11/09/2025 15:31

Juntada de Petição de substabelecimento
09/09/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 13:07

Conclusos para despacho
19/08/2025 00:32

Decorrido prazo de MPRN - 10ª PROMOTORIA NATAL em 18/08/2025 23:59.
28/07/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 00:26

Decorrido prazo de MPRN - 10ª PROMOTORIA NATAL em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:26

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Processo: 0809027-03.2025.8.20.5001 Parte Autora: ALEXANDRE DA SILVA FOURAKIS e outros Parte Ré: FABIANA DE MATTOS SANTANA DECISÃO Trata-se de queixa-crime ajuizada por ALEXANDRE DA SILVA FOURAKIS e LUCICLECIA GUEDES LIRA contra FABIANA DE MATTOS SANTANA pela prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal.

Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar o caso. É o relato.

Decido.

A competência do Juizado Especial Criminal está adstrita ao previsto no art. 61 da Lei nº 9.099/95 que limita a sua competência aos crimes e às contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos.

No caso, como anota o Ministério Público, "O somatório de penas decorrente do concurso material dos crimes contra honra conduz a patamar de pena superior ao previsto para as infrações de menor potencial ofensivo, o que afasta a competência do Juizado Especial Criminal, na forma dos artigos 60 e 61 da Lei nº 9.099/95".

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos ao distribuidor criminal comum, para que seja redistribuído a uma das varas criminais da Capital.

Publique-se.

Intime-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/07/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2025 09:38

Juntada de Certidão
07/07/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 22:06

Declarada incompetência
21/05/2025 09:28

Conclusos para decisão
08/05/2025 20:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/04/2025 12:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/04/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 03:24

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 15:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova, Natal/RN CEP 59.064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 Processo nº 0809027-03.2025.8.20.5001 Ação: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Autor/Vítima: REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ALEXANDRE DA SILVA FOURAKIS, LUCICLECIA GUEDES LIRA Autuado: REPRESENTADO: FABIANA DE MATTOS SANTANA ATO ORDINATÓRIO De conformidade com o art. 4º do Provimento nº 10/05, da Corregedoria da Justiça do Rio Grande do Norte, republicado no DOE de 06/07/2005 e com as diretrizes estabelecidas pelo MM Juiz de Direito Titular do 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, INTIMO a parte ALEXANDRE DA SILVA FOURAKIS e LUCICLECIA GUEDES LIRA , através de seu advogado, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, complementar o valor das custas processuais conforme certidão de id 146883448.

NATAL-RN, 28 de março de 2025.

JAILTON DANTAS CABRAL Analista Judiciário (Documento assinado na forma da Lei nº 11.419/06)
28/03/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:00

Juntada de ato ordinatório
28/03/2025 08:58

Juntada de Certidão
27/03/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 01:10

Publicado Intimação em 25/03/2025.
26/03/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova, Natal/RN CEP 59.064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 Processo nº 0809027-03.2025.8.20.5001 Ação: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Autor/Vítima: REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ALEXANDRE DA SILVA FOURAKIS, LUCICLECIA GUEDES LIRA Autuado: REPRESENTADO: FABIANA DE MATTOS SANTANA ATO ORDINATÓRIO De conformidade com o art. 4º do Provimento nº 10/05, da Corregedoria da Justiça do Rio Grande do Norte, republicado no DOE de 06/07/2005 e com as diretrizes estabelecidas pelo MM Juiz de Direito deste Juizado Especial Criminal e de Trânsito, INTIMO os querelantes através de seu advogado do inteiro teor da manifestação do MP de id. 145888913.

Natal/RN, 21 de março de 2025.

HERMANN ROSTAND DANIEL DE ALBUQUERQUE FILHO Chefe de Secretaria
21/03/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 07:25

Juntada de ato ordinatório
20/03/2025 15:14

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/03/2025 15:06

Juntada de Petição de petição incidental
19/02/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:30

Juntada de Certidão
14/02/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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