06/03/2025 05:34

Publicado Intimação em 27/02/2025.
06/03/2025 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 11:01

Juntada de Petição de comunicações
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0801969-53.2022.8.20.5162 Parte Autora: MAGALY MARTINS DE OLIVEIRA Parte Ré: MARLI MARTINS RODRIGUES e outros (7) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO proposta por MAGALY MARTINS DE OLIVEIRA em face de MARLI MARTINS RODRIGUES e outros, todos qualificados nos autos.

A requerida Laci Martins de Oliveira requereu a extinção do feito em razão da litispendência (ID. 122548150).

Intimada para se manifestar, a parte autora reconheceu a litispendência e reiterou o pedido de extinção do feito (ID. 133362098).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

Consultando os autos, verifica-se que a presente ação de inventário possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do processo n° 0800664-34.2022.8.20.5162, protocolado no mesmo ano, razão pela qual é evidente a existência de litispendência para o presente feito.

In casu, destaca-se que, a todo tempo, deve o magistrado verificar a existência das condições da ação, bem assim dos pressupostos processuais, zelando pela regularidade do processo.

Nesse sentido, o art. 485, V, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Outrossim, a doutrina nomina tais formas de pressupostos processuais negativos, ou seja, sua inexistência é pressuposto de desenvolvimento regular do processo, devendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC/15.

No caso em tela, resta demonstrado a existência de litispendência, uma vez que tramita nesta mesma Comarca processo da mesma natureza, com as mesmas partes e mesma causa de pedir, sob o número 0800664-34.2022.8.20.5162.

Assim, em razão do pedido das partes neste sentido, a extinção destes autos é medida que se impõe, ante a evidente existência de litispendência.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da litispendência.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devidos à parte contrária, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Entretanto, considerando os benefícios da justiça gratuita, o qual aqui o defiro a parte demandante, suspendo a exigibilidade do pagamento do débito, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com a devida baixa.

Expedientes necessários.

Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação
25/02/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:38

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/01/2025 18:26

Conclusos para decisão
11/10/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:08

Conclusos para decisão
31/05/2024 11:31

Juntada de Petição de comunicações
06/05/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 03:15

Decorrido prazo de MARLI MARTINS RODRIGUES em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:15

Decorrido prazo de LACI MARTINS DE OLIVEIRA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 01:19

Decorrido prazo de MARLI MARTINS RODRIGUES em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 01:19

Decorrido prazo de LACI MARTINS DE OLIVEIRA em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 13:03

Juntada de aviso de recebimento
29/04/2024 13:02

Juntada de aviso de recebimento
27/04/2024 01:17

Decorrido prazo de LEVI MARTINS DE OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 14:49

Juntada de diligência
10/04/2024 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 10:10

Juntada de diligência
05/04/2024 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 15:37

Juntada de diligência
02/04/2024 14:03

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:59

Juntada de Certidão
02/04/2024 11:20

Expedição de Mandado.
02/04/2024 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 10:55

Expedição de Mandado.
02/04/2024 10:32

Expedição de Mandado.
25/01/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 12:30

Conclusos para decisão
04/10/2023 13:18

Juntada de Petição de petição incidental
14/09/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 09:59

Conclusos para decisão
28/04/2023 02:07

Expedição de Certidão.
28/04/2023 02:07

Decorrido prazo de MAGALY MARTINS DE OLIVEIRA em 27/04/2023 23:59.
30/03/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 23:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 06:58

Outras Decisões
13/07/2022 11:23

Conclusos para despacho
13/07/2022 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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