TJRN - 0802455-96.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0802455-96.2025.8.20.0000 Polo ativo ANA BEATRIZ CUNHA DE OLIVEIRA Advogado(s): FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA Polo passivo SELMA CRISTIANE ALVES FERNANDES Advogado(s): REGINA GONCALVES DE MELO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802455-96.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ANA BEATRIZ CUNHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FRANCIALDO ROCHA AGRAVADA: SELMA CRISTIANE ALVES FERNANDES DE MEDEIROS ADVOGADA: REGINA GONÇALVES DE MELO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para rescindir contrato de compra e venda de imóvel, determinando à agravante a devolução dos valores pagos pela agravada, sob fundamento de inadimplemento contratual consistente na não entrega do imóvel no prazo avençado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência que determinou a devolução dos valores pagos; (ii) avaliar se a referida devolução acarreta risco de dano irreversível à agravante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A cláusula 4ª do contrato firmado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de rescisão contratual por iniciativa da compradora, com restituição parcial dos valores pagos, independentemente da apuração de culpa, o que legitima a antecipação de tutela concedida. 4.

A decisão agravada impõe prazo razoável de 30 dias para a restituição, mitigando eventual impacto financeiro à agravante, sem configurar risco de descontrole financeiro irreversível. 5.

A reversibilidade dos efeitos da decisão está assegurada, pois eventual reforma do julgado poderá determinar a restituição dos valores à agravante, conforme se apure no mérito. 6.

Inexistem elementos nos autos que comprovem prejuízo irreparável à agravante ou que demonstrem sua impossibilidade de cumprir a obrigação imposta. 7.

A inadimplência da agravante quanto ao prazo de entrega do imóvel justifica a rescisão contratual, não sendo afastada por eventual descumprimento da agravada quanto ao pagamento do saldo devedor. 8.

O princípio da boa-fé objetiva impõe que as partes observem condutas leais e equilibradas na execução do contrato, sendo legítima a restituição parcial dos valores pagos como forma de reequilibrar a relação. 9.

A exigência condominial de alvará de construção, ainda que superveniente, não justifica, por si só, o descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sobretudo diante da ausência de comprovação de diligência da agravante para viabilizar a obra.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A existência de cláusula contratual que prevê a rescisão por iniciativa da compradora com restituição parcial dos valores pagos legitima a concessão de tutela de urgência para devolução antecipada. 2.

A reversibilidade dos efeitos da decisão e a ausência de prova de dano irreparável à parte agravante autorizam a manutenção da medida. 3.

O inadimplemento da obrigação principal — entrega do imóvel no prazo — autoriza a rescisão contratual e a devolução proporcional dos valores pagos, mesmo que pendente o pagamento do saldo devedor pela compradora. 4.

O princípio da boa-fé objetiva impõe o cumprimento equilibrado das obrigações contratuais, sobretudo quando há inadimplemento relevante por uma das partes.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 1.026, § 2º.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA BEATRIZ CUNHA DE OLIVEIRA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos da ação de rescisão contratual c/c dano material e moral c/c tutela de urgência, ajuizada por SELMA CRISTIANE ALVES FERNANDES DE MEDEIROS, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para rescindir o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes e determinar a restituição da quantia de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) à parte autora, ora agravada.

A agravante aduziu que celebrou com a agravada um contrato particular de compra e venda de imóvel, comprometendo-se a construir uma residência para a adquirente no Condomínio Ecoville 2.

Alegou que, à época da contratação, não havia exigência de apresentação do alvará de construção para a continuidade das obras, sendo que a alteração no regulamento condominial, realizada em 22/06/2022, passou a exigir tal documento, inviabilizando o prosseguimento do projeto até sua obtenção junto à Prefeitura.

Asseverou que a paralisação da obra decorreu exclusivamente dessa exigência superveniente e que, ao longo do processo, investiu os valores recebidos na execução da parte estrutural da edificação, não dispondo de recursos para a devolução imediata da quantia paga pela agravada.

Argumentou, ainda, que a decisão recorrida antecipa os efeitos do mérito ao rescindir o contrato sem a devida instrução probatória e sem considerar que a agravada deixou de cumprir obrigações contratuais.

Requereu a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada e, ao final, a sua reforma para indeferir a tutela de urgência deferida em primeiro grau.

Foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar (Id 29410810).

Contrarrazões apresentadas no Id 30113794.

O Ministério Público, por meio da 16ª Procuradoria de Justiça, se manifestou esclarecendo que a matéria não atrai sua intervenção (Id 30252011). É o relatório.

VOTO Conheço do agravo de instrumento.

Conforme relatado, a decisão agravada foi fundamentada na alegação de inadimplemento da agravante, que não cumpriu o prazo de entrega do imóvel acordado no contrato, motivo pelo qual foi determinada a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos.

Embora a devolução do valor pago pela agravada possa causar um impacto financeiro à agravante, é importante destacar que a decisão de primeiro grau estabeleceu um prazo de 30 dias para a devolução.

Além disso, a devolução do montante está prevista nas cláusulas do contrato, o que reforça a sua legitimidade, mesmo que essa devolução gere dificuldades temporárias para a agravante.

Nesse contexto, a devolução se dará dentro de parâmetros legais e contratuais, sem que se vislumbre situação de descontrole financeiro irreversível.

A análise da decisão interlocutória revela que não há risco de irreversibilidade nos efeitos da devolução.

Caso a decisão de mérito, no futuro, seja favorável para a agravante, a restituição do valor poderá ser determinada ou ajustada, conforme as condições da causa, e os efeitos da decisão poderão ser reversíveis.

Não há elementos nos autos que comprovem a impossibilidade de restituição ou que demonstrem que a devolução imediata dos valores pagos pela agravada cause um prejuízo tão grande à agravante a ponto de comprometer de forma irreparável a continuidade da obra ou sua situação financeira.

Ademais, o princípio da boa-fé objetiva deve orientar a solução do litígio, impondo que as partes cumpram suas obrigações contratuais de maneira justa e equilibrada.

A decisão agravada busca restabelecer esse equilíbrio, determinando a devolução dos valores pagos pela agravada devido ao descumprimento do prazo de entrega do imóvel.

A alegação de que a agravada também não cumpriu com a obrigação de pagar o saldo devedor não afasta o fato de que, ao não cumprir com a entrega do imóvel no prazo estipulado, a agravante também contribuiu para a rescisão contratual.

Nesse panorama, a cláusula 4ª do contrato firmado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de rescisão por iniciativa da compradora, com restituição parcial do valor pago, independentemente de apuração de culpa.

Assim, ainda que pendente a instrução probatória, o deferimento da tutela de urgência encontra respaldo contratual, uma vez que assegura à agravada o mínimo a que faria jus mesmo em caso de simples desistência.

Ressalte-se que a exigência condominial de apresentação do alvará de construção, embora superveniente, não é apta, por si só, a afastar a obrigação da vendedora quanto ao cumprimento do prazo para entrega do imóvel, sobretudo quando não comprovada a adoção das medidas cabíveis para viabilizar o prosseguimento da obra com diligência e boa-fé.

Além disso, não restou demonstrado nos autos que a agravada tenha contribuído para o inadimplemento, sendo irrelevante, nesta fase processual, a ausência de quitação do valor remanescente, diante da falta de entrega do bem no prazo avençado.

Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.

Natal, data do registro no sistema.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Natal/RN, 28 de Abril de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802455-96.2025.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 22-04-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 8 de abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802455-96.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ANA BEATRIZ CUNHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FRANCIALDO ROCHA AGRAVADA: SELMA CRISTIANE ALVES FERNANDES DE MEDEIROS ADVOGADA: REGINA GONÇALVES DE MELO RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA BEATRIZ CUNHA DE OLIVEIRA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos da ação de rescisão contratual c/c dano material e moral c/c tutela de urgência, ajuizada por SELMA CRISTIANE ALVES FERNANDES DE MEDEIROS, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para rescindir o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes e determinar a restituição da quantia de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) à parte autora, ora agravada.

A agravante aduziu que celebrou com a agravada um contrato particular de compra e venda de imóvel, comprometendo-se a construir uma residência para a adquirente no Condomínio Ecoville 2.

Alegou que, à época da contratação, não havia exigência de apresentação do alvará de construção para a continuidade das obras, sendo que a alteração no regulamento condominial, realizada em 22/06/2022, passou a exigir tal documento, inviabilizando o prosseguimento do projeto até sua obtenção junto à Prefeitura.

Asseverou que a paralisação da obra decorreu exclusivamente dessa exigência superveniente e que, ao longo do processo, investiu os valores recebidos na execução da parte estrutural da edificação, não dispondo de recursos para a devolução imediata da quantia paga pela agravada.

Argumentou, ainda, que a decisão recorrida antecipa os efeitos do mérito ao rescindir o contrato sem a devida instrução probatória e sem considerar que a agravada deixou de cumprir obrigações contratuais.

Requereu a concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada e, ao final, a sua reforma para indeferir a tutela de urgência deferida em primeiro grau. É o relatório.

Conheço do recurso.

O pedido liminar em agravo de instrumento visa, como regra, a suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau até que se tenha uma análise mais aprofundada do mérito do recurso.

Para a concessão da liminar, o Código de Processo Civil exige a presença de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC).

No caso, a decisão interlocutória foi fundamentada na alegação de inadimplemento da agravante, que não cumpriu o prazo de entrega do imóvel acordado no contrato, motivo pelo qual foi determinada a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos.

Embora a agravante tenha registrado que a paralisação da obra foi decorrente de um fator externo, qual seja, a exigência de alvará de construção pelo Condomínio Ecoville 2, esse argumento não parece, a princípio, demonstrar falha na fundamentação da decisão de primeiro grau.

A análise das circunstâncias iniciais indica que, embora possam existir justificativas para o atraso na obra, o descumprimento do prazo contratual é um elemento relevante para a análise da probabilidade do direito da agravada.

Dessa forma, a probabilidade do direito da agravada à devolução dos valores pagos está razoavelmente demonstrada neste momento, não sendo possível, em uma análise preliminar, invalidar a decisão que determinou a rescisão contratual.

Em relação ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a agravante afirma que a devolução do valor de R$ 63.000,00 impossibilitará a continuidade das obras e comprometerá sua situação financeira.

Contudo, deve-se analisar se esse prejuízo é, de fato, irreparável.

Embora a devolução do valor pago pela agravada possa causar um impacto financeiro à agravante, é importante destacar que a decisão de primeiro grau estabeleceu um prazo de 30 dias para a devolução.

Além disso, a devolução do montante está prevista nas cláusulas do contrato, o que reforça a sua legitimidade, mesmo que essa devolução gere dificuldades temporárias para a agravante.

Além disso, o risco de dano irreparável à agravante não é evidente, uma vez que a devolução se dará dentro de parâmetros legais e contratuais, sem que se vislumbre, neste momento, uma situação de descontrole financeiro irreversível.

A alegada dificuldade para a devolução do valor pago não configura, neste momento, risco de dano irreparável.

A agravante alega que a devolução do valor prejudicará suas finanças de forma irreparável.

No entanto, a análise da decisão interlocutória revela que não há risco de irreversibilidade nos efeitos da devolução.

Caso a decisão de mérito, no futuro, seja favorável para a agravante, a restituição do valor poderá ser determinada ou ajustada, conforme as condições da causa, e os efeitos da decisão poderão ser reversíveis.

Não há elementos nos autos que comprovem a impossibilidade de restituição ou que demonstrem que a devolução imediata dos valores pagos pela agravada cause um prejuízo tão grande à agravante a ponto de comprometer de forma irreparável a continuidade da obra ou sua situação financeira.

O argumento de que a devolução será prejudicial não é, portanto, suficiente para justificar a suspensão liminar da decisão.

Ademais, o princípio da boa-fé objetiva deve orientar a solução do litígio, impondo que as partes cumpram suas obrigações contratuais de maneira justa e equilibrada.

A decisão agravada busca restabelecer esse equilíbrio, determinando a devolução dos valores pagos pela agravada devido ao descumprimento do prazo de entrega do imóvel.

A alegação de que a agravada também não cumpriu com a obrigação de pagar o saldo devedor não afasta o fato de que, ao não cumprir com a entrega do imóvel no prazo estipulado, a agravante também contribuiu para a rescisão contratual.

Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça.

Por fim, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal, data da assinatura no sistema.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8