12/09/2025 00:27

Expedição de Certidão.
12/09/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/09/2025 23:59.
06/09/2025 01:50

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ NELSON VIEIRA DA COSTA em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 05:35

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0820225-71.2024.8.20.5001 REQUERENTE: LAWANA MICHELINE DE VASCONCELLOS COCENTINO VIANA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, em que a autora requereu o cumprimento referente à obrigação de fazer, nos termos da petição Id 141835211.

No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, refere-se a um servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), determino que seja expedido oficio ao Presidente do TJRN, a ser enviado por meio do processo SIGAJUS, para que em favor da parte exequente, sejam adotadas as seguintes providências: declarar a legalidade da incidência dos auxílios-alimentação e saúde nas bases de cálculo do 13º salário (gratificação natalina) e 1/3 constitucional de férias; determinar ao Estado do Rio Grande do Norte que corrija as bases de cálculo do 13º salário (gratificação natalina) e 1/3 constitucional de férias, para fazer constar a incidência dos auxílios-alimentação e saúde pagos em pecúnia ao autor;, no prazo de 10 dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa.

Deverá acompanhar o mandado a sentença condenatória proferida no Id 131561048.

Havendo a comprovação da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, requerer a execução da obrigação de pagar, acompanhada de planilha de cálculos produzida, preferencialmente, por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.o 17/2021 - TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção.

Saliente-se que a calculadora do TJRN é interligada com outros sistemas utilizados durante a fase de cumprimento de sentença, como o SISPAG, que alimenta dados para a expedição do RPV ou mesmo do precatório, além de atualizar automaticamente as verbas a serem pagas, possibilitando, com isso, o bloqueio atualizado de valores devidos ao credor, sem a necessidade de refazimento dos cálculos.

Cumprida a Obrigação de Fazer, não havendo a de Pagar, sigam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme art. 925 do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/08/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 15:16

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:15

Processo Reativado
06/08/2025 15:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/08/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 14:06

Recebidos os autos
06/08/2025 14:06

Juntada de intimação de pauta
13/01/2025 22:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/11/2024 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 17:27

Juntada de ato ordinatório
11/10/2024 01:49

Decorrido prazo de LAWANA MICHELINE DE VASCONCELLOS COCENTINO VIANA em 10/10/2024 23:59.
04/10/2024 16:21

Juntada de Petição de recurso inominado
24/09/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:27

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 07:04

Conclusos para julgamento
05/07/2024 01:05

Decorrido prazo de LAWANA MICHELINE DE VASCONCELLOS COCENTINO VIANA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:10

Decorrido prazo de LAWANA MICHELINE DE VASCONCELLOS COCENTINO VIANA em 04/07/2024 23:59.
25/04/2024 11:51

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 12:08

Conclusos para despacho
25/03/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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