12/06/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 10:26

Transitado em Julgado em 11/06/2025
12/06/2025 00:16

Decorrido prazo de MARILIA D OLIVEIRA ARAUJO CUNHA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:14

Decorrido prazo de THAIS DE LIMA TEIXEIRA MACHADO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:13

Decorrido prazo de GLAUCIO GUEDES PITA em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 01:41

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 01:06

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0813322-11.2024.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAMMARK EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA REU: PAULO JACOME NUNES SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Quanto ao mérito da ação, julgo-o antecipadamente, nos termos do art. 355, inc.

I do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, prova documental a permitir o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Pondero e decido. 2.1 – MÉRITO: Diante da moldura fática apresentada, não assiste razão a parte autora.

Explico.

Restou devidamente comprovado nos autos que a parte ré efetuou os pagamentos das mensalidades a que alude o contrato no ID 127441075, conforme verifico por meio dos recibos nos ID 146208149 e 146208150.

Vale salientar que em todos os recibos está identificado o autor como o beneficiário dos montantes relativos as mensalidades escolares.

Sendo certo que não ficou demonstrado que a inadimplência alegada decorre de outra relação jurídica entre as partes, não há que se falar em inadimplência por parte do requerido.

Com efeito, entende-se que a parte requerente não atendeu ao que determina o artigo 373, inc.

I do CPC, segundo o qual o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Dessarte, conclui-se pela ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da parte demandante, que, nos termos do art. 319, inc.

III do CPC é ônus de sua incumbência, e por carecer do mínimo respaldo, não se pode presumir qualquer débito em nome do promovido.

Por fim, não se verifica que a parte autora agiu de forma temerária na condução do processo, alterando de forma dolosa e ilegítima a verdade dos fatos.

Por efeito, a multa por litigância de má-fé determina a punição da parte que se utiliza do processo judicial para consecução de objetivo ilegal, ou que abuse do direito de ação.

Ocorre que na hipótese dos autos afigura-se coerente com o direito de petição e ao direito ao contraditório e a ampla defesa, razão pela qual deve ser rejeitado o pedido para impingir contra a promovente os rigores do art. 80, inc.

II, do Código de Processo Civil. 3.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC, pelo que extingo o processo com resolução do mérito.

Em caso de interposição de recurso pela parte autora, será apreciado o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica.

MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/05/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 09:42

Julgado improcedente o pedido
22/04/2025 10:40

Conclusos para julgamento
22/04/2025 09:54

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2025 09:20

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0813322-11.2024.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: Lammark Empreendimentos Educacionais Ltda CNPJ: 02.***.***/0001-50 , Advogados do(a) AUTOR: GLAUCIO GUEDES PITA - RN7826, MARILIA D OLIVEIRA ARAUJO CUNHA - RN21655, THAIS DE LIMA TEIXEIRA MACHADO - RN14593 DEMANDADO: , PAULO JACOME NUNES CPF: *00.***.*44-04 Advogado do(a) REU: RAFAELLA PATRICIA JACOME FERNANDES - RN17025 ATO ORDINATÓRIO (Art. 204, § 4o, CPC) Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte autora para apresentar Réplica à Contestação, bem como dizer se tem interesse em produzir prova adicional em audiência de instrução, sob pena de se entender que deseja o julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 22 de março de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Nazih Lawar Husseini Analista Judiciário
24/03/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 09:22

Juntada de ato ordinatório
21/03/2025 16:34

Juntada de Petição de procuração
21/03/2025 01:43

Decorrido prazo de MARILIA D OLIVEIRA ARAUJO CUNHA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:43

Decorrido prazo de THAIS DE LIMA TEIXEIRA MACHADO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:43

Decorrido prazo de GLAUCIO GUEDES PITA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:15

Decorrido prazo de MARILIA D OLIVEIRA ARAUJO CUNHA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:15

Decorrido prazo de THAIS DE LIMA TEIXEIRA MACHADO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:15

Decorrido prazo de GLAUCIO GUEDES PITA em 20/03/2025 23:59.
27/02/2025 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 14:43

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:13

Expedição de Mandado.
24/02/2025 17:53

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:22

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:22

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:19

Juntada de Certidão
20/02/2025 08:09

Juntada de Certidão
18/02/2025 11:39

Juntada de Certidão
13/02/2025 08:40

Juntada de documento de comprovação
13/02/2025 08:39

Desentranhado o documento
13/02/2025 08:39

Juntada de Certidão
11/02/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:51

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 23:18

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 20:27

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 22:52

Juntada de ato ordinatório
15/12/2024 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2024 11:51

Juntada de diligência
13/12/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 09:51

Conclusos para despacho
14/11/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 15:03

Expedição de Mandado.
06/09/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 03:52

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/08/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 10:35

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:45

Outras Decisões
06/08/2024 12:04

Conclusos para despacho
06/08/2024 11:51

Outras Decisões
01/08/2024 16:39

Conclusos para despacho
01/08/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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