28/07/2025 09:07

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 09:06

Transitado em Julgado em 08/07/2025
09/07/2025 00:18

Decorrido prazo de UOSTON LUIZ SALES em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:18

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 08/07/2025 23:59.
24/06/2025 05:48

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Processo nº: 0801516-96.2024.8.20.5159 SENTENÇA Em que pese a dispensa do relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço um breve resumo dos fatos narrados.

Trata-se de Ação Indenizatória de Danos Morais por Corte Indevido de Água proposta por UOSTON LUIZ SALES em face da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN.

A parte autora alega, em síntese, que no dia 14/08/2024 teve o fornecimento de água suspenso em sua residência, sob a justificativa de inadimplemento de fatura no valor de R$ 88,59, com vencimento em 03/2024.

Alega, no entanto, que o referido débito foi quitado em 18/05/2024, anteriormente ao corte.

Assim, pleiteia a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou documentos.

A parte demandada, em contestação (Id. 137665476), sustenta a regularidade da suspensão do fornecimento, afirmando que esta decorreu de inadimplemento real e que não há nos autos elementos que justifiquem a indenização por danos morais.

Realizada a audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (Id. 137776223).

Sem réplica à contestação pela parte autora (Id. 143553020).

Intimadas para informar sobre o desejo de produção de outras provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 144976733), enquanto a parte autora permaneceu inerte (Id. 146716760). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos apresentados, restando, desde já, indeferidas as demais provas requeridas.

Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355, inciso I, do CPC.

Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial.

Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)).

No mérito, discute-se se houve suspensão indevida do fornecimento de água e, por conseguinte, se existe direito à indenização por danos morais.

Com razão a parte demandada.

Em se tratando de relação de consumo, aplicam-se os princípios do Código de Defesa do Consumidor, em especial a responsabilidade objetiva do fornecedor e a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.

Reconheço, portanto, a hipossuficiência da parte autora, procedendo à inversão do ônus probatório em seu favor.

No entanto, mesmo com a inversão do ônus da prova, os elementos constantes dos autos não permitem acolher as alegações da parte autora.

A parte demandada afirma que fatura referente ao mês de março foi emitida em 4 de março de 2024, com vencimento em 13 de março de 2024.

Após o não pagamento, o primeiro aviso de corte foi emitido em 1º de abril de 2024, juntamente com a entrega da fatura de abril.

Aduz que, em 30 de abril de 2024, foi emitido o segundo aviso de corte, acompanhado da entrega da fatura de maio.

Alega, ainda, que em 18 de maio de 2024, o autor realizou o pagamento da fatura vencida de março com um atraso de 60 dias.

Contudo, o código de barras foi digitado de forma incorreta, razão pela qual o valor pago não foi devidamente creditado ao imóvel, permanecendo a fatura em aberto no sistema.

Aduz, ademais, que o dia 15 de agosto de 2024, em face da persistência da inadimplência das faturas de março e agosto, foi realizado o corte do fornecimento de água.

O procedimento foi devidamente registrado e seguiu os protocolos estabelecidos, considerando-se a existência de débitos pendentes no sistema.

Alegou que no dia seguinte, em 16 de agosto de 2024, o autor dirigiu-se ao escritório da CAERN às 14h45, apresentando o comprovante de pagamento da fatura de março.

Ao analisá-lo, foi constatado o erro na digitação do código de barras, o que impediu a baixa automática do débito e de imediato, foi aberta solicitação para a regularização da pendência e foi emitida ordem de serviço para a religação do fornecimento de água, sem a cobrança de qualquer taxa adicional.

Com efeito, a parte promovida logrou demonstrar a inadimplência referente a fatura de vencimento de 03/2024, juntando o relatório de ID. 137665478.

Assente-se que a autora deixou de apresentar réplica, de forma que não impugnou os argumentos e documentos juntados pela parte promovida.

Portanto, no momento da interrupção do fornecimento, a unidade consumidora ainda possuía débitos em aberto, não se vislumbrando irregularidade na conduta da concessionária.

Diante de todo o exposto, conclui-se que a suspensão do fornecimento de água decorreu de débitos legítimos, regularmente informados ao consumidor, e que o restabelecimento do serviço se deu imediatamente após a parte autora entrar em contato com a parte demandada.

Não se observa, assim, qualquer conduta abusiva, ilícita ou que tenha excedido os limites do exercício regular do direito por parte da concessionária.

A mera interrupção do serviço por inadimplemento, desde que precedida da devida notificação e observadas as normas legais e contratuais, não configura, por si só, ato ensejador de indenização por danos morais.

Não havendo nos autos prova de que a parte autora tenha sofrido abalo moral concreto, e considerando-se a regularidade da conduta da concessionária, não há direito à indenização.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pleitos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida.

Havendo Recurso Inominado, nos termos do art. 42, Lei n. 9099, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, adotando-se igual providência em relação ao recorrido no caso de interposição de recursos simultâneos, remetendo-se os autos à Turma Recursal deste E.

TJRN, independente de juízo de admissibilidade.

O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015. (Aprovado no XIV FONAJEF).

Após o trânsito em julgado, determino o imediato arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento da parte interessada, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data do sistema.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/06/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:41

Julgado improcedente o pedido
27/03/2025 08:27

Conclusos para julgamento
27/03/2025 08:27

Expedição de Certidão.
25/03/2025 02:15

Decorrido prazo de UOSTON LUIZ SALES em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:15

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:53

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:53

Decorrido prazo de UOSTON LUIZ SALES em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:14

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:14

Decorrido prazo de WALMIR ARAUJO NETO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:06

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:06

Decorrido prazo de WALMIR ARAUJO NETO em 20/03/2025 23:59.
10/03/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 03:51

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Processo nº: 0801516-96.2024.8.20.5159 DESPACHO I - Determino a Secretaria que proceda a intimação das partes, através de seu(s) advogado(s)/procurador(es), para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se têm provas adicionais a produzir ou se desejam a realização de audiência, importando o silêncio destas em julgamento conforme o estado do processo.

II - Em caso afirmativo, especificá-las.

III – Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação ou com manifesto desinteresse na produção de provas, voltem-me conclusos para sentença.

IV – Cumpra-se.

Umarizal/RN, data da assinatura eletrônica.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/02/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:13

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:12

Decorrido prazo de UOSTON LUIZ SALES em 23/01/2025.
03/12/2024 16:25

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada conduzida por 03/12/2024 16:20 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal, #Não preenchido#.
03/12/2024 16:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 16:20, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal.
03/12/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 16:55

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 16:54

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:02

Decorrido prazo de VIEIRA ACO INDUSTRIA & COMERCIO LTDA em 07/11/2024.
04/11/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:40

Juntada de ato ordinatório
03/11/2024 17:13

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 03/12/2024 16:20 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal.
03/11/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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