10/06/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:14

Transitado em Julgado em 12/05/2025
13/05/2025 00:22

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 12/05/2025 23:59.
20/03/2025 00:37

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0819082-66.2024.8.20.5124 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: IRENICE MARIA DA CUNHA SOUSA EMBARGADO: MUNICÍPIO PARNAMIRIM S E N T E N Ç A Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por IRENICE MARIA DA CUNHA SOUSA em face de MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.

No Id 139829079, fora determinada a intimação da embargante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de extinção do feito por ausência de interesse processual, já que a dívida objeto da execução encontra-se parcelada.

Houve o decurso do prazo sem manifestação da requerente (certidão de Id 142478345). É o relatório.

DECIDO.

Com efeito, como se sabe, a consequência do parcelamento é a suspensão do processo de execução fiscal, nos termos do art. 151, VI, do CTN.

Contudo, quanto a eventuais embargos pendentes, o STJ possui entendimento no sentido de que o parcelamento fiscal implica em sua extinção, por ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

I - É fato incontroverso nos autos que houve adesão ao programa de parcelamento.

II - Com efeito, tendo a empresa contribuinte aderido a parcelamento após o ajuizamento da execução fiscal, deveria determinar o sobrestamento desta até que se resolvesse o parcelamento, seja pelo adimplemento completo das parcelas e superveniente extinção pela quitação, seja pelo prosseguimento do feito em caso de descumprimento do acordo.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.459.931/AL, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015; REsp 1.331.965/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/8/2012, DJe 3/9/2012.

II - Por seu turno, os efeitos da adesão ao parcelamento em relação aos embargos à execução fiscal não é a sua suspensão em conjunto com o feito executivo, mas o reconhecimento de ausência de pressuposto do desenvolvimento válido e regular do processo, ou seja, por ausência de interesse processual, a teor do disposto no art. 267, IV, do CPC.

Nesse sentido: REsp 1.226.726/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2011, DJe 30/5/2011; REsp 1.149.472/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/8/2010, DJe 1º/9/2010; REsp 1.004.987/RS, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/8/2008, DJe 8/9/2008.

III - Ressalte-se que consta dos autos apenas informação de adesão ao programa de parcelamento, o que conduz apenas à extinção dos embargos à execução sem julgamento de mérito.

Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.213.719/RJ, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/4/2013, DJe 26/4/2013.

IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1612006/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018) Grifos acrescidos.

Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC).

Condeno a embargante ao pagamento de custas processuais, já recolhidas.

Sem condenação em honorários, visto que a parte embargada não chegou a ser intimada.

Transitada em julgado, junte-se cópia desta sentença nos autos da execução conexa e, após, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/03/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 00:05

Decorrido prazo de IRENICE MARIA DA CUNHA SOUSA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:05

Decorrido prazo de LEONARDO DA CUNHA NOBRE FELIPE DE SOUSA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:03

Expedição de Certidão.
15/03/2025 00:03

Decorrido prazo de IRENICE MARIA DA CUNHA SOUSA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:03

Decorrido prazo de LEONARDO DA CUNHA NOBRE FELIPE DE SOUSA em 14/03/2025 23:59.
18/02/2025 03:54

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0819082-66.2024.8.20.5124 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: IRENICE MARIA DA CUNHA SOUSA EMBARGADO: MUNICÍPIO PARNAMIRIM S E N T E N Ç A Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por IRENICE MARIA DA CUNHA SOUSA em face de MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.

No Id 139829079, fora determinada a intimação da embargante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de extinção do feito por ausência de interesse processual, já que a dívida objeto da execução encontra-se parcelada.

Houve o decurso do prazo sem manifestação da requerente (certidão de Id 142478345). É o relatório.

DECIDO.

Com efeito, como se sabe, a consequência do parcelamento é a suspensão do processo de execução fiscal, nos termos do art. 151, VI, do CTN.

Contudo, quanto a eventuais embargos pendentes, o STJ possui entendimento no sentido de que o parcelamento fiscal implica em sua extinção, por ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

I - É fato incontroverso nos autos que houve adesão ao programa de parcelamento.

II - Com efeito, tendo a empresa contribuinte aderido a parcelamento após o ajuizamento da execução fiscal, deveria determinar o sobrestamento desta até que se resolvesse o parcelamento, seja pelo adimplemento completo das parcelas e superveniente extinção pela quitação, seja pelo prosseguimento do feito em caso de descumprimento do acordo.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.459.931/AL, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015; REsp 1.331.965/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/8/2012, DJe 3/9/2012.

II - Por seu turno, os efeitos da adesão ao parcelamento em relação aos embargos à execução fiscal não é a sua suspensão em conjunto com o feito executivo, mas o reconhecimento de ausência de pressuposto do desenvolvimento válido e regular do processo, ou seja, por ausência de interesse processual, a teor do disposto no art. 267, IV, do CPC.

Nesse sentido: REsp 1.226.726/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2011, DJe 30/5/2011; REsp 1.149.472/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/8/2010, DJe 1º/9/2010; REsp 1.004.987/RS, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/8/2008, DJe 8/9/2008.

III - Ressalte-se que consta dos autos apenas informação de adesão ao programa de parcelamento, o que conduz apenas à extinção dos embargos à execução sem julgamento de mérito.

Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.213.719/RJ, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/4/2013, DJe 26/4/2013.

IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1612006/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018) Grifos acrescidos.

Diante do exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC).

Condeno a embargante ao pagamento de custas processuais, já recolhidas.

Sem condenação em honorários, visto que a parte embargada não chegou a ser intimada.

Transitada em julgado, junte-se cópia desta sentença nos autos da execução conexa e, após, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/02/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/02/2025 08:22

Conclusos para despacho
11/02/2025 03:56

Decorrido prazo de LEONARDO DA CUNHA NOBRE FELIPE DE SOUSA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:34

Expedição de Certidão.
11/02/2025 01:34

Decorrido prazo de LEONARDO DA CUNHA NOBRE FELIPE DE SOUSA em 10/02/2025 23:59.
15/01/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 07:18

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 08:43

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:47

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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