11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0101607-84.2015.8.20.0103 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DA LUZ DE MACEDO SILVEIRA (id 157627986) em face do despacho que determinou que todo valor excedente a 50 salários-mínimos seja liberado em favor do exequente.

Contudo, verifica-se que os presentes embargos de declaração não se amoldam às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se manifestar de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso concreto, observa-se que a parte embargante busca a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, os quais não se prestam a modificar o julgamento, salvo quando configurada alguma das hipóteses legais mencionadas.

O mero inconformismo da parte embargante com o conteúdo da decisão não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal.

Esse é o entendimento consagrado na Jurisprudência pátria, conforme demonstra o acórdão que segue: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA EMENTA.

OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A recorrente alega, com razão, que houve uso de expressão na ementa que não diz respeito ao caso concreto.

Mister, pois, sanar o erro material, para determinar a alteração da ementa de fl. 1.651, e-STJ. 2.

No mais, observa-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes aos Aclaratórios, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 3.

Com efeito, verificou-se a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem - "não está excluída a ora embargante, ainda que seja consumidora final de energia elétrica, ante a possibilidade de eventual transferência do respectivo encargo financeiro do tributo aos tomadores dos serviços por ela prestados " - demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial. 4.

Não se identifica, na espécie sub judice, obscuridade, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos Declaratórios efeito infringente. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.379.914/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) A decisão embargada analisou devidamente as questões postas nos autos, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, devendo a parte inconformada interpor recurso adequado.

Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Currais Novos, data da assinatura no Pje Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0101607-84.2015.8.20.0103 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO DOMINGOS - ME, MARIA DA CONCEICAO DOMINGOS, MARIA DA LUZ MACEDO SILVEIRA DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela parte executada, objetivando o desbloqueio de valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio constante no ID nº 153926513.

Constata-se dos autos que foi bloqueado o valor total de R$ 95.301,69 da conta da parte executada.

Referido montante, conforme documentação apresentada, é oriundo de crédito trabalhista, portanto, em regra, está abrangido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, por se tratar de verba de natureza alimentar.

Entretanto, a própria legislação processual civil, em seu § 2º do art. 833 do CPC, excepciona a regra da impenhorabilidade para os casos em que a constrição recaia sobre valores superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos, permitindo, nesse caso, a penhora da quantia excedente: "§ 2º - A impenhorabilidade não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e aos casos em que os valores depositados em caderneta de poupança, ou disponíveis em conta bancária, excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos." Ressalto que a Jurisprudência do STJ vaticina a literalidade da norma contida no CPC, conforme acórdão que segue: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PENHORA.

VALOR RECEBIDO EM AÇÃO TRABALHISTA.

NATUREZA SALARIAL IMPENHORABILIDADE, REGRA.

EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15.

ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

ADEMAIS, SÚMULA 7/STJ. 1.

A matéria constitucional invocada no recurso especial não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. 2.

A jurisprudência do STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto.

Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG.

Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). 3.

Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ, aplicável, também, às hipóteses de interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4.

Ainda que assim não fosse, tem-se que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 5.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte de fls. 928-929, e negar provimento ao agravo em recurso especial de fls. 905-917 Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial prejudicado. (AgInt no AREsp n. 1.486.968/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019.) No caso concreto, o montante bloqueado supera tal limite, sendo R$ 95.301,69, enquanto 50 salários-mínimos correspondem atualmente a R$ 75.900,00 (considerando o salário-mínimo vigente de R$ 1.518,00).

Assim, apenas a quantia que ultrapassa esse valor – ou seja, R$ 19.401,69 – poderá ser destinada ao credor, nos termos da exceção legal.

Diante do exposto, com fundamento no art. 833, § 2º, do CPC, defiro parcialmente o requerimento da parte executada, para: 1.

Determinar a liberação, em seu favor, do montante de R$ 75.900,00, por se tratar de quantia protegida pela regra de impenhorabilidade; 2.

Determinar a transferência da quantia remanescente, no valor de R$ 19.401,69, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A., credor exequente, para abatimento do débito em execução.

Expeça-se alvará eletrônico ou ordem de transferência via sistema SISCONDJ, conforme o caso.

Intimem-se.

CURRAIS NOVOS /RN, 26 de junho de 2025.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0101607-84.2015.8.20.0103 DESPACHO A informação que consta no detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores é diversa da apresentada pela executada, isto é, os valores efetivamente bloqueados são superiores, conforme documento anexo.

Assim, intime-se a parte executada Maria da Luz Macedo Silveira, para que justifique a origem dos valores bloqueados, uma vez que aparentemente superam o montante necessário para a própria subsistência.

Assinalo prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, retorne o feito concluso para decisão de urgência.

Currais Novos, data da assinatura no Pje Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0101607-84.2015.8.20.0103 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: MARIA DA CONCEICAO DOMINGOS - ME e outros (2) Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte autora para tomar ciência e se manifestar sobre Documento id 149368395.

CURRAIS NOVOS 25/04/2025 JOSE VALDIVINO DA SILVA
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre a resposta do ofício realizado pelo INSS (id. 143564499; 143564500; 143564505).

PROCESSO: 0101607-84.2015.8.20.0103 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO DOMINGOS - ME, MARIA DA CONCEICAO DOMINGOS, MARIA DA LUZ MACEDO SILVEIRA CURRAIS NOVOS/RN, 20 de fevereiro de 2025. ___________________________________ RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES
05/04/2024 07:34

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:14

Conclusos para decisão
31/03/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 09:45

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DOMINGOS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 09:45

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DOMINGOS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 09:45

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DOMINGOS - ME em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 09:45

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DOMINGOS - ME em 11/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 13:49

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 16:14

Juntada de diligência
20/02/2024 16:12

Juntada de devolução de mandado
20/02/2024 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 16:09

Juntada de diligência
16/02/2024 11:41

Expedição de Mandado.
16/02/2024 11:41

Expedição de Mandado.
16/02/2024 11:41

Expedição de Mandado.
16/02/2024 06:46

Expedição de Certidão.
16/02/2024 06:45

Decorrido prazo de ROMMEL ALEX RODRIGUES CORTEZ em 15/02/2024 23:59.
11/01/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 09:57

Conclusos para despacho
15/12/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:26

Juntada de Certidão
30/09/2023 03:10

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 29/09/2023 23:59.
12/09/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 08:16

Conclusos para decisão
08/09/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:13

Juntada de Certidão
22/06/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 10:57

Conclusos para decisão
21/06/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 04:40

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:59

Juntada de Certidão
04/04/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 12:55

Conclusos para despacho
02/04/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 09:40

Publicado Intimação em 20/03/2023.
20/03/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 09:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/11/2022 07:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:55

Processo Suspenso por Convenção das Partes
29/11/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 11:00

Conclusos para decisão
27/10/2022 10:59

Juntada de Certidão
25/10/2022 19:55

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 01:35

Decorrido prazo de Banco do Nordeste de Brasil S/A em 20/10/2022 23:59.
27/09/2022 19:09

Publicado Intimação em 27/09/2022.
27/09/2022 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 17:34

Publicado Intimação em 19/09/2022.
20/09/2022 07:38

Publicado Intimação em 19/09/2022.
18/09/2022 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
18/09/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 09:39

Desentranhado o documento
15/09/2022 09:39

Cancelada a movimentação processual
14/09/2022 13:50

Outras Decisões
14/09/2022 11:43

Conclusos para decisão
13/09/2022 20:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 01:52

Publicado Intimação em 17/08/2022.
16/08/2022 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 15:34

Outras Decisões
12/08/2022 12:26

Conclusos para decisão
11/08/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 21:39

Publicado Intimação em 14/07/2022.
13/07/2022 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 07:43

Juntada de Certidão
08/07/2022 11:02

Juntada de Certidão
08/07/2022 10:54

Expedição de Ofício.
08/07/2022 10:54

Expedição de Ofício.
07/07/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 07:19

Conclusos para decisão
07/07/2022 07:19

Juntada de Certidão
06/07/2022 14:43

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 05/07/2022 23:59.
05/07/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 13:35

Juntada de Certidão
05/11/2021 11:36

Juntada de Certidão
21/10/2021 03:36

Decorrido prazo de Banco do Nordeste de Brasil S/A em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2021 08:51

Desentranhado o documento
20/10/2021 08:30

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 10:20

Conclusos para despacho
21/09/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 07:28

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 14:07

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 13:03

Conclusos para despacho
17/09/2021 13:10

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 08:26

Expedição de Certidão.
06/09/2021 08:44

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 08:56

Conclusos para despacho
01/09/2021 19:30

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 07:25

Expedição de Ofício.
18/08/2021 15:58

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 12:33

Desentranhado o documento
18/08/2021 12:31

Expedição de Ofício.
02/07/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 11:41

Conclusos para despacho
01/07/2021 12:40

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/06/2021 09:37

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 11:17

Conclusos para despacho
31/05/2021 01:56

Decorrido prazo de ROMMEL ALEX RODRIGUES CORTEZ em 27/05/2021 23:59.
29/04/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2021 12:27

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 09:22

Conclusos para despacho
21/04/2021 14:48

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2021 09:35

Juntada de Certidão
27/11/2020 14:20

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 11:34

Conclusos para decisão
18/11/2020 02:05

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 17/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 10:23

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 10:53

Expedição de Certidão.
07/10/2020 15:32

Juntada de Outros documentos
25/09/2020 09:49

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 12:42

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 21/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 07:19

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DOMINGOS - ME em 10/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 07:18

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ MACEDO SILVEIRA em 10/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 06:51

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DOMINGOS em 10/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 01:21

Decorrido prazo de BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA em 08/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 13:07

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 11:14

Decorrido prazo de ROMMEL ALEX RODRIGUES CORTEZ em 01/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 02:10

Conclusos para decisão
02/09/2020 19:59

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 09:45

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 09:40

Juntada de Certidão
10/08/2020 10:29

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 10:15

Expedição de Ofício.
10/08/2020 10:04

Expedição de Ofício.
10/08/2020 09:26

Expedição de Certidão.
10/08/2020 08:48

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 08:43

Expedição de Ofício.
04/08/2020 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 07:44

Decorrido prazo de ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA em 08/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 14:27

Outras Decisões
08/07/2020 07:48

Conclusos para decisão
07/07/2020 20:47

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 11:47

Juntada de Certidão
18/03/2020 11:05

Digitalizado PJE
18/03/2020 10:59

Recebidos os autos
17/02/2020 04:45

Recebidos os autos do Magistrado
14/02/2020 01:20

Mero expediente
10/02/2020 04:39

Concluso para decisão
23/01/2020 07:53

Petição
10/12/2019 09:46

Publicação
10/12/2019 09:44

Expedição de edital
06/12/2019 08:28

Recebidos os autos do Magistrado
02/12/2019 09:12

Mero expediente
26/11/2019 11:09

Concluso para decisão
25/11/2019 12:47

Certidão expedida/exarada
24/10/2019 10:18

Publicação
24/10/2019 10:17

Expedição de edital
20/09/2019 12:28

Decurso de Prazo
20/09/2019 12:27

Juntada de mandado
19/07/2019 09:17

Expedição de Mandado
17/07/2019 12:32

Recebidos os autos do Magistrado
17/07/2019 12:32

Recebidos os autos do Magistrado
11/07/2019 09:30

Mero expediente
09/07/2019 11:59

Concluso para decisão
26/06/2019 01:53

Petição
03/06/2019 07:44

Expedição de edital
09/05/2019 10:11

Mero expediente
09/05/2019 05:30

Recebidos os autos do Magistrado
09/05/2019 05:30

Recebidos os autos do Magistrado
08/05/2019 09:17

Concluso para decisão
07/05/2019 02:58

Petição
16/03/2019 10:55

Certidão expedida/exarada
16/03/2019 10:51

Relação encaminhada ao DJE
13/03/2019 12:22

Despacho Proferido em Correição
19/10/2018 12:57

Expedição de Mandado
16/10/2018 11:16

Mero expediente
16/10/2018 09:37

Concluso para despacho
16/10/2018 09:35

Documento
16/10/2018 09:34

Documento
16/10/2018 06:02

Recebidos os autos do Magistrado
04/09/2018 02:05

Certidão expedida/exarada
04/09/2018 02:02

Relação encaminhada ao DJE
04/09/2018 01:34

Publicação
04/09/2018 01:32

Publicação
29/08/2018 04:52

Certidão expedida/exarada
29/08/2018 04:49

Relação encaminhada ao DJE
29/08/2018 04:01

Certidão expedida/exarada
29/08/2018 03:58

Relação encaminhada ao DJE
28/08/2018 03:48

Recebidos os autos do Magistrado
28/08/2018 03:48

Recebidos os autos do Magistrado
24/08/2018 09:25

Mero expediente
24/08/2018 04:44

Expedição de edital
22/08/2018 10:43

Concluso para decisão
31/07/2018 03:30

Juntada de mandado
19/07/2018 02:12

Relação encaminhada ao DJE
19/07/2018 02:10

Relação encaminhada ao DJE
19/07/2018 02:09

Expedição de Mandado
19/07/2018 01:58

Publicação
18/07/2018 06:07

Juntada de Ofício
18/07/2018 05:47

Leilão ou Praça
18/07/2018 05:46

Leilão ou Praça
17/07/2018 12:01

Recebimento
16/07/2018 01:47

Remetidos os Autos ao Porteiro/Leiloeiro
11/07/2018 09:37

Recebidos os autos do Magistrado
06/07/2018 10:00

Mero expediente
12/06/2018 10:02

Concluso para decisão
15/05/2018 06:05

Petição
09/05/2018 01:08

Certidão expedida/exarada
13/04/2018 09:26

Recebimento
13/04/2018 02:59

Decurso de Prazo
13/04/2018 02:52

Certidão expedida/exarada
13/04/2018 02:50

Relação encaminhada ao DJE
12/04/2018 09:41

Mero expediente
19/12/2017 03:01

Concluso para decisão
27/11/2017 10:20

Certidão expedida/exarada
23/11/2017 01:01

Recebimento
23/11/2017 01:01

Recebimento
07/11/2017 03:41

Remetidos os Autos ao Advogado
19/10/2017 08:30

Decurso de Prazo
19/10/2017 08:22

Certidão expedida/exarada
19/10/2017 08:20

Expedição de documento
19/10/2017 08:17

Relação encaminhada ao DJE
19/10/2017 08:16

Publicação
16/10/2017 10:44

Certidão expedida/exarada
11/10/2017 02:59

Redistribuição por direcionamento
27/09/2017 08:29

Ato ordinatório
27/09/2017 08:28

Recebimento
08/08/2017 10:39

Ato ordinatório
08/08/2017 10:39

Recebimento
03/08/2017 07:34

Certidão expedida/exarada
03/08/2017 02:39

Mero expediente
03/08/2017 01:03

Concluso para decisão
02/08/2017 12:00

Petição
05/07/2017 12:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2017 07:14

Certidão expedida/exarada
04/07/2017 05:13

Relação encaminhada ao DJE
28/06/2017 12:18

Publicação
28/06/2017 10:56

Recebimento
28/06/2017 09:24

Concluso para despacho
28/06/2017 09:19

Petição
23/06/2017 11:54

Ato ordinatório
23/06/2017 11:41

Recebimento
22/06/2017 02:34

Decisão Proferida
01/06/2017 03:32

Concluso para despacho
01/06/2017 03:31

Certidão expedida/exarada
23/05/2017 11:58

Petição
17/05/2017 10:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2017 10:42

Recebimento
16/05/2017 10:55

Remetidos os Autos ao Advogado
16/05/2017 10:54

Documento
10/05/2017 08:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2017 07:54

Certidão expedida/exarada
08/05/2017 11:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2017 03:10

Relação encaminhada ao DJE
02/05/2017 01:48

Ato ordinatório
27/04/2017 01:18

Recebimento
25/04/2017 12:01

Concluso para despacho
25/04/2017 11:59

Petição
25/04/2017 05:02

Mero expediente
24/04/2017 09:53

Remetidos os Autos ao Advogado
24/04/2017 01:35

Recebimento
07/04/2017 08:37

Ato ordinatório
06/04/2017 06:46

Recebimento
04/04/2017 11:36

Mero expediente
26/01/2017 06:34

Concluso para despacho
12/01/2017 12:37

Ato ordinatório
11/01/2017 06:55

Certidão expedida/exarada
16/09/2016 05:13

Petição
05/09/2016 07:29

Certidão expedida/exarada
05/09/2016 02:19

Ato ordinatório praticado
02/09/2016 05:50

Relação encaminhada ao DJE
26/08/2016 12:28

Recebimento
26/08/2016 03:22

Ato ordinatório
24/08/2016 11:28

Mero expediente
15/08/2016 06:17

Concluso para despacho
22/07/2016 10:48

Certidão expedida/exarada
17/03/2016 02:26

Ato ordinatório
24/11/2015 12:24

Juntada de mandado
24/11/2015 12:22

Recebimento
01/09/2015 09:02

Ato ordinatório
26/08/2015 10:10

Expedição de Mandado
20/07/2015 04:23

Ato ordinatório
19/07/2015 05:36

Decisão Proferida
13/07/2015 05:46

Concluso para despacho
09/07/2015 06:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2017

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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