25/08/2025 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
19/08/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/08/2025 23:59.
30/07/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 01:43

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0853760-25.2023.8.20.5001 REQUERENTE: GERALDINA MARIA DO NASCIMENTO CASSIANO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Impugnação da parte autora/exequente apresentada aos cálculos do executado.

Disse em suas razões: [...] para informar que não concorda com a executada, haja vista que deixou de contabilizar os honorários de sucumbência, conforme determinado no v. acordão de id 149696904.

Decido.

A controvérsia é tão somente no que se refere à inclusão dos honorários sucumbenciais, o que a meu ver não é justificativa para o não acolhimento dos cálculos apresentados pelo executado, uma vez que não houve impugnação destes e é possível a aferição dos honorários.

Feitas as considerações, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXEQUENTE.

Passo a homologar os cálculos do executado com o acréscimo posterior dos honorários sucumbenciais.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 17.837,35 (dezessete mil oitocentos e trinta e sete Reais e trinta e cinco centavos), ID 156930410, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 08/07/2025.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 149895371).

No que se refere aos honorários sucumbenciais, enquadrando-se o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no percentual de 10%, em acordo com o que foi determinado (ID. 149696904).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como crédito tributário e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:39

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
15/07/2025 08:29

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:13

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE ARRUDA em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0853760-25.2023.8.20.5001 REQUERENTE: GERALDINA MARIA DO NASCIMENTO CASSIANO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/05/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 08:18

Conclusos para despacho
30/04/2025 08:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/04/2025 08:17

Processo Reativado
29/04/2025 15:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/04/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 11:20

Recebidos os autos
28/04/2025 11:20

Juntada de intimação de pauta
06/02/2025 08:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2025 07:58

Juntada de Petição de contrarrazões
14/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:28

Juntada de ato ordinatório
13/11/2024 04:28

Decorrido prazo de GERALDINA MARIA DO NASCIMENTO CASSIANO em 12/11/2024 23:59.
06/11/2024 11:13

Juntada de Petição de recurso inominado
16/10/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/09/2024 14:43

Conclusos para decisão
09/09/2024 11:01

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:32

Decorrido prazo de IPERN em 09/07/2024.
19/07/2024 01:31

Decorrido prazo de GERALDINA MARIA DO NASCIMENTO CASSIANO em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 12:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2024 23:44

Conclusos para decisão
29/04/2024 08:25

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/03/2024.
03/04/2024 06:52

Decorrido prazo de GERALDINA MARIA DO NASCIMENTO CASSIANO em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 07:24

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 07:24

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 01/04/2024 23:59.
17/03/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 20:18

Julgado procedente o pedido
21/02/2024 16:52

Conclusos para julgamento
20/02/2024 09:17

Juntada de Petição de alegações finais
25/01/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:32

Conclusos para despacho
19/09/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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