TJRN - 0848197-16.2024.8.20.5001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2025 16:46
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
-
29/08/2025 13:22
Juntada de documento de comprovação
-
14/08/2025 12:07
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
-
03/07/2025 15:47
Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
-
03/07/2025 00:32
Decorrido prazo de BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS em 02/07/2025 23:59.
-
02/07/2025 00:28
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/07/2025 23:59.
-
05/06/2025 08:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2025 08:49
Juntada de ato ordinatório
-
29/04/2025 08:44
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
-
29/04/2025 07:14
Publicado Intimação em 29/04/2025.
-
29/04/2025 07:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
-
28/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.º 0848197-16.2024.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte Ativa: JAILSON DE LIMA SILVA Parte Passiva: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intimem-se os beneficiários do crédito para, em quinze dias, informarem os dados de conta bancária de sua titularidade para transferência do crédito reconhecido em seu favor.
Apenas após cumprida a diligência, à SERPREC para confecção dos ofícios requisitórios.
Cumpra-se.
NATAL/RN, 24 de abril de 2025.
AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito -
25/04/2025 11:11
Juntada de Petição de petição incidental
-
25/04/2025 09:26
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2025 15:03
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
-
24/04/2025 15:03
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
-
24/04/2025 13:25
Conclusos para decisão
-
24/04/2025 13:23
Transitado em Julgado em 23/04/2025
-
24/04/2025 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.
-
24/04/2025 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.
-
26/03/2025 00:31
Decorrido prazo de BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS em 25/03/2025 23:59.
-
26/03/2025 00:08
Decorrido prazo de BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS em 25/03/2025 23:59.
-
06/03/2025 02:15
Publicado Intimação em 27/02/2025.
-
06/03/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
-
26/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0848197-16.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JAILSON DE LIMA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc.
O exequente em epígrafe, depois do trânsito em julgado da sentença, ajuizou cumprimento/execução do julgado, a ser processada nos termos do art. 534, do Novo Código de Processo Civil, instruindo com memorial descritivo do débito atualizado.
O executado, devidamente intimado, não apresentou objeção aos termos do pedido de cumprimento/execução. É o que importa relatar.
DECIDO.
Não tendo havido impugnação ao cumprimento de Sentença, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 85, § 7º do Código de Processo Civil de 2015, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”.
Existia acirrada controvérsia sobre a interpretação de tal artigo, sendo grande a corrente a defender que o legislador disse menos de que de fato intencionava, de forma que também não seriam devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnado, que enseje o pagamento por Requisição de Pequeno Valor -RPV.
A princípio, a Jurisprudência veio a dirimir tal controvérsia, havendo o Supremo Tribunal Federal firmado entendimento segundo o qual ainda que não tenha havido impugnação ao cumprimento de Sentença promovido contra a Fazenda, se este ensejar o pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, são devidos honorários sucumbenciais.
Acontece que recentemente a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a tese, sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 1190), segundo a qual “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor”.
Na espécie, analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial.
Pelo acima exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC, homologo os cálculos da parte exequente , nos seguintes termos: – JAILSON DE LIMA SILVA - CPF: *96.***.*31-34 ID da planilha homologada – Num. 139916495 - Pág. 1 - 5 b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência) - R$ 54.460,19 – já com acréscimo de 10%, a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, sobre o valor da condenação atualizada, correspondente a R$ 4.950,93. b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 49.509,26 b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 4.950,93 c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – JANEIRO/2025 e) natureza do crédito - alimentar. f) referência do crédito - Cobrança Sem honorários da fase de cumprimento na forma do art. 85, § 7º, do NCPC, tendo em vista que não houve impugnação ao cumprimento de Sentença.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após preclusão recursal, se necessário proceda a intimação do(a) exequente para juntar a mesma planilha (sem qualquer alteração - mantida a data base de atualização) apenas incluindo a discriminação do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora) - dados indispensáveis à emissão do Precatório no sistema SIGPRE e à contagem de juros depois do período de graça.
Na sequência, quanto aos Precatórios e RPVs, proceda-se na forma da regulamentação específica do TJRN Atente-se também que, no RPV/Precatório dos honorários da sucumbência, deverá ser separado o quanto decorre do valor principal atualizado da parte referente aos juros de mora, consoante orientação do CNJ e Setor de Precatórios do TJRN, evitando a capitalização dos juros em relação aos honorários da sucumbência.
Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s) em favor do seu(s) advogado(s) dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento.
Intime-se ainda o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor.
Cumpram-se as providências de estilo e exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos.
NATAL/RN, 25 de fevereiro de 2025.
AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 04 -
25/02/2025 13:33
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2025 13:33
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2025 10:38
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
25/02/2025 08:21
Conclusos para julgamento
-
25/02/2025 08:07
Juntada de Petição de petição
-
28/01/2025 01:40
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 27/01/2025 23:59.
-
28/01/2025 00:57
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 27/01/2025 23:59.
-
14/01/2025 09:56
Expedição de Outros documentos.
-
14/01/2025 09:56
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2025 16:55
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
09/01/2025 12:31
Juntada de Certidão
-
28/11/2024 06:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/11/2024 06:04
Juntada de diligência
-
27/11/2024 07:50
Expedição de Mandado.
-
26/11/2024 10:23
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
26/11/2024 10:23
Transitado em Julgado em 18/11/2024
-
19/11/2024 15:00
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
19/11/2024 02:49
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/11/2024 23:59.
-
26/10/2024 01:05
Decorrido prazo de BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS em 25/10/2024 23:59.
-
24/09/2024 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2024 16:25
Julgado procedente o pedido
-
11/09/2024 08:57
Conclusos para julgamento
-
11/09/2024 08:52
Juntada de Petição de alegações finais
-
11/09/2024 08:46
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2024 08:16
Juntada de ato ordinatório
-
10/09/2024 16:44
Juntada de Petição de contestação
-
22/07/2024 09:37
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2024 08:47
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AUTOR.
-
19/07/2024 14:46
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 14:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2024
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800186-92.2021.8.20.5119
Departamento de Policia Rodoviaria Feder...
Douglas Araujo Dutra dos Santos
Advogado: Jose Iago Alves de Araujo
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 15/04/2021 10:16
Processo nº 0800813-17.2025.8.20.5100
Antonia Everilza Vieira da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 24/02/2025 09:00
Processo nº 0914827-25.2022.8.20.5001
Ikena Rent a Car LTDA
Joao Maria Matias
Advogado: George de Morais e Silva
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 26/11/2022 20:50
Processo nº 0802708-09.2024.8.20.5145
Luana Larrayne Faustino Gomes
Avon Cosmeticos LTDA.
Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 27/12/2024 11:59
Processo nº 0100227-83.2017.8.20.0126
Mprn - 01 Promotoria Santa Cruz
Jose Gelzo Nascimento dos Santos
Advogado: Breno Henrique da Silva Carvalho
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 30/01/2017 00:00