18/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0821041-53.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DIAS COSTA E SILVA Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de cumprimento sentença no qual, por meio da petição de ID. 153499140, o Município de Natal veio aos autos requerer a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, sob o argumento de que teria havido alteração em sua situação financeira, uma vez que a parte autora seria proprietária de um imóvel. É o que importa relatar.

Pois bem.

Conforme se extrai dos autos, a parte autora já era proprietária do referido bem imóvel à época do ajuizamento da presente demanda, conforme documento de ID. 153499142, desde do ano de 2018, conjuntamente com outras pessoas, ela possui a propriedade do imóvel.

Assim, não se verifica qualquer modificação posterior em sua condição econômica que justifique a revogação do benefício da gratuidade da justiça.

Cabe ressaltar que a simples titularidade de bem imóvel não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência econômica, especialmente quando ausentes elementos que demonstrem efetiva capacidade financeira incompatível com o deferimento do benefício.

Dessa forma, permanecem inalterados os pressupostos que fundamentaram a concessão da gratuidade judiciária, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de revogação formulado pelo Município de Natal.

Por fim, considerando a situação processual, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/08/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:39

Outras Decisões
04/06/2025 07:06

Conclusos para despacho
04/06/2025 07:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/06/2025 07:05

Processo Reativado
03/06/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 13:35

Recebidos os autos
16/04/2025 13:35

Juntada de intimação de pauta
28/01/2025 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/01/2025 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:11

Juntada de ato ordinatório
30/11/2024 00:19

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/11/2024 23:59.
19/11/2024 17:58

Juntada de Petição de recurso inominado
08/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:20

Julgado improcedente o pedido
18/09/2024 09:51

Conclusos para julgamento
17/09/2024 04:23

Expedição de Certidão.
17/09/2024 04:23

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DIAS COSTA E SILVA em 16/09/2024 23:59.
15/08/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 20:24

Juntada de ato ordinatório
15/08/2024 12:51

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 19:36

Conclusos para julgamento
04/05/2024 03:53

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DIAS COSTA E SILVA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:22

Expedição de Certidão.
04/05/2024 01:22

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DIAS COSTA E SILVA em 03/05/2024 23:59.
01/04/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2024 18:22

Conclusos para decisão
27/03/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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