TJRN - 0801173-23.2024.8.20.9000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0801173-23.2024.8.20.9000 Polo ativo LUIZ ALEXANDRE DANTAS BARBOSA Advogado(s): RILYERDSON DA SILVA MARQUES Polo passivo José Ricardo Dahbar Arbex Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0801173-23.2024.8.20.9000 IMPETRANTE: LUIZ ALEXANDRE DANTAS BARBOSA ADVOGADO(A): RILYERDSON DA SILVA MARQUES IMPETRADO: JUÍZO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM JUÍZA RELATORA: WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PEDIDO SUBSTITUIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO (GELADEIRA).

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

ELEMENTOS INSUFICIENTES DE CULPA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

NÃO EVIDENCIADO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

SEGURANÇA DENEGADA. 1.

Em análise do processo originário nº 0801173-23.2024.8.20.9000, vê-se que o Juízo de primeiro grau indeferiu a liminar do pedido de substituição do eletrodoméstico (geladeira) por outro igual ou superior. 2.

Nas razões do writ, o impetrante afirma que, com pouco tempo de uso, o equipamento deixou de fabricar gelo e ainda apareceram espumas em torno do bem.

Destaca que o Superior Tribunal de Justiça adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, para fins de responsabilização do fornecedor.

Defende a proteção do consumidor, o equilíbrio na relação de consumo, o incentivo à qualidade e responsabilidade, a facilitação do acesso à justiça, bem como, a presunção de boa-fé do consumidor. 4.

Conforme disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder público”. 5.

No mesmo sentido, o art. 1º da Lei nº 12.016/2009 determina: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." 6.

Ressalte-se que, em se tratando de Mandado de Segurança contra ato judicial, à luz do que estabelece o art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, só é cabível em situações excepcionais, quando a decisão não comportar recurso próprio e contiver manifesta ilegalidade ou abuso de poder a ofender direito líquido e certo, com possibilidade de causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte impetrante. 7.

No caso em espécie, a probabilidade do direito se mostra controversa, uma vez que o produto foi adquirido em 07/02/2022, não existindo elementos suficientes que denotem a culpa nesta fase sumária do fornecedor/fabricante a ponto de determinar a substituição por outro bem idêntico, demandando dilação probatória, mesmo se tratando de eletrodoméstico de uso essencial na rotina do consumidor. 8.

Portanto, verifico que a segurança deve ser denegada em razão da inexistência de direito líquido e certo.

ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, em denegar a segurança, nos termos do voto do Relator.

Sem sucumbência por ser incabível à espécie.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do mandado de segurança, remédio constitucional recepcionado pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXIX.

Voto conforme ementa e acórdão.

WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 25 de Fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801173-23.2024.8.20.9000, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 25-02-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25/02 a 06/03/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de fevereiro de 2025.