TJRN - 0803465-05.2024.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0803465-05.2024.8.20.5112 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE EDIVAN FERREIRA MACEDO, LEONILSON FERREIRA MACEDO, FRANCISCO CEZAR FERREIRA MACEDO, ANTONIO FERREIRA MACEDO, LILIAN LUANA FERREIRA DE MACEDO REU: LEILIAN FERREIRA MACEDO SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de “Ação de Despejo c/c Pagamento dos Aluguéis Vencidos e Vincendos” (ID 136834779), em que a parte autora, composta por herdeiros peticionários, busca reaver a posse do imóvel da parte ré, também herdeira, que o ocupa exclusivamente, requerendo: (i) que em sentença, haja determinação para que a parte ré desocupe o imóvel imediatamente, que é propriedade dos herdeiros, a fim de que seja partilhado; (ii) que a parte ré seja condenada ao pagamento dos aluguéis vencidos nos últimos 05 (cinco) anos e vincendos até a desocupação; e (iii) que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 10.000 (dez mil reais).

Intimada nos termos do despacho retro, a parte autora esclareceu que o bem constitui possível fonte de renda – porque a parte ré, ao ocupar o imóvel exclusivamente, deveria pagar aluguéis mensais aos demais herdeiros, além de ter comprovado a propriedade do imóvel descrito, em nome das pessoas falecidas – José Macedo e Raimunda Ferreira Macedo, por meio de certidão no Cartório de Imóveis (ID 139655050 e anexo). É o breve relatório, até dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e decido.

A Lei n. 9.099/95, ao dispor sobre o procedimento a ser observado pelos operadores do direito perante os Juizados Especiais, estipulou condições e requisitos inerentes ao procedimento especial a fim de que o processo pudesse se desenvolver validamente.

Nessa esteira, excluiu de sua seara as ações movidas para fins de despejo, com exceção daquela para uso próprio, consoante preleciona a referida norma: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) III - a ação de despejo para uso próprio; (…)” Entende-se que a cobrança de aluguéis não vencidos é pedido que não pode ser cumulado na ação de despejo para uso próprio, por ser esta pura, utilizada apenas para reaver o imóvel para fins residenciais.

Veja-se (grifos acrescidos): “RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE DESPEJO.

ALEGAÇÃO DE USO PRÓPRIO NÃO EVIDENCIADA.

RECIBOS DE ALUGUEIS EM NOME DO ASCENDENTE DO RECORRENTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE COMPROVAR O INTERESSE EM RESIDIR NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA.

BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE DEMONSTRAM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS (MOV. 1.9 E 1.10).

IMPOSSIBILIDADE.

AÇÃO DE DESPEJO APENAS PARA USO PRÓPRIO NOS TERMOS DO ART. 3º, III, DA LEI 9.099/95 C/C ART. 47, III, DA LEI 8.245/1991.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991.

Precedente: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE DESPEJO RURAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

NÃO COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE RESIDENCIAL E DO USO PRÓPRIO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, III DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 4 DO FONAJE.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVIDAMENTE RECONHECIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

Recuso conhecido e desprovido.

Esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso Interposto, nos exatos termos deste voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001808-52.2015.8.16.0112/0 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 06.05.2016).” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002182-98.2015.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 07.04.2017). “JUIZADO ESPECIAL.

CIVIL.

DESPEJO PARA USO PRÓPRIO.

CUMULAÇÃO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

O recorrente ajuizou ação de despejo para uso próprio com pedido de condenação dos recorridos a pagar a quantia de R$ 7.644,00, referente a alugueis e encargos da locação em atraso, ‘bem como todos os débitos vincendos até a prolação da sentença’, sendo tais pedidos acolhidos, parcialmente, pela sentença recorrida.

O pedido contraposto também fora acolhido para condenar o locador na cláusula penal. 2.

A competência dos Juizados Especiais está adstrita àquela estabelecida no art. 3º da Lei 9.099/95, e, no caso de ação de despejo, somente se admite a demanda quando fundada em retomada do imóvel para uso próprio (inciso III). 3.

Verifica-se, nesse sentido, que o legislador selecionou a modalidade de ação de despejo que deve ser considerada de menor complexidade, a fim de ser amparada pelo regramento próprio do rito sumaríssimo, não só por razões inerentes à natureza do direito material, mas também por questões de conveniência de ordem política, social e econômica.

Destarte, não poderá o julgador estender a tutela dos Juizados Cíveis para alcançar ações de despejo que contenham fundamento diverso do uso próprio, sob pena de violar critérios de competência absoluta (ratione materiae). 4.

Desse modo, a ação de despejo para uso próprio (art. 47, inc.

III, da Lei n. 8.245/91), por pressupor ausência de inadimplência contratual e defesa restrita à insinceridade do pedido, não admite cumulação com cobrança de aluguéis (incluídos os que venceram no curso da lide), encargos da locação e cláusula penal, uma vez que para essa situação a ação a ser ajuizada é diversa (art. 9º, inc.

III, c/c art. 61 da lei do inquilinato), fora, portanto, da competência dos Juizados Especiais. 5.

Com efeito, ‘a cumulação do pedido com a cobrança de aluguel afasta sua competência, até porque a razão para rescisão terá por escopo também o art. 9º e não o art. 47, inciso III, da Lei no. 8.245/91.

Ademais, a possibilidade de purgação da mora aumenta a complexidade da causa, que por opção legislativa, afastou a possibilidade de sua apreciação no rito sumaríssimo’. (Acórdão 833304, 20130710401346ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal) 6.

Ademais, o despejo para uso próprio demanda a comprovação na inicial da propriedade do bem (registro no álbum imobiliário), e da necessidade da retomada, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.245/1991, o que não aconteceu no caso, constituindo pressuposto processual específico e ainda a afetar a competência quando a ação é proposta nos Juizados Especiais. 7.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Sentença anulada, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 64, § 1º, do CPC.

Sem custas e honorários. 8.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.” (TJDFT, Acórdão 1257979, 0705466-86.2019.8.07.0004, Relator(a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 15/06/2020, publicado no DJe: 06/07/2020).

No presente caso, embora a parte autora se utilize de pretensão que objetiva reaver o imóvel para uso próprio (ação de despejo para uso próprio), tendo afirmado ainda que o bem constitui possível fonte de renda – porque a parte ré, ao ocupar o imóvel exclusivamente, deveria pagar aluguéis mensais aos demais herdeiros –, não consta nos autos prova nesse sentido.

Em verdade, consta que sua pretensão é justamente econômica, pois há o manejo da ação pela ausência de pagamento de aluguéis mensais aos demais herdeiros, e que o objeto da lide envolve discussão familiar sobre direito sucessório, cuja partilha, por possuir ritualística própria, é inadmitida no Juizado Especial.

Resta evidente pela manifestação expressa da parte autora no ID 139655050 - Pág. 3 e 4 que a finalidade da presente ação é a retomada do bem para comercialização futura, inobservando de maneira fulcral a finalidade específica do despejo para uso própria admitido no âmbito dos juizados especiais cíveis.

A propositura da ação perante um órgão investido de jurisdição e competência é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo para uso próprio, prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991 (Enunciado n. 4 FONAJE).

Desse modo, não há como apreciar o mérito da presente demanda neste Juizado Especial, devendo o presente processo ser julgado extinto sem apreciação do mérito, sob pena de violar critérios de competência absoluta (ratione materiae).

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Intimem-se.

Apodi/RN, data registrada no sistema.

FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)