22/07/2025 10:23

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 00:07

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:05

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 17/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Baraúna Processo nº. 0801878-92.2024.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE MORAIS REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo demandante em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, postulando sua reconsideração. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração consubstanciam-se no recurso adequado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Em outras palavras, os Embargos de Declaração visam expurgar o provimento jurisdicional dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão, dando à decisão que o aprecia função retificadora.

Sua finalidade é justamente o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, esclarecendo a dúvida ou suprimindo a contradição ou a omissão, não se admitindo, em regra, aqueles em que, a pretexto de se reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nela ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância.

Sucede que, analisando os termos do julgado em cotejo, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade, estando o julgado devidamente fundamentado e guardando o dispositivo perfeita correlação com os entendimentos alinhados. É notório que foram lançados na sentença embargada fundamentos que corroboram a opção pelo julgamento de ausência das condições da ação, estando explícitos o entendimento e teses jurídicas adotadas.

Não se verifica, por conseguinte, a ocorrência de omissão, tampouco contradição ou obscuridade, estando o ato fundamentado e amparado nas provas carreadas aos autos.

O recurso oposto objetiva a reforma da decisão e não a correção de algum vício, não sendo a via adequada para tanto, já que não se presta à modificação do ato ou análise do acerto/desacerto.

Diante disso, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição para ser aclarada, profiro a presente decisão rejeitando os embargos e mantendo a decisão integralmente.

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e os REJEITO, nos termos da fundamentação supra.

Cientifiquem-se as partes e aguarde-se em Secretaria o trânsito em julgado.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

BARAÚNA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
24/06/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
27/04/2025 15:12

Conclusos para decisão
25/04/2025 01:21

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:12

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:12

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 24/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:05

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 05:11

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 03:12

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
31/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801878-92.2024.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA DAS GRACAS DE MORAIS Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º).

Vara Única da Comarca de Baraúna, Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 28 de março de 2025.

REJANE MARIA BENICIO DANTAS (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
28/03/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:18

Juntada de ato ordinatório
28/03/2025 08:17

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/03/2025 09:08

Conclusos para julgamento
10/03/2025 09:08

Decorrido prazo de Banco Bradesco em 26/02/2025.
10/03/2025 09:06

Juntada de Certidão
05/03/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 01:04

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:16

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 26/02/2025 23:59.
20/02/2025 01:59

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 01:03

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Conforme Despacho de ID 142293377, INTIMO as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informar se ainda tem provas a produzir, especificando-as em caso positivo.
18/02/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 23:07

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:34

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:32

Juntada de Certidão
04/12/2024 00:10

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 03/12/2024 23:59.
05/11/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:14

Decorrido prazo de Autora em 08/10/2024.
09/10/2024 02:52

Decorrido prazo de JULLEMBERG MENDES PINHEIRO em 08/10/2024 23:59.
07/09/2024 04:01

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 01:12

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 23:25

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 22:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS GRACAS DE MORAIS.
04/08/2024 22:01

Não Concedida a Medida Liminar
04/08/2024 22:01

Outras Decisões
29/07/2024 00:57

Conclusos para decisão
29/07/2024 00:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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