31/05/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 06:52

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 31/07/2023 23:59.
25/07/2023 11:20

Decorrido prazo de LUCIANA LUCENA BEZERRA DE AZEVEDO GALVAO em 24/07/2023 23:59.
21/07/2023 12:45

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 15:21

Publicado Intimação em 17/07/2023.
19/07/2023 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
19/07/2023 14:55

Publicado Intimação em 17/07/2023.
19/07/2023 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
17/07/2023 07:29

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0829512-68.2018.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Autora: MARIA AUXILIADORA PAIVA DO NASCIMENTO Parte Ré: Telemar DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, formulado por SERGIO SIMONETTI GALVÃO contra TELEMAR (Num. 83141035).

Para tanto, o procurador alega que a verba devida à parte autora, sua cliente, ocorrerá de forma administrativa pelo sistema RECJUD da Fundação Getúlio Vargas em parceria com a OI/TELEMAR.

Continua sustentando que os honorários de sucumbência e contratuais não se submetem ao plano de recuperação judicial, eis que somente se constituíram com o trânsito em julgado do título executivo judicial, que ocorreu após o pedido de recuperação judicial. É o que importa relatar.

Decido.

Adianto que, em relação aos honorários advocatícios sucumbências arbitradas em favor do advogado peticionante, este já teve a sua natureza concursal reconhecida anteriormente pelo juízo (Num. 63074551), com a consequente expedição da certidão de débito (Num. 70887121) para fins de habilitação junto ao Juízo da primeira recuperação judicial, estando encerrada a prestação jurisdicional nesse ponto.

Aqui cabe a ressalva que para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, que, na hipótese das verbas perseguidas, é a sentença, e não o transito em julgado.

Assim, em sendo a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais datada de 04/06/2014 (Num. 28807975), anterior ao pedido de recuperação judicial, que ocorreu em junho/2016, acertada a conclusão anterior do juízo.

Já em relação aos honorários contratuais, ao contrário do que pretende o procurador peticionante, apesar de autônomos, estes constituem parcela integrante do valor principal, motivo pelo qual deve ser observada a mesma forma de pagamento deste, sem que haja fracionamento individualizado.

Ora, os honorários contratuais foram firmados entre o advogado e seu cliente, de modo que, além de não configurar uma obrigação de responsabilidade da executada, não compõem o título executivo judicial.

De fato, é plenamente possível o destaque da referida verba, assim entendido como a reserva, em favor do advogado peticionante, dos valores relativos aos honorário contratuais, todavia, o pagamento, para tanto, deverá ocorrer quando da quitação do débito principal, que, no caso, está submetido ao plano de recuperação judicial.

Se isso não ocorrer resta ao patrono executar o contrato de honorários em face de seu cliente.

Diante do exposto, indefiro o processamento do cumprimento de sentença nos termos pretendidos, pelo que determino retorno dos autos ao arquivo.

P.

I.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/07/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 08:36

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 08:36

Processo Reativado
13/07/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 19:03

Determinado o arquivamento
07/06/2023 13:02

Conclusos para decisão
03/08/2021 02:39

Decorrido prazo de MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES em 02/08/2021 23:59.
23/07/2021 03:44

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 22/07/2021 23:59.
14/07/2021 15:04

Arquivado Definitivamente
14/07/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 15:01

Desentranhado o documento
14/07/2021 15:01

Cancelada a movimentação processual
14/07/2021 14:58

Juntada de Certidão
14/07/2021 14:54

Juntada de Certidão
11/01/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2020 12:31

Conclusos para decisão
07/08/2020 15:29

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2020 01:16

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2020 14:43

Conclusos para despacho
04/07/2020 14:42

Juntada de Certidão
03/07/2020 01:32

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 02/07/2020 23:59:59.
14/05/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 21:08

Outras Decisões
15/01/2020 08:05

Conclusos para decisão
19/11/2019 02:56

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 18/11/2019 23:59:59.
18/11/2019 09:29

Juntada de Petição de petição
24/10/2019 16:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 15:51

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 10:48

Conclusos para despacho
10/08/2018 14:52

Juntada de Petição de petição
01/08/2018 12:47

Expedição de Outros documentos.
20/07/2018 11:49

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2018 12:26

Conclusos para despacho
18/07/2018 12:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2018

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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