19/09/2025 09:42

Conclusos para despacho
19/09/2025 09:41

Expedição de Certidão.
12/07/2025 06:09

Decorrido prazo de FRANCISCO REGINALDO ELIAS CORTEZ em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0804601-21.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: FRANCISCO REGINALDO ELIAS CORTEZ Advogado do(a) AUTOR: MANUEL WILSON RIBEIRO JUNIOR - RN20235 Parte Ré: REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4°, do CPC e art. 3º da Portaria Conjunta Nº 61/2023, do TJRN e da CGJ/RN, INTIMO a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o atual endereço da parte demandada, ou requerer o que entender de Direito, tendo em vista que a carta postal (AR) destinada à intimação ou citação, retornou com uma das seguintes observações: “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço inexistente ou insuficiente” ou “outras”.

Mossoró/RN, 2 de julho de 2025 MICHEL VICTOR DAMASCENO RIBEIRO LAURINDO Analista Judiciário
02/07/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:00

Juntada de aviso de recebimento
23/06/2025 10:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2025 10:19

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível não-realizada conduzida por 23/06/2025 08:30 em/para 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
15/05/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2025 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:36

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 23/06/2025 08:30 em/para 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
09/05/2025 16:51

Recebidos os autos.
09/05/2025 16:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
07/05/2025 09:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/05/2025 09:44

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível não-realizada conduzida por 07/05/2025 09:30 em/para 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
28/03/2025 10:41

Juntada de Ofício
13/03/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:25

Juntada de documento de comprovação
13/03/2025 14:02

Expedição de Ofício.
13/03/2025 03:07

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 04:52

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0804601-21.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autor(a):FRANCISCO REGINALDO ELIAS CORTEZ Advogado do(a) AUTOR: MANUEL WILSON RIBEIRO JUNIOR - RN20235 Parte Ré: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 10/2005-CJRN e do art. 203, § 4º, c/c § 3º do art. 334, todos do CPC/2015, intime-se a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para audiência, Tipo: CEJUSC - Conciliação Cível Sala: SALA 1 - CEJUSC MOSSORÓ - Conciliação Cível Data: 07/05/2025 Hora: 09:30, que se realizará VIRTUALMENTE pelo CEJUSC/OESTE, fones: (84) 3673-9927, (84) 3673-9925, DEVENDO OS ADVOGADOS COMUNICAREM E CONDUZIREM AS PARTES PARA O ATO (ART. 334, § 3º do CPC).

A audiência será realizada através da Plataforma TEAMS e link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2QyY2RmZGYtNWUwMS00ZTYyLTkwZWEtNDdjYmI4NDEwMzIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%229721ac17-ef9f-495c-9533-1b7fd1a669fb%22%7d Em caso de problemas para acessar o link, entre em contato com o CEJUSC, através do whatsapp (84) 9 8726-4485.

Para outras informações entre em contato com o CEJUSC- (84) 3673-9927.

Mossoró/RN, 11 de março de 2025 MAGNA RUTH DIOGENES Analista Judiciário(a)
11/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2025 15:24

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 07/05/2025 09:30 em/para 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0804601-21.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: FRANCISCO REGINALDO ELIAS CORTEZ Advogado(s) do reclamante: MANUEL WILSON RIBEIRO JUNIOR Demandado: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por FRANCISCO REGINALDO ELIAS CORTEZ em desfavor de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, onde alegou sofrer descontos mensais sobre o seu benefício previdenciário, relativos a uma contribuição associativa, cuja origem desconhece.

Pugnou, por fim, em sede de tutela antecipada, pela cessação dos descontos em sua aposentadoria. É o relatório.

Decido.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária.

O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do fumus boni iuris et periculum in mora.

Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido liminar da tutela antecipada.

Reportando-se ao caso concreto, a probabilidade do direito alegado exsurge mesmo da total impossibilidade jurídica de se fazer prova de fato negativo, incumbindo-se o ônus probatório à parte adversa por ocasião do contraditório.

Até este momento, porém, a parte autora não pode permanecer com descontos em sua aposentadoria, máxime por imperar o Princípio da Boa Fé, já que ninguém pode ser presumidamente estelionatário.

De outro vértice, o periculum in mora decorre, patente, dos efeitos nefastos dos descontos oriundos de contribuição por si desconhecida, afetando-lhe, mês a mês, os proventos de natureza alimentar.

Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a imediata abstenção dos descontos mensais relativos ao débito sub judice.

OFICIE-SE ao INSS para cessar, incontinente, os descontos do contrato "sub judice".

CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015.

Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC).

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito em Substituição Legal
10/03/2025 07:39

Recebidos os autos.
10/03/2025 07:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
10/03/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 08:18

Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2025 08:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO REGINALDO ELIAS CORTEZ.
06/03/2025 04:17

Conclusos para decisão
06/03/2025 04:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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