TJRN - 0800327-60.2025.8.20.5123

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800327-60.2025.8.20.5123 Polo ativo MARIA DAS VITORIAS DA SILVA FERREIRA Advogado(s): THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO, MARIA APARECIDA ANGELA QUEIROZ Polo passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

RECURSO DA PARTE DEMANDADA DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que determinou o cancelamento de descontos indevidos em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, condenando a parte demandada à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, mas afastando a indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os descontos realizados pela instituição financeira na conta bancária da parte autora, destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, foram indevidos; (ii) se há fundamento para a repetição do indébito em dobro; e (iii) se a conduta da parte demandada enseja a reparação por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, conforme art. 14, caput, do CDC. 4.

Restou comprovado nos autos que a parte demandada realizou descontos indevidos na conta bancária da parte autora, destinada ao recebimento de benefício previdenciário, em afronta às Resoluções nº 3.042/2006 e nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, que vedam a cobrança de tarifas bancárias em contas dessa natureza. 5.

A repetição do indébito é devida, nos termos do art. 42, § único, do CDC, diante da má-fé evidenciada pela ausência de contrato que justificasse os descontos. 6.

O dano moral é configurado pela conduta abusiva da parte demandada, que submeteu a parte autora a constrangimentos e transtornos, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo material. 7.

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os precedentes desta Corte.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso da parte autora provido.

Recurso da parte demandada desprovido.

Tese de julgamento: “A cobrança de tarifas bancárias em conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário é indevida, sendo cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, § único, do CDC; (ii) O dano moral é configurado pela conduta abusiva da instituição financeira, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo material; (iii) A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, § único; CPC, art. 85, § 11; Resoluções nº 3.042/2006 e nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 54 e nº 362; TJRN, AC 0801293-27.2019.8.20.5125, Rel.

Des.

Cláudio Santos, j. 06.06.2020; TJRN, AC 0801256-97.2019.8.20.5125, Rel.

Des.

Expedito Ferreira, j. 02.07.2020.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, em conhecer dos apelos, para, no mérito, julgar provido o recurso da parte autora e desprovido o da parte demandada, nos termos do voto do Relator.

Vencidos parcialmente os Desembargadores Cornélio Alves e Claudio Santos.

Foi lido o acórdão e aprovado.

RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambos os litigantes em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas (ID 31442211), que julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, para declarar inexistente a relação entre as partes relativas as cobranças “ CESTA B.EXPRESSO4 e VR.

PARCIAL CESTA B.EXPRESSO4” , condenando a parte demandada a restituir em dobro os valores descontados indevidamente após 30.03.2021 e de forma simples os descontos anteriores a 30.03.2021, não reconhecendo os danos morais.

No mesmo dispositivo, foi condenada a parte demandada nos ônus de sucumbência recíproca, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico.

A parte autora apresentou recurso no ID 31442214, onde alega que a sentença deve ser reformada reconhecer os danos morais.

Termina requerendo o provimento do seu recurso.

A parte demandada interpôs apelo no ID 31442217, aduzindo que a cobrança é devida, tendo agido em exercício regular de um direito, pois a conta bancária era utilizada como conta corrente.

Discorre sobre a ausência de comprovação dos danos.

Finaliza pugnando pelo provimento de seu apelo.

A parte demandante apresentou suas contrarrazões (ID 31442623), refutando todas as afirmações expostas nas razões recursais.

Por fim, postula para que seja negado provimento ao recurso da parte autora.

O Banco demandado deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão ID 31442626.

Sem manifestação do Ministério Público. É o que importa relatar.

VOTO Restando preenchidos os requisitos de admissibilidade de ambos os recursos, voto pelo conhecimento dos mesmos, passando a análise conjunta.

Cinge-se o mérito dos recursos em verificar o acerto da sentença que determinou o cancelamento dos descontos referente a tarifa bancária determinou a devolução dos valores pagos indevidamente em dobro a partir de 30.03.2021 e simples os descontos efetuados antes de 30.03.2021, não reconhecendo os danos morais.

Para solução do tema, cumpre fixar que o caso vertente deve ser apreciado sob o manto da teoria da responsabilidade objetiva, aplicando-se os preceitos insculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o disposto em seu art. 14, caput, que prescreve: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Em extrato, pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca uma lesão ao valor alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente.

Essa obrigação pela recomposição do prejuízo independerá da verificação – comprovação – de culpa na conduta do agente lesante.

Tem-se, pois, como dispensada a demonstração da culpa, sendo suficiente a ocorrência do dano e sua associação à conduta que o causou (nexo de causalidade) para haver a responsabilidade.

Portanto, a responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir do que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade do que causou o dano e a lesão provocada ao acervo jurídico do lesado.

Cumpre, pois, examinar a existência dos caracteres identificadores da responsabilidade civil na espécie, analisando se houve realmente o ato lesivo, identificando-se a parte responsável pelo ato, e, por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o possível dano experimentado. É inquestionável o fato de que a demandada, conforme relatado pela parte autora e demonstrado nos autos pelos extratos bancários acostados, de forma indevida, efetuou descontos na conta bancária de titularidade da parte autora.

Registre-se, por oportuno, que a alegação da parte demandada de que o contrato foi feito com a previsão de pagamento de tarifas vai de encontro ao que determinam as Resoluções do Banco Central do Brasil.

Validamente, a Resolução n° 3.042/2006, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas, proíbe, em seu art. 2º, inciso I, a “instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis”.

No mesmo norte, a Resolução n 3.919/2010, que altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências, também proíbe, em seu art. 2º, inciso I, a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos à conta de depósitos à vista.

Desta feita, não merece prosperar a alegação da parte demandada de que a cobrança era legítima, posto que comprovado nos autos que a conta bancária da parte autora era para receber o benefício previdenciário.

Destarte, constata-se que a parte demandada causou diversos constrangimentos à parte autora, descontando de seu benefício previdenciário depositado na conta bancária valores de serviço que não foram solicitados e que não poderiam ser cobrados neste tipo de relação jurídica, conforme resoluções do Banco Central do Brasil, sendo-lhe, portanto, devida a indenização correspondente à situação vexatória pela qual foi submetido, bem como o direito de ser ressarcido pelos valores descontados indevidamente, não sendo afastada a responsabilidade civil consignada na sentença.

Este é o entendimento desta Câmara Cível, conforme entendimento recentes, inclusive desta Relatoria, de acordo com os arestos infra: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTA NÃO MOVIMENTADA.

DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA.

VEDAÇÃO IMPOSTA PELO BACEN.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

CONTA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE MAIORES CONSEQUÊNCIAS, TAIS COMO AINSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

REFORMA, EM PARTE, DO JULGADO.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO (AC 0801293-27.2019.8.20.5125 – 1ª Câm.

Cível do TJRN – Rel.

Des.

Cláudio Santos – J. 6.06.2020).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

DESCONTO NA CONTA DA PARTE AUTORA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO.

COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA PARTE APELANTE.

ATUAÇÃO ILEGÍTIMA QUE SE RECONHECE.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DE ACORDO COM A SÚMULA N° 54 DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 0801256-97.2019.8.20.5125 – 1ª Câm.

Cível do TJRN – Rel.

Des.

Expedito Ferreira – J. 02.07.2020).

EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DESIGNADA “CESTA B.

EXPRESS4”.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS.

LESÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ART. 42, CDC.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

VIABILIDADE.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL (AC 0800779-74.2019.8.20.5125 – 1ª Câm.

Cível do TJRN – Rel.

Des.

Cornélio Alves – J. 02/07/2020).

Evidencia-se, pois, que a parte demandada não agiu no exercício regular de seus direitos, tendo empreendido conduta ilegítima e passível de censura pela norma jurídica.

Desta feita, os descontos especializaram-se de forma ilegítima, desatendendo às cautelas reclamadas pelo ordenamento jurídico, razão pela qual se traduz em atuação irregular da parte demandada, advindo, como consequência, efeitos negativos sobre a esfera material e moral da parte autora.

Quanto à repetição do indébito, considerando que os descontos na conta bancária do autor estavam sendo efetuados sem que houvesse contrato hábil a embasá-los, resta evidenciada a má-fé da parte demandada na conduta, devendo a condenação ser em dobro a partir de 30.03.2021 uma vez que não houve recurso da autora quanto ao período da repetição simples, mantendo-se a sentença neste ponto.

Neste diapasão, válida a transcrição: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS ENTRE AS PARTES.

SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELO CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, PARA SATISFAÇÃO DOS DÉBITOS, PROMOVE BLOQUEIOS DIRETOS SOBRE OS RENDIMENTOS MENSAIS DE SEU CLIENTE SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO.

APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS.

BLOQUEIO ILEGAL DA CONTA BANCÁRIA DA APELADA.

PRÁTICA RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DESCONTOS INDEVIDOS INEQUÍVOCOS.

ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO.

APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL EVIDENCIADO.

QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL.

CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2014.001849-5 – 1ª Câm.

Cível do TJRN – Rel.

Des.

Expedito Ferreira – J. 14.08.2014 – Grifo intencional).

Ementa: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

BANCO.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A ORIGEM DA DÍVIDA (ART. 373, INCISO II DO NCPC).

INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO QUE SE IMPÕE.

DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA, ART. 42, § ÚNICO, DO CDC.

DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 9.000,00.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO (Recurso Cível, Nº *10.***.*14-65, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 28-06-2019 – Destaque acrescido).

Noutro quadrante, a decisão hostilizada deve ser alterada para reconhecer a obrigação de reparar o dano moral reclamado pela parte autora.

Com efeito, é assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto.

Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte autora, decorrente do fato de ter sido cobrada indevidamente por um débito que não contraiu, sendo inconteste o abalo causado ao seu acervo de direitos, notadamente pela exposição à situação vexatória.

Não fosse suficiente, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, evento este que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida.

Na forma como anteriormente referido, presente se verifica o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que fora a atitude desidiosa da parte demandada a responsável pela concretização de danos imateriais suportados pela demandante.

Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte apelante de reparar o dano moral que deu ensejo.

Sobre o quantum indenizatório, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, analisando, ainda, as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão, e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia.

Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social.

Isso é mais perfeitamente válido no dano moral.

Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed.

Atlas, 2004, p. 269).

Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte.

Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida.

Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão.

Sendo o dano de repercussões vultosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte.

Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior.

De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exacerbada.

Assim sendo, fixo o valor da prestação indenizatória no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual se mostra compatível com os danos morais ensejados, consentâneo com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Corte de Justiça sobre o tema.

Referido valor deve ser atualizado, incidindo correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmulas nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula nº 54 do referido Tribunal.

Desta feita, a sentença deve ser reformada para fixar o valor indenizatório do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado, dando-se provimento ao apelo da parte autora e desprovimento ao recurso da parte demandada.

Por fim, com fundamento no § 11 do art. 85 do Código de Ritos, majoro os honorários advocatícios de responsabilidade da parte demandada para 12% (doze por cento) do valor da condenação.

Ante o exposto, voto pelo provimento do apelo da parte autora, para determinar o pagamento de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado, bem como pelo desprovimento do recurso da parte demandada. É como voto.

Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.