25/04/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 24/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:17

Decorrido prazo de IOLANDO DA SILVA DANTAS em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:07

Decorrido prazo de IOLANDO DA SILVA DANTAS em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 15:19

Juntada de Petição de alegações finais
02/03/2025 00:03

Publicado Intimação em 27/02/2025.
02/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz , EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0800428-19.2021.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGNES SOLANGE DE FRANCA BRANDAO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE EXTREMOZ RN SENTENÇA Grupo de Apoio às Metas 2, 4, 6, e 8 do CNJ

I - RELATÓRIO AGNES SOLANGE DE FRANÇA BRANDÃO DE ARAÚJO MOURA ajuizou a presente Ação Ordinária com Pedido de Danos Materiais e Morais em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do Tabelião Ranilson Maurício de Souza responsável pelo CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Comarca DE EXTREMOZ – RN, todos devidamente qualificados.

Em síntese, alegou que comprou um lote de terreno em 2015, mas em 2021 descobriu que a matrícula e o registro do imóvel haviam sido cancelados sem explicação.

O cancelamento a impediu de vender o terreno, que era sua única fonte de renda, causando-lhe prejuízo material e grande angústia.

Argumenta que o cartório, na época sob a titularidade de João Soares de Souza, atuou em conluio com uma imobiliária para vender terrenos de forma ilegal.

Requereu, em caráter de urgência, a abertura de uma nova matrícula para o imóvel, com consequente registro pelo tabelião substituto, sob pena de multa; no mérito, busca a confirmação da medida de urgência, além do pagamento de danos materiais e morais.

Pleiteia também a condenação da parte ré em honorário e custas.

Acostou documentos.

Citado, Ranilson Maurício de Souza, tabelião interino do Cartório Único de Extremoz, contestou.

Alegou Ilegitimidade ad causam e ad processum passiva do Cartório Único de Extremoz, assim como a sua própria ilegitimidade, posto que não era o titular à época dos fatos.

Negou o cancelamento da matrícula, afirmando que o que ocorreu foi um bloqueio da matrícula 28.582, por determinação judicial, em decorrência de irregularidades na origem do imóvel, que seria proveniente de enfiteuse.

Cita a decisão nº 1191 do Corregedor Geral de Justiça como fundamento para o bloqueio.

Nega a existência danos morais ou materiais.

Juntou documentos. (ID Num. 62132102 - Pág. 1) Houve réplica. (ID Num. 102052961 - Pág. 1) As partes foram intimadas a produzir novas provas, e nada produziram. (ID Num. 113759887 - Pág. 1; Num. 136571515 - Pág. 1) Nada mais foi acrescentado.

Chegaram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de ilegitimidade Passiva Da análise do conteúdo dos autos, observa-se que a parte autora busca indenização em razão de deficiência na prestação de Serviço do Cartório de Registro de Imóveis Comarca de Extremoz – RN.

Contudo, cumpre registrar que, se insurgiu, neste processo, apontando como polo passivo o Estado do Rio Grande do Norte e o Tabelião Ranilson Maurício de Souza.

A Respeito do Estado, importa observar que, conforme tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 777, “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. ” A respeito do tabelião Ranilson Maurício de Souza, embora alegue que não detinha a responsabilidade sob o tabelionato à época dos fatos narrados na inicial, a verdade é que seu ato de nomeação data de 17 de abril de 2018, quando passou a responder interinamente pela serventia (ID Num. 96272230 - Pág. 1), vindo inclusive a prenotar o ato de bloqueio da matrícula do imóvel da autora no dia 31/10/2018 (ID Num. 96272231 - Pág. 2) Deste modo, não vislumbro ilegitimidade das partes componentes do polo passiva da demanda.

Do Mérito Próprio Quanto ao mérito da presente demanda, a parte autora busca a abertura de uma nova matrícula para o imóvel (o que pugna também em sede de liminar), bem como indenização pelos transtornos que alega ter sofrido.

A responsabilidade Civil do Poder Público, em regra, vem posta nos termos da Constituição da República em seu artigo 37, § 6º, o qual consagra que a responsabilidade da Administração Pública é objetiva, ou seja, o dever de reparação depende apenas da existência de uma conduta, um dano e o nexo de causalidade entre ambos, prescindindo da verificação de culpa.

Vejamos: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Consoante assentado na doutrina e jurisprudência, a Constituição adotou a teoria do risco administrativo pois condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade administrativa, ou seja, nos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atuação do agente público e o dano.

Em relação aos danos morais, temos que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, resguarda aos cidadãos o direito de indenização por dano moral.

A existência do referido dano moral e da obrigação de indenizar é observada a partir do estudo do ato ilícito, que pode derivar de um ato comissivo (fazer algo) ou omissivo (um deixar de fazer algo que lhe era devido), tendo como consequência o que é proibido pelo ordenamento jurídico.

Essa prática deve ser punida e desestimulada, toda lesão a qualquer direito traz como consequência a obrigação de indenizar, funcionando, inclusive, como forma de inibir a prática desses ilícitos e/ou de estimular a prática das atividades regulares e obrigatórias pelo Poder Público, assegurando ao cidadão tranquilidade em sua vida social.

Ademais, a teoria da responsabilidade civil enfatiza o dever de indenizar sempre que os elementos caracterizadores do ato ilícito estiverem presentes.

Essa teoria está construída sobre a reparação do dano e emerge dos artigos 186 e 927, ambos do atual Código Civil: Art. 186.

Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Modernamente, verifica-se que o dano moral não corresponde à dor, mas ressalta efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, pelo constrangimento.

São a apatia, a morbidez mental, a raiva, qualquer sentimento negativo que tomam conta do ofendido em razão de ato de outrem.

Surgem o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra, dignidade, paz e tranquilidade.

No presente caso, não se percebe a aplicação responsabilidade civil estatal, visto que é impossível fixar a existência da tríade concuta, dano e nexo causal.

A este respeito, não se observa a necessidade de maiores discussões.

Isto porque a alegação da autora, de que a matrícula do imóvel teria sido indevidamente cancelada, não possui fundamento fático.

Pelo contrário, o réu demonstrou que o imóvel se mantém com a sua matrícula.

Todavia, foi objeto de um bloqueio judicial (ID Num. 96272231 - Pág. 1) Deste modo, resta evidente que não existe uma correlação entre o que a autora alega e os fatos demonstrados documentalmente nos autos.

Posto que a matrícula do imóvel ainda existe, embora esteja alcançada por um bloqueio imposto pela justiça.

Assim, o juízo de improcedência se impõe, haja vista que a autora não conseguiu demonstrar a alegada ofensa a direito seu.

Segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao autor da ação provar os fatos dos quais originam o seu direito.

Neste sentido, a parte demandante não logrou êxito em seu pleito.

III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 487, I, do NCPC, julgo improcedentes as pretensões deduzidas.

No ensejo, sendo improcedente a demanda, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários em favor da parte da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa – cobrança de custas e honorários em desfavor do autor, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do NCPC, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Não havendo recurso, arquive-se.

EXTREMOZ/RN, 7 de janeiro de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/02/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:59

Julgado improcedente o pedido
19/11/2024 08:29

Conclusos para julgamento
19/11/2024 08:29

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:44

Conclusos para decisão
08/11/2024 09:43

Decorrido prazo de AGNES SOLANGE DE FRANÇA BRANDÃO em 22/02/2024.
23/02/2024 02:45

Decorrido prazo de Bruno José de França em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 09:08

Conclusos para julgamento
20/06/2023 07:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2023 16:26

Conclusos para decisão
31/03/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 02:10

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE EXTREMOZ RN em 15/03/2023 23:59.
09/03/2023 13:18

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE EXTREMOZ RN em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 13:18

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE EXTREMOZ RN em 08/03/2023 23:59.
13/02/2023 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 11:40

Juntada de Petição de diligência
13/02/2023 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 11:02

Juntada de Petição de diligência
13/02/2023 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 11:01

Juntada de Petição de diligência
08/02/2023 13:52

Expedição de Mandado.
08/09/2022 09:26

Expedição de Mandado.
08/08/2022 10:01

Juntada de ato ordinatório
03/06/2022 09:45

Expedição de Mandado.
03/11/2021 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2021 10:51

Não Concedida a Medida Liminar
01/03/2021 20:58

Conclusos para decisão
01/03/2021 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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