TJRN - 0805525-92.2023.8.20.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amilcar Maia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2023 10:03
Arquivado Definitivamente
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16/08/2023 10:03
Juntada de documento de comprovação
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16/08/2023 09:58
Transitado em Julgado em 15/08/2023
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16/08/2023 00:03
Decorrido prazo de TARCY GOMES ALVARES NETO em 15/08/2023 23:59.
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16/08/2023 00:02
Decorrido prazo de TARCY GOMES ALVARES NETO em 15/08/2023 23:59.
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08/08/2023 00:02
Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 07/08/2023 23:59.
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08/08/2023 00:02
Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 07/08/2023 23:59.
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18/07/2023 02:01
Publicado Intimação em 18/07/2023.
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18/07/2023 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
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17/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.
Des.
Amílcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.
Martha Danyelle Barbosa Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 0805525-92.2023.8.20.0000 Origem: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Agravante: Bradesco Saúde S/A Advogados: Paulo Eduardo Prado (OAB/RN 982A) e outros Agravado: Anderson Abreu Neto Advogado: Tarcy Gomes Álvaro Neto (OAB/RN 7080) Relatora: Juíza convocada Martha Danyelle DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Bradesco Saúde S/A em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0819823-24.2023.8.20.5001, ajuizada por Anderson Abreu Neto, ora agravado, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado na inicial do processo de origem, no sentido de determinar o fornecimento do fármaco capmatinibe (tabrecta), conforme prescrição médica (Id nº 98765273 do processo de origem).
Nas suas razões recursais (Id nº 19469705), o recorrente aduziu, em suma, que: a) “[n]ão há menção, na decisão liminar, das causas de convencimento, dispositivos legais aplicáveis, nos quais encontram a probabilidade do direito alegado e a obrigação da Agravante em fornecer o tratamento a Agravada” (pág. 7); b) “(...) o medicamento reclamado não está incluído nos casos de cobertura obrigatória pelas Operadoras/Seguradoras de Saúde, de acordo com o Rol vigente a partir de 01/04/2021, nº 465” (pág. 7); c) “[c]onsiderando que a seguradora requerida agiu perfeitamente dentro dos parâmetros determinados pela lei 9.656/98 e pelas resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, inexiste no caso sub judice qualquer ato ilícito praticado por este, a ensejar a sua condenação em favor da parte autora” (pág. 10); d) “[n]o caso, é nítido a excessividade da multa cominada, motivo pelo qual deve ser modificada, posto que totalmente desproporcional, e, sua inobservância implicaria a expressa violação ao artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal” (pág. 14, negrito na origem).
Ao final, pugnou pelo conhecimento do recurso, com a atribuição de efeito suspensivo e o seu provimento, para reformar a decisão agravada ou, subsidiariamente, reduziu o valor arbitrado a título de astreintes.
Juntou documentos.
Na decisão de Id nº 19539771, o provimento liminar requerido foi indeferido.
Contrarrazões ofertadas (Id nº 20087005).
Instado a se pronunciar, o Ministério Público com atuação nesta instância opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id nº 20224383).
Em petição de Id nº 20237148, o agravado informou que foi homologado acordo entre as partes no processo principal. É o relatório.
O presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, eis que se encontra prejudicado.
Com efeito, através de consulta ao andamento do processo de origem por meio do Sistema PJe, é possível observar que, no dia 05/07/2023, foi prolatada sentença homologando acordo celebrado entre as partes e extinguindo o feito sem resolução do mérito.
Assim, a discussão sobre o acerto ou não da decisão interlocutória recorrida restou prejudicada, diante da prolação de sentença.
Nesse contexto, dispõe o artigo 932, III, do CPC, que o relator não conhecerá de recurso "inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".
Ante o exposto, com fundamento no dispositivo legal referido, não conheço do presente recurso, eis que prejudicado em face da perda do seu objeto.
Publique-se.
Intimem-se.
Natal, 07 de julho de 2023.
Juíza convocada Martha Danyelle Relatora -
14/07/2023 07:28
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2023 09:56
Prejudicado o recurso
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07/07/2023 10:36
Conclusos para decisão
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04/07/2023 07:23
Juntada de Petição de petição
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03/07/2023 12:25
Juntada de Petição de parecer
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25/06/2023 17:43
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2023 20:44
Juntada de Petição de contrarrazões
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13/06/2023 00:08
Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 12/06/2023 23:59.
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24/05/2023 00:59
Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 23/05/2023 23:59.
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20/05/2023 00:40
Publicado Intimação em 19/05/2023.
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20/05/2023 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
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19/05/2023 14:38
Juntada de Petição de petição
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18/05/2023 17:46
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
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17/05/2023 11:30
Juntada de custas
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17/05/2023 06:34
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2023 02:19
Publicado Intimação em 17/05/2023.
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17/05/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
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16/05/2023 15:51
Não Concedida a Medida Liminar
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15/05/2023 12:28
Conclusos para decisão
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15/05/2023 12:28
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2023 18:38
Juntada de Petição de petição
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11/05/2023 17:46
Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
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11/05/2023 16:09
Proferido despacho de mero expediente
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11/05/2023 08:13
Juntada de custas
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10/05/2023 17:57
Conclusos para despacho
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10/05/2023 17:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2023
Ultima Atualização
16/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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