autor: JOSE DANTAS DO NASCIMENTO Reu: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO JOSÉ DANTAS DO NASCIMENTO, por seu advogado, aforou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c/c dano material e moral, contra o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, alegando, em suma, que não realizou empréstimo consignado com o réu, aduzindo que os descontos realizados de seu benefício são ilegítimos, ante a ausência de autorização para tal.

Foi indeferido pedido de tutela provisória (Id 82609707).

Audiência de mediação sem acordo (Id 84904765).

Em contestação, o réu suscitou, preliminarmente: a) Conexão; b) inépcia da inicial em razão da inadequação do comprovante de residência; c) impugnação à assistência judiciária gratuita, alegando que o autor não traz outro elemento probante da sua alegada hipossuficiência econômica, tendo afirmado que a declaração de pobreza é uma simples presunção.

No mérito, argumentou, em síntese, a regularidade do contrato firmado entre as partes, ressaltando a liberação do valor em favor do autor.

Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares, pela total improcedência da ação e aplicação das penas de litigância de má-fé.

Ainda requereu o reu a expedição de ofício para instituição bancária em que foi efetuada a TED, Banco Bradesco (237), AGÊNCIA 5876-9, CONTA CORRENTE / POUPANÇA 636103-p, no período informado, para comprovação de que o valor foi sacado pelo autor.

Juntou documentos, incluindo o contrato (ID 85972952).

Na réplica apresentada, o autor rechaçou a adesão aportada no documento trazido pelo reu e requereu a procedência integral dos pedidos.

Subsidiariamente, requereu a realização da perícia grafotécnica para comprovação da veracidade das assinaturas contratuais (Id 89476442). É o breve relato.

Decido.

Em análise das preliminares arguidas, tenho que o pedido de reunião dos processos por conexão deve ser afastado por tratar-se contratos distintos, sendo esse também entendimento pacificado na jurisprudência, ressalte-se.

Quanto a alegada inépcia da petição inicial em razão da inadequação do comprovante de residência, também não merece prosperar, porquanto o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda, nos termos do arts. 319 e 320 do CPC.

No tocante à impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, importa dizer que não há elementos a infirmar a declaração de hipossuficiência do autor, aposentado, devendo, portanto, ser mantida a benesse concedida na forma do art. 98, do CPC.

Destarte, REJEITO as preliminares ventiladas.

Prosseguindo na análise, convém fixar o cerne da controvérsia instalada no processo, que delimito em torno da validade ou não de contrato constante dos autos.

Nesse particular, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos celebrados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços, conforme art. 3°, § 2°, do CDC, sendo essa a hipótese dos autos, em que foi requerida prova pericial pelo próprio autor da demanda.

Desse modo, para a elucidação dos pontos controvertidos, torna-se, com efeito, necessário o exame grafotécnico, a fim de aferir se as assinaturas apostas no referido documento foram firmadas ou não pelo autor.

Frise-se que o ônus de provar tal veracidade pertence ao banco reu, segundo a jurisprudência do STJ (Recurso Repetitivo – Tema 1061 -Info 720 - STJ. 2ª Seção.

REsp 1.846.649-MA.

Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021).

ISSO POSTO, em face das questões controvertidas, DEFIRO o pedido autoral e determino a realização de perícia grafotécnica no contrato questionado a ser custeada pelo reu, em razão da inversão do ônus da prova.

Considerando que as perícias pagas não mais serão realizadas pelo NUPEJ, conforme ofício circular nº 001/203-NP, mediante sorteio realizado por este Juízo em consulta ao sistema CPTEC - Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN, NOMEIO o(a) perito(a) Fernando Martins Teixeira, CPF *03.***.*88-35, endereço: Rua Parque Nacional São Joaquim, 411 (complemento: Q8 L21), Esperança, Londrina - PR, CEP: 86058116, e-mail: [email protected], com especialidade em perícia Grafotécnica, conforme Resoluções 233/2016-CNJ e 06/2018 - TJRN.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem, indicando assistente técnico e quesitos.

Após, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando proposta de honorários.

Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias e, se não houver impugnação, deverá o reu, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento dos honorários devidos ou complementá-los.

Recolhidos os honorários, intime-se o(a) expert para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, fixando-se desde já o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo.

O(a) Perito(a) deverá ficar ciente de que o laudo deverá atender ao disposto no art. 473 do CPC, incluindo-se aí a “resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público” Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo, independente de intimação.

Juntado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca dele e, havendo, sobre os pareceres técnicos.

Com a entrega do laudo, fica autorizado, desde já, a expedição de alvará em favor do(a) expert, ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito.

A Secretaria Judiciária, encaminhe ao (a) perito(a) as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial.

Por último, DEFIRO ainda o pedido de prova do banco réu e determino que seja oficiado o Banco Bradesco (237) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, certifique se a conta, AGÊNCIA 5876-9, CONTA CORRENTE / POUPANÇA 636103-p, é de titularidade do autor, remetendo os extratos da conta no período de fevereiro de 2019 a abril de 2019, para se verificar se existiu o depósito de valor concernente ao empréstimo e se este foi aproveitado.

Após o resultado da perícia grafotécnica e da resposta do ofício, voltem os autos conclusos para análise do pedido de designação de audiência de instrução requerida também pelo reu.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ceará-Mirim /RN, data do sistema.

Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/07/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 18:41

Outras Decisões
27/02/2023 14:12

Conclusos para despacho
24/02/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 10:44

Conclusos para despacho
28/09/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 18:32

Juntada de Petição de contestação
06/07/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 10:47

Juntada de Petição de substabelecimento
06/07/2022 10:47

Audiência conciliação realizada para 06/07/2022 11:30 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
06/07/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 09:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/05/2022 11:23

Juntada de Petição de outros documentos
23/05/2022 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 14:48

Audiência conciliação designada para 06/07/2022 11:30 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
20/05/2022 15:13

Não Concedida a Medida Liminar
03/05/2022 13:28

Conclusos para decisão
03/05/2022 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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