09/11/2023 10:40

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 10:38

Transitado em Julgado em 28/07/2023
28/07/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 09:16

Juntada de Petição de parecer
14/07/2023 05:50

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0803224-20.2022.8.20.5300 Parte autora: 46ª Delegacia de Polícia Civil Caicó/RN e outros Parte ré: LUAN GABRIEL DA SILVA Advogado(s): ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos 11 de julho de 2023, às 09:30hs., abriu-se a sala de audiências virtual, por meio da plataforma TEAMS, local onde se encontrava o Exmo.

Dr.

Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, Juiz de Direito, bem assim o representante do Ministério Público, Dr.

Geraldo Rufino, o réu Luan Gabriel da Silva, o advogado de Defesa, Dr.

Ariolan Fernandes dos Santos, OAB/RN 7385, as testemunhas e o estudante de Direito Vinícius Martins de Souza, CPF *01.***.*90-60, comigo, Francisca de Fátima Medeiros Wanderley, Chefe de Gabinete.

Aberta a audiência, o MM.

Juiz passou à oitiva das testemunhas presentes.

Em seguida, feitas as advertências legais de praxe, passou-se a interrogar o réu Luan Gabriel da Silva, já qualificado nos autos.

Finalizada a instrução e na ausência de requerimento de diligências, foi concedida a palavra ao Representante do Ministério Público e à Defesa, sucessivamente, para apresentação de alegações finais orais, por 20 (vinte) minutos, que se manifestaram por meio eletrônico.

Ao final, o Juiz proferiu a SENTENÇA que segue transcrita: SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Estadual em face LUAN GABRIEL DA SILVA Denúncia recebida e apresentada resposta escrita à acusação, foi realizada audiência de instrução e julgamento na data de hoje.

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela absolvição, em face da ausência de provas suficientes.

Alegações finais da defesa técnica do acusado endossando o pedido do Parquet.

Eis o relatório.

Decido.

Antes de adentrar no mérito propriamente dito do caso em debate, registro que não há nos autos qualquer alegação de preliminares processuais (nulidades) e/ou alegações de preliminares de mérito (causas extintivas de punibilidade) para serem enfrentadas.

Concluída a instrução processual, e estando o feito maduro para julgamento, impõe-se o exame sobre as provas produzidas nos autos, de modo a ser realizada, diante dos fatos que ensejaram a presente persecução criminal, a prestação jurisdicional do Estado.

Quanto à materialidade e autoria do delito, verifico que remanescem dúvidas, pois a ausência de provas inequívocas não permitem a chancela peremptória acerca da ocorrência do crime narrado na peça exordial.

A bem da verdade e sem delongas, a partir do momento em que ao Ministério Público foi conferida, pela vontade constitucional, a missão de exercer a curatela dos anseios sociais, representando o interesse de toda a sociedade quando da propositura das ações penais públicas, das quais é o único e exclusivo titular, aproximou-se ainda mais o processo penal do sistema acusatório, pelo qual o Poder Judiciário tem atuação mais contida no que diz respeito ao impulso processual e à produção probatória, resguardando-se ainda mais a sua imparcialidade.

Em um processo penal informado pelas regras inerentes ao sistema acusatório, em que o Ministério Público, além da missão de exercer o controle externo da atividade policial, titulariza com exclusividade a ação penal pública e assume para si, em atenção aos comandos constitucionais, a curatela dos anseios e interesses sociais, especialmente na seara criminal, permitir-se ao Judiciário proferir sentença condenatória ante a expresso requerimento de absolvição formulado pelo Ministério Público parece-me, salvo em casos excepcionalíssimos, uma solução de viés nitidamente inquisitivo, ademais de eivada de inconstitucionalidade.

Com efeito, se o Ministério Público, curador dos anseios e interesses sociais e principal interessado na persecução penal e na busca pela concretização pelo Estado do seu direito de punir em face daquele que pretensamente teria, com sua conduta, ofendido os caros valores e interesses coletivos tutelados pela norma penal, mostra-se desinteressado na condenação do réu, não será papel do Judiciário, sob sistema processual acusatório, condenar o acusado.

Quando o Ministério Público pede a absolvição do réu é como se a própria sociedade por ele curatelada dissesse que não há razão para a aplicação da sanção penal, não havendo espaço para uma decisão judicial em sentido contrário, ressalvado casos excepcionais em que há a presença de assistente do Ministério Público no feito ou mesmo nos casos de crimes da competência de julgamento pelo Tribunal do Júri, o que não é o caso dos presentes autos.

Dessarte, embora deva dizer que também não encontrei na prova colacionada aos autos qualquer elemento que sirva a demonstrar a prática do crime pelo acusado, afastando a culpabilidade de seu proceder, não me permito condenar o réu ante o expresso pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público.

Posto isto, em atenção ao requerido pelo Ministério Público, julgo improcedente a pretensão punitiva do Estado, e, por conseguinte, ABSOLVO LUAN GABRIEL DA SILVA da imputação do crime veiculado na exordial.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Sentença publicada em audiência.

Intimados os presentes.

Nada mais havendo, a audiência foi encerrada.

E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.

Eu, Francisca de Fátima Medeiros Wanderley, Chefe de gabinete, digitei e subscrevi.

Bruno Montenegro Ribeiro Danta Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/07/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 23:13

Juntada de Certidão
11/07/2023 22:06

Audiência instrução realizada para 11/07/2023 09:30 3ª Vara da Comarca de Caicó.
11/07/2023 22:06

Julgado improcedente o pedido
11/07/2023 22:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2023 09:30, 3ª Vara da Comarca de Caicó.
05/06/2023 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 20:08

Juntada de Petição de diligência
20/05/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2023 09:57

Juntada de Petição de certidão
19/05/2023 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 11:35

Juntada de Petição de diligência
19/05/2023 00:53

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 15:32

Juntada de Petição de diligência
17/05/2023 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 16:18

Juntada de Petição de diligência
17/05/2023 13:19

Expedição de Mandado.
17/05/2023 12:25

Expedição de Mandado.
17/05/2023 12:25

Expedição de Mandado.
17/05/2023 12:25

Expedição de Mandado.
17/05/2023 12:25

Expedição de Mandado.
17/05/2023 10:38

Juntada de Petição de parecer
12/05/2023 13:55

Audiência instrução designada para 11/07/2023 09:30 3ª Vara da Comarca de Caicó.
08/05/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:34

Outras Decisões
26/04/2023 13:29

Conclusos para decisão
26/04/2023 13:29

Juntada de Certidão
13/04/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2023 19:16

Juntada de Petição de diligência
03/04/2023 10:16

Expedição de Mandado.
03/04/2023 10:15

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/10/2022 12:59

Recebida a denúncia contra LUAN GABRIEL DA SILVA
04/10/2022 14:01

Conclusos para decisão
04/10/2022 12:56

Juntada de Petição de denúncia
25/08/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 14:14

Juntada de Petição de parecer
11/08/2022 12:32

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/08/2022 13:54

Juntada de Petição de inquérito policial
04/08/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 09:26

Juntada de Certidão
26/07/2022 09:37

Conclusos para decisão
25/07/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
24/07/2022 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/07/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
24/07/2022 12:45

Concedida a Liberdade provisória de Luan Gabriel da Silva.
24/07/2022 12:06

Conclusos para decisão
24/07/2022 12:00

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2022 11:17

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2022 09:52

Expedição de Certidão.
24/07/2022 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2022

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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