19/09/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 05:50

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito
16/09/2025 17:06

Conclusos para despacho
16/09/2025 17:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/09/2025 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2025 10:01

Juntada de diligência
15/09/2025 06:08

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 00:26

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2025 10:23

Juntada de diligência
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º: 0800245-81.2025.8.20.5138 Parte autora:JOAO CARLOS DE ALMEIDA Parte ré: MUNICIPIO DE CRUZETA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer proposto entre as partes em epígrafe, todos qualificados.

Ressaltou a parte autora que, apesar do trânsito em julgado da sentença executada, até o presente momento a Fazenda Pública executada não cumpriu com as obrigações lá definidas.

Por esta razão, requereu a intimação dos responsáveis para que procedam ao cumprimento da obrigação de fazer respectiva, para que, após, sejam realizados cálculos pertinentes à obrigação de pagar. É o relatório.

Decido.

Com efeito, sendo o título judicial, as obrigações de fazer e não fazer são cumpridas na forma do art. 536 do CPC.

Em se tratando de ação contra a Fazenda Pública, a regra é a mesma, já que as obrigações de fazer e não fazer não se submetem à sistemática dos precatórios (STF.

Plenário.

RE 573872/RS, Rel.

Min.

Edson Fachin, julgado em 24/5/2017).

Desta feita, com fundamento também no art. 139, IV, o qual assegura o poder geral de efetivação, faz-se necessário dotar de efetividade o provimento jurisdicional para que o demandado cumpra com a obrigação que fora fixada em favor do autor, nos termos sentenciais.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte e, por conseguinte, DETERMINO a intimação pessoal do Secretário Municipal de Recursos Humanos e do Prefeito de Cruzeta/RN, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpram ou demonstrem nos autos o efetivo cumprimento das obrigações concedidas na referida decisão exequenda, sob pena de envio dos autos ao Ministério Público por crime de desobediência e improbidade administrativa, em caso de persistência no descumprimento, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente requerimento de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, atendendo à disciplina do art. 534, CPC; ou, na segunda hipótese, para que requeira o que entender pertinente.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

P.I.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)
08/09/2025 14:41

Expedição de Mandado.
08/09/2025 14:41

Expedição de Mandado.
08/09/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/09/2025 14:31

Outras Decisões
08/09/2025 07:27

Conclusos para despacho
05/09/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 06:15

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 10:58

Recebidos os autos
03/09/2025 10:58

Juntada de intimação de pauta
21/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/05/2025 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:47

Juntada de Petição de recurso inominado
28/04/2025 14:16

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 16:17

Juntada de Petição de comunicações
23/04/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:05

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 07:34

Conclusos para julgamento
16/04/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 01:59

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:56

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:00

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:14

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:44

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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