18/09/2025 00:14

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 17/09/2025 23:59.
08/09/2025 10:01

Conclusos para decisão
05/09/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 04:26

Publicado Intimação em 20/08/2025.
22/08/2025 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801296-90.2021.8.20.5131 RECORRENTE: FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE CRUZ RECORRIDO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A DECISÃO Vistos, etc.

A serventia expediu dois alvarás, sendo um para o exequente e o outro para o seu advogado, referente aos honorários contratuais.

Ocorre que, após a respectiva expedição, o patrono do promovente anunciou nos autos ter sido o alvará direcionado à conta da pessoa física (um dos advogados do escritório) quando, na verdade, havia requerimento no sentido de ser o valor destinado à conta da sociedade.

Este Juízo proferiu decisão no sentido de não haver mais providências a serem tomadas, já que o alvará já havia, inclusive, sido assinado.

Ocorre que agora a serventia certificou a existência de valor efetivo constante no SISCONDJ.

Isto é, apesar de o alvará ter sido assinado pelo magistrado da comarca, o valor retornou à conta judicial.

A parte executada, entretanto, busca receber a quantia de volta, por entender que o advogado não pode receber duas vezes. É o relato.

Em resolução da questão, compreendo que o valor ainda constante no SISCONDJ se refere, em verdade, ao valor do alvará anteriormente expedido ao advogado.

Ora, o alvará do patrono foi expedido na quantia de 4.499,76 e assinado por este magistrado no dia 12/02/2024, conforme id 121049908.

Por sua vez, o valor que consta atualmente no SISCONDJ era, no início (antes das correções legais) R$ 4.505,24, valor este que foi depositado no SISCONDJ em 14.02.2024, isto é, dois dias após a assinatura do alvará.

Observo também que em nenhum momento, após 12/02/2024, nenhuma das partes fez qualquer depósito novo nos autos, o que poderia justificar o valor presente no SISCONDJ.

Assim, acolho o pedido do advogado da parte autora e, reconhecendo o estorno do alvará anteriormente expedido e assinado, DETERMINO à secretaria a expedição de um novo alvará, dessa vez do valor atualmente presente no SISCONDJ (depósito conforme id 159023415) para a SOCIEDADE DE ADVOGADOS: Pessoa Jurídica: Andrade, Bigois e Lopes Advogados/ CNPJ: 37.***.***/0001-91/ Dados bancários da sociedade de advogados: Banco Itaú – Agência 8512,Conta Corrente: 99.523-7.

Intimem-se ambas as partes da presente decisão.

Após a expedição e a assinatura do alvará, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

P.I.

SÃO MIGUEL /RN, data no sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/08/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:36

Determinado o arquivamento
29/07/2025 13:19

Juntada de Certidão
29/07/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 11:10

Conclusos para despacho
08/04/2025 02:49

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:35

Conclusos para julgamento
16/01/2025 15:34

Juntada de Certidão
16/01/2025 08:48

Outras Decisões
11/09/2024 12:06

Conclusos para decisão
11/09/2024 04:47

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:15

Juntada de Certidão
10/05/2024 10:36

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:16

Juntada de Certidão
10/05/2024 09:15

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 10:14

Juntada de Certidão
16/02/2024 12:34

Juntada de Certidão
16/02/2024 12:33

Juntada de Certidão
16/02/2024 12:28

Juntada de Certidão
16/02/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 18:39

Juntada de Certidão
07/02/2024 18:36

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:25

Juntada de Certidão
05/02/2024 10:10

Conclusos para despacho
29/01/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 03:15

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 03:15

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE CRUZ em 26/01/2024 23:59.
28/11/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 03:16

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ BEZERRA SARAIVA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 03:15

Decorrido prazo de MARCELA MARIA GOMES DO NASCIMENTO em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 03:15

Decorrido prazo de DIANE MOREIRA DOS SANTOS FARIAS em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 03:10

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:50

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:34

Decorrido prazo de INGRID DIAS DA FONSECA em 17/11/2023 23:59.
10/11/2023 16:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/11/2023 12:56

Conclusos para despacho
08/11/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:51

Recebidos os autos
17/10/2023 13:51

Juntada de intimação de pauta
01/02/2023 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/02/2023 08:57

Expedição de Certidão.
31/01/2023 14:59

Expedição de Certidão.
31/01/2023 14:36

Desentranhado o documento
27/01/2023 11:36

Expedição de Certidão.
27/01/2023 08:43

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 14:14

Decorrido prazo de MARCELA MARIA GOMES DO NASCIMENTO em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 12:54

Decorrido prazo de MARCELA MARIA GOMES DO NASCIMENTO em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 08:49

Decorrido prazo de DIANE MOREIRA DOS SANTOS FARIAS em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 08:49

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 08:18

Decorrido prazo de DIANE MOREIRA DOS SANTOS FARIAS em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 08:18

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 12/09/2022 23:59.
19/08/2022 16:34

Juntada de Petição de recurso inominado
18/08/2022 15:35

Juntada de Petição de recurso inominado
03/08/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 19:38

Julgado improcedente o pedido
06/03/2022 12:45

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 12:36

Juntada de Certidão
24/01/2022 12:31

Juntada de Certidão
16/01/2022 18:11

Juntada de Certidão
14/01/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 22:12

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 19:42

Conclusos para julgamento
28/09/2021 08:49

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 15:45

Juntada de Petição de contestação
11/09/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2021 11:14

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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