TJRN - 0800172-94.2024.8.20.5122

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0800172-94.2024.8.20.5122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOAO GOMES DE OLIVEIRA Polo Passivo: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, antes de proceder com o arquivamento, INTIMO as partes, na pessoa do(a) advogado(a), para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vara Única da Comarca de Martins, Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 20 de agosto de 2025.

MARILIA ROSANGELA FERNANDES FILGUEIRA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0800172-94.2024.8.20.5122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOAO GOMES DE OLIVEIRA Polo Passivo: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a interposição do recurso de apelção no ID 149182191, INTIMO a parte recorrida, na pessoa do(a) advogado(a), para no prazo legal apresentar contrarrazões.

Vara Única da Comarca de Martins, Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 30 de abril de 2025.

MARILIA ROSANGELA FERNANDES FILGUEIRA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800172-94.2024.8.20.5122 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO GOMES DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOÃO GOMES DE OLIVEIRA em face do BANCO BMG S/A, ambos já qualificados nos autos.

Aduz a parte autora, em síntese, que recebe aposentadoria por invalidez e passou a perceber descontos indevidos em seu benefício previdenciário, cuja origem desconhece.

Ao procurar a agência do INSS, recebeu o Histórico de Consignações do seu benefício, oportunidade em que verificou a existência de um suposto contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado, sob o nº 16582487, no valor de R$ 1.463,00 (mil, quatrocentos e sessenta e três reais), incluído em 07/07/2020, com descontos mensais de aproximadamente R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos).

Assim, requereu a total procedência da presente ação, com a declaração de inexistência ou de nulidade do contrato de empréstimo sob a modalidade RMC (nº 16582487) e a consequente condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a condenação do requerido a devolver em dobro os valores descontados do seu benefício previdenciário.

Citada, a parte demandada apresentou contestação (ID 120651535), alegando preliminarmente a ausência do interesse processual, vez que não houve qualquer cobrança efetivada junto ao benefício do requerente; impugnação ao valor da causa; e a prescrição trienal.

No mérito, prestou esclarecimentos sobre o produto cartão de crédito consignado, e aduziu que o n° 16582487, erroneamente aduzido como sendo o número do contrato, corresponde ao código de reserva de margem, averbada após a assinatura do contrato de adesão de nº (ADE) 63581197 em 02/07/2020.

Afirma que o valor de R$ 1.463,00, que aparece no contrato, é apenas o valor do limite do cartão, e que a parte autora não fez uso do cartão e nem contratou saque, constatando-se a não operação.

Afirma que não praticou ato ilícito e, por essa razão, não caberia a indenização por danos materiais e morais.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica (ID 124340878).

O julgamento foi convertido em diligência, tendo em vista que não havia nos autos o histórico de créditos do INSS, a fim de verificar os descontos efetuados no benefício do autor.

Assim, foi determinada a intimação do requerente para juntar o referido histórico do período compreendido em 07/07/2020 até a presente data (ID 129715344).

O requerente juntou o Histórico de Créditos do INSS referente ao período de dezembro de 2018 a março de 2023 (ID 132859422). É o que importa mencionar.

FUNDAMENTO E DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que a matéria fática principal discutida nestes autos é comprovada unicamente através de prova documental, a ser juntada na fase postulatória, sendo inútil/prescindível a produção de prova oral.

Assim, por serem desnecessárias outras provas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil.

Passo a analisar as preliminares.

Sobre a prejudicial de mérito de prescrição, em se tratando de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com instituição financeira, a prescrição é quinquenal e não trienal, com base no art. 27 do CDC, por se tratar de falha do serviço, fluindo-se o prazo a partir do último desconto.

Acerca do tema, vejamos o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

PRECEDENTES.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021).

No caso em apreço, considerando que sequer foram efetuados descontos, conforme Histórico de Créditos do INSS anexado, entendo que não decorreu o prazo prescricional.

Desse modo, rejeito a preliminar.

Em relação à preliminar de ausência do interesse de agir, em que pese a parte demandada alegar que não efetuou descontos e que, por isso, não caberia o pedido de restituição em dobro, verifico que a parte autora pleiteou também a condenação à indenização por danos morais, devendo o caso ser analisado de acordo com o conjunto probatório dos autos.

Rejeito a presente preliminar.

No que se refere à impugnação ao valor da causa, verifico que o autor atribuiu à causa o valor dos danos morais somado às parcelas supostamente descontadas, a serem devolvidas em dobro (repetição do indébito).

Assim, por não verificar equívoco, rejeito a preliminar suscitada.

Superadas as preliminares, passo ao mérito.

No mérito, a controvérsia dos autos cinge-se em verificar a existência ou não de contratação de cartão de crédito consignado (RMC), bem como se é cabível a restituição de valores e indenização por danos morais.

Inicialmente, a parte autora afirmou que a parte demandada estava efetuando descontos mensais em seu benefício, no valor de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), a título de empréstimo de cartão de crédito (RMC), incluído em 07/07/2020.

Sustenta que não contratou qualquer serviço de empréstimo ao banco demandado.

Pois bem.

Após análise dos autos, entendo que a tese autoral não merece acolhida.

Explico.

O Extrato de Consignações do INSS em nome do autor (ID 117387235) registra que há um contrato de Reserva de Margem para Cartão (RMC), cujo limite é de R$ 1.463,00 (mil, quatrocentos e sessenta e três reais), com reserva mensal de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos).

Todavia, ao verificar o Histórico de Créditos do INSS (ID 132859422), constata-se que não houve qualquer desconto na aposentadoria do autor relativo ao referido RMC.

Por sua vez, a parte demandada esclareceu que, após a formalização de contrato de cartão de crédito consignado em convênio com o INSS, há a averbação da reserva de margem consignável ao benefício previdenciário, sob um número de registro gerado pelo próprio INSS e que, no entanto, esse código de reserva não se confunde com o número de adesão do instrumento contratual.

De acordo com o BMG S.A., o nº 16582487 presente no Extrato de Empréstimos Consignados se refere ao código da reserva de margem consignável e que o contrato de adesão em questão possui o nº 63581197.

Ainda, o demandado afirmou que autor não fez uso do cartão de crédito consignado e sequer utilizou o saque, de modo que não houve a operação de fato; além disso, o valor da reserva de margem consignável de R$ 52,25 é apenas o valor reservado para o desconto mensal, caso houvesse operação.

Cabe destacar que, apesar das alegações do autor quanto ao comprometimento da margem consignável, observa-se que o valor anteriormente disponibilizado era de R$ 494,20, vindo a diminuir para R$ 371,43 em razão de descontos relativos a um empréstimo consignado no valor de R$ 122,77 a partir de julho de 2021, conforme Histórico de Créditos (ID 132859422 - pág. 14).

Assim, embora o réu não tenha colacionado aos autos o termo de adesão nº 63581197, restou comprovado que não houve prejuízo ao autor quanto à inclusão do RMC, já que não foram realizados descontos indevidos e sequer houve comprometimento da margem.

Nessa linha, considerando que não houve comprovação de descontos indevidos efetuados, não há o que se falar em restituição em dobro ao autor.

De igual modo, entendo que não cabe o direito à indenização por danos morais ao autor, diante da ausência de comprovação de dano, nos termos do art. 927 do CC.

Nesse sentido, a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INDENIZAÇÃO- INDEVIDA.

I.

Não comprovado que a autora é analfabeta, é válido o contrato de cartão de crédito consignado em que consta a assinatura não impugnada.

II .

A reserva de margem consignável para eventual utilização do limite de crédito concedido é legal e não gera direito à indenização sobretudo quando não foi efetivado qualquer desconto nos proventos do consumidor, que não utilizou o cartão de crédito consignado. (TJ-MG - Apelação Cível: 50018551720228130487, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 12/09/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024) - grifos acrescidos.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) MARGEM INSERIDA .

CONTUDO, POSTERIORMENTE EXCLUÍDA E SEM DESCONTOS EFETUADOS PELO BANCO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.

DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR .

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0052262-16 .2021.8.06.0173 Tianguá, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 06/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) - grifos acrescidos.

III.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, REJEITO as preliminares; e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC).

Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 § 2° do CPC.

Fica suspensa a exigibilidade da obrigação, considerando o disposto no art. 98, § 3º CPC.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, certifique-se sua tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E.

TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

P.Intimem-se.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

MARTINS /RN, data do sistema SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)