05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Ibanez Monteiro na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)0802331-16.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: EDNARIA DE OLIVEIRA VIANA MORAIS Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator em substituição: Des.

Glauber Rêgo DECISÃO Depois de interposto o recurso, a parte recorrente apresentou petição requerendo a desistência.

Relatado.

Decido.

Um dos requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos é a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer.

São fatos impeditivos do direito de recorrer os seguintes: a) a desistência do recurso; b) a desistência da ação; c) o reconhecimento jurídico do pedido; e d) a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.

Há pedido expresso formulado pela parte recorrente de desistência.

Segundo o art. 998 do CPC a desistência do recurso poderá ocorrer a qualquer tempo e sem a anuência do recorrido.

Homologo o pedido de desistência.

Adotar as providências necessárias.

Publique-se.

Natal, 1 de agosto de 2025 Des.

Glauber Rêgo Relator em substituição
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802331-16.2025.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 26-05-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de maio de 2025.
08/05/2025 15:51

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/04/2025.
26/04/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:20

Decorrido prazo de EDNARIA DE OLIVEIRA VIANA MORAIS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:06

Decorrido prazo de EDNARIA DE OLIVEIRA VIANA MORAIS em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 14:06

Juntada de documento de comprovação
06/03/2025 13:52

Expedição de Ofício.
06/03/2025 01:45

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0802331-16.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: EDNARIA DE OLIVEIRA VIANA MORAIS Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por EDNARIA DE OLIVEIRA VIANA MORAIS, nos autos da ação de execução individual de sentença coletiva ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (processo nº 0802917-56.2023.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Alega que: “de acordo com o contracheque anexado aos autos, o valor da renda líquida da Agravante é de R$ 4.898,57 (quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos), sendo esta renda destinada ao sustento próprio e de sua família, arcando com despesas de moradia, alimentação e vestuário”; “gera um montante de gastos mensais no valor de R$ 4.460,04 (quatro mil quatrocentos e sessenta reais e quatro centavos), prontamente, restam apenas R$ 438,53 (quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), valor este que é direcionado, por inteiro, para a compra de alimentos e produtos de uso cotidiano”; “não só os miseráveis economicamente podem vir a ser beneficiários, mas todos aqueles cuja situação econômica não permita arcar com as custas de um processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família”; “indeferir o susodito benefício a uma parte no processo sem que exista uma prova inequívoca de sua suficiência econômica, nada mais é que a negação do acesso à justiça, pelo simples fato de pressupor que a Agravante possui condições econômicas de arcar com as despesas processuais”; “conforme o art. 4º da mencionada Resolução nº 17/2022 do TJRN, em caso de parcelamento das despesas processuais, este poderá ser deferido em até 8 (oito) parcelas”.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para deferir a justiça gratuita ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas iniciais em até oito prestações.

Relatado.

Decido.

Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O art. 98 da Lei n° 13.105/2015 – Código de Processo Civil – estabelece: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

E o art. 99, § 3°: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Não obstante a agravante tenha afirmado essa condição, ao mesmo tempo outros elementos põem em dúvida tal afirmação, uma vez que o contracheque anexado (janeiro/2025) revela uma renda bruta de R$ 6.263,69 e líquida de R$ 4.898,57.

Não há óbice ao recolhimento das custas iniciais, equivalentes a R$ 177,25.

Além disso, não há comprovação de despesas extraordinárias de caráter permanente, que evidenciem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Logo, não faz jus à assistência judiciária gratuita.

Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida. À vista do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal.

Conclusos na sequência.

Publique-se.

Natal, 13 de fevereiro de 2025.

Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora
28/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/02/2025 08:39

Conclusos para despacho
13/02/2025 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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