TJRN - 0820632-68.2024.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0820632-68.2024.8.20.5004 Polo ativo JOAO CARLOS DE MEDEIROS SILVA Advogado(s): HUGO JOSE PINTO FERNANDES CORIOLANO, NATHALYA DINIZA FERNANDES DA CAMARA Polo passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0820632-68.2024.8.20.5004 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE(S): JOAO CARLOS DE MEDEIROS SILVA ADVOGADO(S): HUGO JOSE PINTO FERNANDES CORIOLANO - OAB RN14600-A; NATHALYA DINIZA FERNANDES DA CAMARA - OAB RN20062 RECORRIDO(S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A ADVOGADO(S): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - OAB SP267258-A RELATORIA: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ATRASO DE VOO.

COMPANHIA AÉREA.

ATRASO NÃO SUPERIOR AS 04 (QUATRO) HORAS PREVISTAS NO ART. 3 DA RESOLUÇÃO 141 DA ANAC.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA.

AUTOR NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Com condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3°).

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95.

O autor pretende indenização por danos morais e materiais, narrando, em síntese, que adquiriu passagem para o seguinte trecho: 09/11/2024: Belém (08h10) – Recife (10h55/12h) – Natal (13h20).

Entretanto, ocorreu atraso no primeiro trecho, culminando na perda da conexão, tendo sido reacomodado em voo no mesmo dia, da companhia aérea ré, saindo de Recife às 15h30, o que lhe causou os prejuízos relatados na inicial.

Consultando os autos, verifica-se que a parte requerida não apresentou contestação nos autos, apesar de devidamente citada, o que enseja a decretação de sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

Entretanto, os efeitos da revelia apenas serão aplicados se não ocorrer alguma das hipóteses do art. 345 do CPC ou se o contrário não resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

Em razão da hipossuficiência da parte autora, deve ser aplicada a inversão do ônus probatório quando da análise das provas colacionadas aos autos, mas apenas no que couber, de acordo com o CDC.

Remeto a análise do pedido de justiça gratuita para o momento oportuno (fase recursal).

A despeito do ato ilícito em virtude do cancelamento do voo, não entendo pela demonstração dos danos.

Isso porque o tempo entre o original e sua reacomodação durou cerca de 4h, configurando atraso tolerável e, portanto, mero aborrecimento, de acordo com entendimento da jurisprudência pátria, especialmente considerando que o período entre a saída original e a remarcada se mostrou suportável, não configurando dano moral indenizável.

Trago à colação o seguinte julgado do STJ nesse sentido: PROCESSO AgInt no AREsp 1064866 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0048566-1 RELATOR Ministro MARCO BUZZI (1149) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 19/06/2018 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 26/06/2018 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. 1.

No caso em exame, as instâncias ordinárias afirmaram que não há nos autos prova da ocorrência de dano moral passível de indenização, bem assim que os transtornos decorrentes do atraso do voo por poucas horas não passaram de meros dissabores, o que é insuficiente para ensejar a indenização pretendida.

Para alterar tais conclusões seria necessário a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 2.

Agravo interno desprovido.

Esses argumentos, portanto, têm o condão de exonerar qualquer responsabilidade civil que porventura recaísse sobre a conduta da parte ré, não havendo que se falar em dever de indenizar oponível à mesma, pois elidem eventual ato ilícito que lhe pudesse ser atribuído, desconstituindo o nexo de causalidade exigido por lei a ensejar qualquer indenização, seja moral, seja material.

Ainda com relação a indenização por danos materiais, o autor não conseguiu provar nos autos que havia transporte gratuito e que perdeu em razão do atraso, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do art. 373, I do CPC.

Pelo exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos encartados na exordial por JOAO CARLOS DE MEDEIROS SILVA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A .

Sem custas nem honorários, assim como dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

NATAL /RN, 24 de fevereiro de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Irresignada, a parte autora interpôs Recurso Inominado no qual requer os benefícios da gratuidade judiciária e defende, em síntese, a necessidade de reforma da sentença com o julgamento de total procedência dos pleitos exordiais, sob fundamento, em síntese, de que houve atraso superior a 4 (quatro) horas, razão pela qual, os danos suportados devem ser reconhecidos e reparados.

Sem contrarrazões. É o relatório.

VOTO Defiro o pedido de justiça gratuita, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse, notadamente em razão da presunção de hipossuficiência em favor da pessoa física (CPC, arts. 98 e 99).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.

A parte recorrente insurge-se contra decisão que julgou improcedente o seu pleito de indenização por danos morais formulado em desfavor do recorrido.

No entanto, entendo que a decisão recorrida merece ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9099/95.

Isso porque as razões do recurso não oferecem possibilidade de interpretação diferente da do prolator da sentença.

Destarte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência do mero decurso de tempo, de forma que deve ser comprovada pelo passageiro a ocorrência de fato extraordinário que configure efetivo dano extrapatrimonial suportado (STJ – RE n° 1.796.716, Terceira Turma, Min.

Relatora Nancy Andrighi, Data do Julgamento: 27.08.2019).

No caso em tela, apesar dos entraves da viagem, é certo que ela foi realizada, tendo o recorrente relatado em sua peça exordial um atraso de 02 (duas) horas em sua partida da cidade de Belém/PA, sem graves intercorrências, uma vez que ele não comprovou a existência de qualquer fato que lhe gerasse dano na esfera extrapatrimonial, como por exemplo, a perda de compromisso importante em decorrência do atraso do voo.

Outrossim, o art. 3º da Resolução 141 da ANAC estabelece que as empresas aviação devem adotar providências como reacomodar o passageiro em outro voo para idêntico destino, na primeira oportunidade, ou em outro voo, em data e horários convenientes ao viajante, ou restituir o valor da passagem aérea, quando ocorrido atraso de voo superior a 04 (quatro) horas, o que não é a hipótese dos autos, como já exposto anteriormente.

Assim, não havendo qualquer prova que demonstre a efetiva ocorrência de danos na esfera extrapatrimonial da demandante, tenho que é correta a análise do juízo sentenciante de que a situação vivenciada por ela não passa de mero aborrecimento.

Inclusive, a jurisprudência desta Turma Recursal possui o mesmo entendimento, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ATRASO DE VOO.

COMPANHIA AÉREA.

ATRASO NÃO SUPERIOR AS 04 (QUATRO) HORAS PREVISTAS NO ART. 3 DA RESOLUÇÃO 141 DA ANAC.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA.

AUTORA NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0823407-75.2023.8.20.5106, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 30/08/2024) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ATRASO DE VOO.

ATRASO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO AUTORAL REQUERENDO CONCESSÃO DE DANOS MORAIS.

ATRASO DENTRO DOS LIMITES DA RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0819268-95.2023.8.20.5004, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 19/03/2024, PUBLICADO em 20/03/2024) Diante do exposto, entendo que a decisão vergastada fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, razão pela qual, fazendo uso do permissivo normativo elencado no art. 46 da Lei 9.099/95, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, com os acréscimos contidos no voto do Relator.

Com condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3°). É o voto.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Elém Maciel de Lima Santos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0820632-68.2024.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 24-06-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 24 a 30/06/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 12 de junho de 2025.