08/07/2025 14:17

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
08/07/2025 12:28

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:36

Recebidos os autos
07/07/2025 16:36

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:13

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
27/06/2025 07:51

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
24/06/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:22

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/06/2025 23:59.
28/05/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 10:19

Juntada de ato ordinatório
28/04/2025 07:53

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
08/04/2025 02:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 03:02

Publicado Intimação em 25/03/2025.
27/03/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0835059-16.2023.8.20.5001 Exequente: LUCIANA SOARES FERREIRA Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 14.433,40 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta centavos), ID. 139634242, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 25 de novembro de 2024.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, recomenda-se que, para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, caso opte pelo recebimento através do SISCONDJ.

Defiro, desde já, a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja requerido e apresentado o respectivo instrumento contratual/ conforme instrumento contratual (ID. 102636719).

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, §8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretária para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

Consoante entendimento do CNJ, determino que os autos sejam suspensos durante o processamento do precatório, até o efetivo pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
21/03/2025 06:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 06:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:53

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
13/03/2025 15:20

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 08:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/01/2025 08:37

Conclusos para despacho
09/01/2025 08:37

Processo Reativado
08/01/2025 20:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/11/2024 10:43

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 04:39

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 09/10/2024 23:59.
24/09/2024 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 14:59

Juntada de diligência
19/09/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 12:53

Expedição de Mandado.
15/09/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 19:24

Processo Reativado
04/09/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:02

Conclusos para decisão
03/09/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 00:51

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA DO MUNICÍPIO DO NATAL - SEGELM em 23/01/2024 23:59.
06/11/2023 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 14:03

Juntada de diligência
25/10/2023 17:00

Expedição de Mandado.
25/10/2023 16:59

Transitado em Julgado em 18/10/2023
18/10/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 21:07

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/10/2023 23:59.
22/09/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 10:12

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 19:42

Conclusos para julgamento
08/08/2023 08:36

Juntada de Petição de alegações finais
31/07/2023 09:15

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:04

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 14:37

Conclusos para despacho
29/06/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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