31/05/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 15:02

Transitado em Julgado em 21/03/2025
22/03/2025 00:33

Decorrido prazo de RICARDO WANDERLEY LOPES DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:09

Expedição de Certidão.
22/03/2025 00:09

Decorrido prazo de RICARDO WANDERLEY LOPES DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:00

Publicado Intimação em 25/02/2025.
06/03/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0802523-34.2024.8.20.5124 Parte Autora: RICARDO WANDERLEY LOPES DA SILVA Parte Ré: MARIA DE JESUS DE MENESES SENTENÇA Trata-se de Ação para Abertura, registro e cumprimento de testamento proposta por RICARDO WANDERLEY LOPES DA SILVA, em face da falecida Sra.

MARIA DE JESUS MENEZES.

Em despacho de Id 115446447, determinou-se a emenda da inicial, cujo prazo foi posteriormente prorrogado.

Diante do não cumprimento integral das determinações, a parte requerente foi novamente intimada para emendar o pedido, tendo deixado transcorrer in albis o prazo legal (Ids 136359479 e 137799598). É o que importa relatar.

Decido.

A inércia da parte autora em emendar a inicial, apesar de devidamente intimada, acarreta o seu indeferimento, nos termos dos artigos 321 e 330, IV, do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. (...) Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.A extinção do processo sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial, encontra fundamento no art. 485, I do novo CPC." No mais, quanto à possibilidade de indeferimento da inicial da ação de arrolamento sumário, trago os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ JUDICIAL.

CONVOLAÇÃO PARA INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.

DESATENDIMENTO.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 321 §ÚNICO, C/C ART. 485, I, AMBOS DO CPC.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS REQUERENTES.

INÉRCIA NO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL.

ARTIGO 660 DO CPC QUE PREVÊ AS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS NO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO.

NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 296 DO TJRJ, EIS QUE SEQUER HOUVE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE.

ACERTO DA SENTENÇA.

PRECEDENTES DO STJ E TJRJ.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00218117720208190206, Relator: Des(a).

ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 19/05/2022, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2022) PROCESSUAL CIVIL.

ABERTURA DE INVENTÁRIO PROMOVIDA PELO CREDOR DO DE CUJUS ( CPC, ART. 616, VI).

INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA TRAZER AOS AUTOS A CERTIDÃO DE ÓBITO.

PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA.

SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE EM OBTER CÓPIA DO REGISTRO.

INSUBSISTÊNCIA.

DOCUMENTO PÚBLICO ACESSÍVEL A QUALQUER CIDADÃO.

ART. 17 DA LEI 6.015/73.

INSTRUMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DO INVENTÁRIO.

ART. 615, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO CORRETAMENTE PROMOVIDA.

CPC, ART. 485, IV.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

A certidão de óbito é documento necessário e indispensável para a abertura do inventário, na letra do art. 987, parágrafo único, do Código de processo Civil.

Silente a parte demandante após a concessão de prazo para a regularização do feito, a extinção sem julgamento do mérito é a medida que se impõe, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. (TJ-SC - AC: 03151265720178240008 Blumenau 0315126- 57.2017.8.24.0008, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 02/07/2019, Terceira Câmara de Direito Civil) Além disso, registre-se que a hipótese em apreço não se insere na situação elencada no art. 485, III do CPC, a ensejar a providência estatuída no seu § 1º (intimação pessoal da parte), pois, com efeito, não se trata de mera diligência, mas de emenda da inicial que, acaso não providenciada, acarreta a extinção do feito por sua inépcia e não por abandono do processo.

Ressalto que a necessidade da emenda foi, inclusive, especificada na decisão proferida no curso do feito.

Considerando que se está diante de providências essenciais ao prosseguimento da ação de usucapião e que a parte autora não atendeu a determinação no prazo legal, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe. À vista do exposto, INDEFIRO a inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321 c/c arts. 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
21/02/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 08:57

Indeferida a petição inicial
05/12/2024 15:48

Conclusos para decisão
04/12/2024 00:46

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:46

Decorrido prazo de RICARDO WANDERLEY LOPES DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
14/11/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 12:23

Conclusos para despacho
13/11/2024 02:56

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:56

Decorrido prazo de RICARDO WANDERLEY LOPES DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
10/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:54

Outras Decisões
09/10/2024 11:38

Conclusos para despacho
09/10/2024 03:00

Decorrido prazo de RICARDO WANDERLEY LOPES DA SILVA em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 15:15

Determinada a emenda à inicial
08/08/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RICARDO WANDERLEY LOPES DA SILVA.
27/05/2024 16:03

Conclusos para despacho
22/03/2024 03:06

Decorrido prazo de PRISCILA GOMES FRANCO em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51)
19/02/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 08:48

Conclusos para despacho
16/02/2024 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 10:06

Juntada de Petição de documento de identificação
15/02/2024 09:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/02/2024 09:37

Conclusos para despacho
15/02/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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