09/05/2025 10:49

Juntada de aviso de recebimento
08/04/2025 07:40

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:41

Juntada de Certidão
19/03/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 04:15

Publicado Intimação em 14/03/2025.
17/03/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2025 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0811220-88.2025.8.20.5001 Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL SERRA DO CABUGI II Réu: LAJE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA DESPACHO Atendidas as condições estabelecidas pelas Resoluções n.º 345/20 e 378/20, ambas do CNJ e n.º 22/2021-TJ/RN, defiro o pedido da parte autora e recebo a inicial, devendo o feito tramitar na modalidade de procedimento do Juízo 100% Digital.

Registre-se que, nos termos dos normativos supracitados, a demandada terá a oportunidade de se opor à adoção do Juízo 100% Digital até o momento da contestação, contudo, caso manifeste a sua concordância, deverá informar os dados pertinentes à tramitação do feito na referida modalidade, quais sejam: endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, da parte e do seu advogado.

Custas pagas (ID 144473475).

Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC.

Cite-se/intime-se; ficando as partes cientificadas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334. §8º, do CPC.

A citação do réu preferencialmente seguirá o procedimento do art. 246 do CPC; ficando o réu advertido de que deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 246, § 1º- C, CPC).

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, ou não sendo possível a comunicação na forma do art. 246, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem.

Realizada a audiência de conciliação, não havendo acordo, fica o réu desde logo instado a apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da realização da audiência, sob pena de revelia.

Ultimado o prazo, intime-se o autor para que apresente réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias; e voltem conclusos.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
12/03/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:31

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível - VIRTUAL designada conduzida por 22/09/2025 14:20 em/para 10ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
12/03/2025 13:11

Recebidos os autos.
12/03/2025 13:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 10ª Vara Cível da Comarca de Natal
12/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 08:26

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 19:02

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 04:03

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0811220-88.2025.8.20.5001 Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL SERRA DO CABUGI II Réu: LAJE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA DESPACHO A gratuidade da justiça é disciplinada pelo Código de Processo Civil, o qual não exclui as pessoas jurídicas da isenção de despesas processuais.

A jurisprudência é pacífica neste sentido e também na compreensão de que, neste caso, incumbe ao autor, quando postular o benefício, comprovar que não tem condições de fazer face aos custos do processo, para que lhe seja concedida a gratuidade.

Nesse sentido: "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica faz jus à gratuidade judiciária, desde que comprove a insuficiência de recursos financeiros para custeio das despesas processuais." (AgInt no AREsp n. 2.470.214/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024).

Deve a postulante, portanto, provar, no prazo de 15 (quinze) dias, a impossibilidade de fazer face às despesas processuais, trazendo as declarações dos três últimos impostos de renda para efeito de se fazer a análise de sua situação econômico-financeira, a partir da confrontação das receitas e despesas que possui, ou, se preferir, recolher as custas judiciais no mesmo prazo, desistindo do pedido de justiça gratuita.

Ainda, requer a parte autora que a ação tramite na modalidade de procedimento do Juízo 100% Digital, no qual todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores.

Acerca desse tipo de procedimento, determinam as Resoluções n.º 345/20 e 378/20, ambas do CNJ e n.º 22/2021-TJ/RN, que no ato do ajuizamento, deverão ser fornecidos pelo autor os endereços eletrônicos e as linhas telefônicas móveis da parte autora e do seu advogado.

Assim, intime-se a autora para emendar a inicial, nos termos do prazo estabelecido, prestando as informações acima especificadas, sob pena de recebimento do feito na modalidade tradicional.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
28/02/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 07:40

Conclusos para despacho
25/02/2025 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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